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BCI
quinta-feira, 06 maio 2021 19:09

Sobre os estatutos dos funcionários da AR

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Esta coisa das regalias dos funcionários parlamentares é como uma extensão das regalias dos deputados aos partidos representados nos Parlamento. Porque não abrange todos os funcionários da AR mas apenas os que forem indicados pelos partidos políticos.
 
Ou seja, ao invés de os partidos pagarem seus assistentes parlamentares com fundos próprios (a receita decorrente da representação parlamentar) a coligação ad hoc para viabilização de mordomias Frelimo/Renamo/MDM quer que seus quadros sejam pagos pelo erário público.
 
Não pode ser!
 
O Governo deve reagir já!
Não me parece que haja cabimento orçamental. Afinal, quantos funcionários estão previstos? A proposta é omissa e nem diz qual será o seu impacto orçamental.
 
Por outro lado, esta coisa de regimes especiais está virando uma bandalheira. Se a moda pega, não tarda temos uma situação em que os regimes especiais vao substituindo o geral: já temos Autoridade Tributária, Tribunais, Ministério Público, e talvez mais.

Sir Motors

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