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Um estudo apresentado esta terça-feira (30) pelo Centro de Integridade Pública (CIP), uma Organização da Sociedade civil que luta pela transparência, integridade e contra corrupção na gestão do erário, denuncia haver contrabando de selos de controlo de bebidas alcoólicas, facto que está a comprometer a arrecadação de receitas fiscais ao Estado, por parte da Autoridade Tributária de Moçambique (AT).
O estudo analisou os primeiros três anos de implantação da selagem de bebidas alcoólicas e tabaco, mas cingiu-se às bebidas (nomeadamente espirituosas e vinhos, importadas ou produzidas localmente), um programa iniciado em 2017 pela Autoridade Tributária, através da empresa britânica (mas com sócios moçambicanos) OPSEC Security Mozambique Limitada, que cobra ao Estado 6.3 milhões de Euros, por ano, pela produção, transporte e distribuição dos selos.
Durante os primeiros três anos, o estudo, apresentado pelo investigador do CIP, Borges Nhamire, conclui haver contrabando de selos no mercado informal, envolvendo alguns funcionários das Alfândegas de Moçambique e da OPSEC.
Como consequência, referiu Nhamire, nos últimos anos houve queda drástica do número de selos requisitados às Alfândegas de Moçambique pelos produtores e importadores de bebidas alcoólicas. “Em 2017, foram vendidos 44 milhões de selos, mas em 2018 o número de vendas caiu para 28 milhões. Em 2019, a queda acentuou-se ainda para 21 milhões de selos vendidos, abaixo da metade do que foi fornecido no ano inaugural da selagem”, afirmou o investigador do CIP.
Com a implementação da reforma, a Autoridade Tributária pretendia, de entre vários objectivos, aumentar a taxa de tributação do Imposto sobre Consumo Específico (ICE), quer na produção nacional, quer nas importações, em 20% das receitas fiscais, passando de 7% para cerca de 27%. Entretanto, Nhamire referiu que, com o contrabando de selos, tal desiderato não se está a verificar. E, como forma de comprovar que o problema é real, mostrou durante a apresentação, com recurso a plataformas digitais, centenas de selos autênticos adquiridos pela equipa de investigação, no mercado Estrela Vermelha, na Cidade de Maputo.
“Apesar da introdução da selagem, o contrabando de bebidas alcoólicas continua. Estima-se que Moçambique perdeu em impostos cerca de 62,7 milhões de USD por ano, e cerca de 52% deste valor refere-se às bebidas espirituosas contrabandeadas, segundo uma pesquisa realizada em 2017 pela Euromonitor Consulting”, realça o estudo do CIP.
Importa lembrar que o contrabando de selos de bebidas acontece numa altura em que o Governo, através da Autoridade Tributária, se prepara para introduzir a obrigatoriedade de selagem de cervejas produzidas localmente.
Participando do evento, Hugo Gomes, representante da Cervejas de Moçambique (CDM), e Neyde Pires, representante da Associação dos Produtores e Importadores de Bebidas Alcoólicas (PIBA), uniram-se ao CIP e criticaram o contrabando de selos. Concordam que antes de o Governo pretender impor a selagem de cervejas produzidas localmente, deve estancar o problema nos mercados informais locais, incluindo nos estabelecimentos comerciais licenciados.
Caso contrário, Gomes entende que as empresas de bebidas nacionais poderão ver a sua produção e exportações caírem, afectando, por conseguinte, a arrecadação de receitas para o Estado. Por sua vez, Pires é da opinião de que, em vez do Governo avançar com a selagem de bebidas locais, deveria instalar nas indústrias “medidores” da produção, o que permitirá melhor fiscalização do processo, visto que o trabalho das Alfândegas está a falhar.
Além dessas recomendações, o estudo do CIP sublinha que a Autoridade Tributária deve, ainda, fiscalizar a produção e distribuição de selos pela OPSEC. Apela à responsabilização pública dos prevaricadores. Exorta o Governo a cooperar com os serviços de alfândegas de países com larga experiência na matéria de selagem para fazer programas de assistência técnica de parceiros, com vista a mitigar a corrupção.
Críticas ao estudo
Embora concorde com o teor da análise, o representante da OPSEC, Virgílio Juvane, disse, de entre vários aspectos, que o estudo peca por não incluir a componente de selagem do tabaco que, no seu entender, é o seguimento mais importante, por representar 70% do projecto, contra 30% respeitante à selagem de bebidas alcoólicas. (Evaristo Chilingue)
