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O Governo aprovou, nesta terça-feira, 21 de Julho, o decreto que aprova o regulamento de cobrança da taxa de serviço de navegação aérea. O documento foi aprovado no decurso da 26ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros (CM).
Segundo o porta-voz da Sessão, Filimão Suazi, “o regulamento define as regras, princípios e mecanismos de cobrança e de distribuição de valores resultantes da taxa de serviço de navegação aérea, aplicáveis às aeronaves civis que sobrevoam ou voam no espaço aéreo do território moçambicano”.
Suazi, que ocupa a pasta de vice-Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, explicou ainda que a redefinição toma em conta as novas dinâmicas do sector aeronáutico, porém, não avançou os novos valores a serem cobrados.
Falando em conferência de imprensa, Filimão Suazi avançou ainda que o Governo aprovou o novo decreto sobre o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Normalização e Qualidade (INNOQ), revogando-se assim o decreto nº 74/2013, de 31 de Dezembro. O documento visa adequar a natureza, estrutura orgânica, autonomia, tutela, gestão financeira e o regime do pessoal da instituição. (Carta)
