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Reunido na 28ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, o Governo aprovou esta terça-feira (01), o Decreto que aprova o Estatuto do Membro do Serviço Nacional de Salvação Pública (SENSAP). O Estatuto estabelece as normas relativas ao ingresso, promoção, hierarquia, direitos, deveres e outras situações inerentes ao membro do SENSAP.
Na mesma sessão, o Executivo aprovou o Decreto que aprova o Regime de Enquadramento dos Funcionários do SENSAP no Sistema de Patentes e Postos. Aprovou igualmente o Decreto que aprova o Regulamento Disciplinar do SENSAP. O comunicado do Secretariado do Conselho de Ministros explica que o regulamento define as normas de disciplina e o regime do processo disciplinar, aplicáveis aos membros do SENSAP, em qualquer situação de prestação de serviço.
De acordo com o documento, o Conselho de Ministros aprovou igualmente o Decreto que aprova o Regulamento de Uniformes do SENSAP, que define os tipos de uniforme dos membros da instituição, as normas e condições do seu uso e aplica-se aos membros, em qualquer situação de prestação de serviço, no país e no estrangeiro.
Na reunião, o Governo aprovou também o Decreto que aprova os Termos de Concessão das Infra-Estruturas do Terminal Portuário e Logístico de Pemba, na Província de Cabo Delgado, efectuada pelo Governo da República de Moçambique, na qualidade de Concedente Portuário, à Sociedade Comercial Pemba Bulk Terminal Limitada (PBT), constituída pela CD Properties e Portos de Cabo Delgado, SA.
O Executivo liderado por Filipe Nyusi aprovou igualmente a Resolução que ratifica o Acordo de Financiamento, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco italiano “Cassa Depositi Prestiti S.P.A”, no montante de 35 milhões de Euros, destinado ao financiamento do Programa Agro-Alimentar de Manica. (Carta)
