A Polícia da República de Moçambique (PRM) feriu gravemente um membro e simpatizante do partido Renamo que participava de uma marcha alusiva à apresentação do cabeça-de-lista a Governador da Zambézia, Manuel de Araújo, no distrito de Gúruè.

O incidente ocorreu neste domingo (11), quando agentes da PRM tentavam impedir a marcha do aspirante a Governador e seus apoiantes numa das avenidas da terceira cidade da Zambézia.

Na ocasião, os agentes da PRM, liderados pelo Comandante Distrital da PRM, em Gúruè, dispararam balas reais e lançaram gás lacrimogêneo contra os membros e simpatizantes do partido Renamo em marcha, no habitual uso desproporcional da força contra civis, protagonizada pela Polícia.

Outros dois manifestantes foram assistidos num dos hospitais do Gurué devido aos problemas causados pelo gás lacrimogêneo lançado indiscriminadamente por agentes da PRM.

Manuel de Araújo, cabeça-de-lista da RENAMO na Zambézia e autarca de Quelimane, condenou a actuação da PRM no Gúruè e prometeu apresentar queixa junto ao tribunal local para responsabilização do Comandante Distrital da corporação. (Carta)

Um membro da Comunidade Islâmica em Moçambique que teve o seu pai raptado denunciou sexta-feira alegado desinteresse das autoridades em esclarecer os raptos, acusando a secreta moçambicana de estar a priorizar agendas políticas e não a segurança do Estado.

“O SISE, a secreta moçambicana, não trabalha para as pessoas, só trabalha para política e outros assuntos deles”, afirmou Maulana Nazir, durante uma reunião, em Maputo, entre a Comunidade Islâmica em Moçambique e as autoridades moçambicanas no âmbito de um movimento para travar a onda de raptos que assola o país.

Maulana Nazir, o primeiro familiar de uma das várias vítimas da onda de raptos em Moçambique a pronunciar-se publicamente sobre o assunto, considera que as autoridades não estão interessadas em resolver o problema, denunciando um alegado envolvimento de “membros do Estado de alta patente” nos crimes que assolam o país há mais de 10 anos.

“Elementos do Governo estão envolvidos com o sindicato de raptos. Não estou a dizer que são todos elementos do Estado que estão envolvidos, mas há alguns elementos de alta patente envolvidos”, frisou Maulana Nazir.

O membro da Comunidade Islâmica em Moçambique, entre as mais afetadas pelos crimes, admite que recorreu às suas influências políticas, do período em que foi deputado, para pedir apoio face ao rapto do seu pai, mas não houve resultados, tendo chegado a pagar parte dos 10 milhões de meticais (154 mil euros) que lhe eram exigidos pelos raptores.

“Tenho relações com altas individualidades do Estado (…) entrei em contacto com o primeiro-ministro [na altura] e ele me apresentou o [então] comandante nacional e foi nomeada uma equipa da brigada entre 12 a 28 pessoas, que vinham reunir-se comigo todos dias. Depois de 18 dias  eu cheguei à conclusão de que estava a perder tempo (…). Quando nós pagámos a primeira prestação, no dia seguinte, os Serviços de Investigação Criminal (Sernic) contactaram-nos para perguntar quanto foi entregue aos raptores”, afirmou Maulana Nazir.

Durante a reunião, que contou com a presença de instituições de justiça, o comandante da Polícia da República de Moçambique (PRM) na cidade de Maputo, Gabriel Chea, disse que as autoridades estão a usar as informações disponibilizadas pelas vítimas para travar os raptos.

“Estamos preocupados, como polícia, que é instrumento do Estado para zelar pelo bem-estar e segurança do povo. Tenho de agradecer por tudo que nos foi dito e vamos transformar em matrizes para colocarmos o nosso efetivo a trabalhar”, declarou Gabriel Chia.

Cerca de 150 empresários foram raptados em Moçambique nos últimos 12 anos e uma centena deixaram o país por receio, segundo números divulgados recentemente pela Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA), que defende que é tempo de o Governo dizer “basta”.

A polícia moçambicana registou, até março, um total de 185 casos de raptos e pelo menos 288 pessoas foram detidas por suspeitas de envolvimento neste tipo de crime desde 2011, anunciou anteriormente o ministro do Interior.

“Tudo indica que a cidade de Maputo apresenta maior tendência e incidência de casos criminais de raptos, seguida da província de Maputo e, por fim, Sofala, com registo de 103, 41 e 18 casos, respetivamente”, declarou, na altura, Pascoal Ronda.

A onda de raptos em Moçambique tem afetado empresários e seus familiares, sobretudo pessoas de ascendência asiática, um grupo que domina o comércio nos centros urbanos das capitais provinciais no país.

A maioria dos raptos cometidos em Moçambique é preparada fora do país, sobretudo na África do Sul, disse, em abril, no parlamento, a procuradora-geral da República, Beatriz Buchili. O Serviço Nacional de Investigação Criminal (Sernic) confirmou, em 06 de agosto, à Lusa, que há três mandados internacionais de captura para cidadãos que estão identificados e se encontram na África do Sul, tidos como “potenciais” mandantes de raptos, estando a trabalhar em coordenação com a Interpol para a sua detenção. (Lusa)

Um agente da Unidade de Intervenção Rápida (UIR) perdeu a vida, na última sexta-feira, após uma viatura da Polícia da República de Moçambique (PRM) ter accionado um engenho explosivo. O incidente ocorreu numa zona próxima à aldeia Chitunda, no distrito de Muidumbe, quando a viatura em missão de serviço fazia a rota Palma-cidade de Pemba, na província de Cabo Delgado.

Além da morte de um dos ocupantes, outros contraíram ferimentos graves, tendo sido socorridos pelas tropas do Ruanda, que estavam em missão de patrulha na rodovia. A viatura, de marca Mahindra, também ficou seriamente danificada. Não se sabe ao certo quem terá colocado o explosivo, mas fonte militar ouvida pela “Carta” acredita que tenha sido colocado por terroristas.

Dois automobilistas de transporte semi-colectivo de passageiros, vulgo chapa-cem, que habitualmente usam o troço Macomia-Oasse, quando vão à vila de Mueda e Mocímboa da Praia, temem que a colocação de explosivos ao longo da estrada também usada pelos civis possa ser uma nova estratégia terrorista para impedir a circulação dos utentes.

Ainda em Cabo Delgado, indivíduos armados que se acredita serem membros dos grupos terroristas, que desde 2017 operam naquela provínci,a queimaram uma viatura ligeira, na altura imobilizada, na noite da passada quinta-feira (08), no bairro Nanga A, arredores da vila de Macomia.

Fontes disseram à "Carta" que o facto ocorreu por volta das 22h00, após um breve tiroteio. A viatura estava estacionada numa pensão bastante movimentada no principal mercado da vila de Macomia.

As fontes acrescentaram que não há registo de vítimas humanas e sugerem que, para lograr os seus intentos, os atacantes controlaram o movimento das Forças do Ruanda e depois protagonizaram o acto. "Pode ser uma afronta às forças do Ruanda que hoje são as que fazem patrulhas, nós também estamos admirados”, disse Amina Awali, que esteve no local onde foi incendiada a viatura.

Desde há duas semanas, a vila de Macomia é patrulhada pelas Forças de Defesa do Ruanda que, recentemente, lançaram uma ofensiva contra bases terroristas nos postos administrativos de Mucojo e Quiterajo. (Carta)

A Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA) considera o Pacote de Medidas de Aceleração Económica (PAE) como o legado deixado pelo Presidente da República (PR), Filipe Nyusi, durante os 10 anos de governação, para a economia moçambicana. Entretanto, no mesmo sector, a CTA diz que houve pecados que mancharam a governação de Nyusi.

“O nosso sector, apesar de afectado, foi felizardo durante os últimos 10 anos. Tivemos a reforma mais profunda que é o PAE. Trata-se de uma reforma que marca todo o período da independência de Moçambique. Bem implementado, tem o potencial de trazer o crescimento económico que almejamos. Como consequência, na última conferência do sector privado, defendemos a necessidade de extensão do PAE para além de dois anos definidos”, afirmou o Presidente da CTA, Agostinho Vuma.

O PAE é um conjunto de 20 medidas, aprovadas em Agosto de 2022, pelo Presidente da República para alavancar a economia moçambicana afectada por várias crises internas e externas, nomeadamente a pandemia da Covid-19, o conflito entre a Rússia e a Ucrânia, o terrorismo em Cabo Delgado e as calamidades naturais.

O destaque das medidas vai para a redução do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), de 17% para 16%, visando a redução gradual da carga tributária para dinamizar a economia e melhorar o poder de compra das famílias; a isenção do IVA na importação de factores de produção para a agricultura e a electrificação, com o objectivo de baixar os custos dos insumos agrícolas para aumentar a produção e competitividade da agricultura e promover mais investimento nas energias renováveis para acelerar o seu acesso em particular nas zonas rurais.

A quarta medida estabelece incentivos fiscais para novos investimentos em sectores chave realizados para um período de três anos, com a redução da taxa do Imposto de Rendimento sobre Pessoas Colectivas (IRPC) de 32% para 10% na agricultura, na aquacultura e nos transportes urbanos. Ainda no quadro da promoção da competitividade do sector agrícola, o Governo decidiu reduzir a taxa liberatória cobrada a entidades estrangeiras que prestam serviços a empresas agrícolas nacionais passando de 20% para 10% e eliminar a retenção na fonte da taxa de 20% sobre juros de financiamentos externos destinados a projectos agrícolas.

Entretanto, para a CTA, houve pecados que mancharam a governação de Nyusi. “O destaque vai para o sistema financeiro, nomeadamente, o endividamento público, através de Bilhetes de Tesouro, mas também o incremento de Reservas Obrigatórias aos bancos comerciais exigidas pelo Banco de Moçambique, alegadamente para que a economia flua com normalidade”, apontou Vuma.

Como a CTA tem vindo a queixar-se, os Bilhetes de Tesouro e o incremento de Reservas Obrigatórias são medidas tomadas pelo Banco Central, que apesar de ter as suas vantagens, sugam a liquidez (dinheiro) no sistema que poderia ser canalizado para a actividade económica.

“Mas também temos a questão dos raptos e sequestros. Estamos a contar cerca de 150 empresários raptados que, depois de pagar os valores exigidos, decidiram sair do país repatriando capitais imensuráveis, deixando vários moçambicanos desempregados”, acrescentou o Presidente da CTA, à margem do Informe Anual do Estado Geral da Nação apresentado há dias pelo PR Nyusi.

Para além de raptos, Vuma apontou o terrorismo como outro factor que manchou os 10 anos de governação de Nyusi. Reconheceu algum esforço levado a cabo pelas Forças Armadas, mas exigiu que os discursos feitos nesse contexto saíssem do papel para o terreno. (Evaristo Chilingue)

Passa um ano desde que o Governo criou a Comissão de Reflexão sobre o Modelo de Governação Descentralizada (CREMOD), com objectivo de ampliar o debate sobre o tema a todos os sectores da sociedade e encontrar modelos adequados para o país. No entanto, ainda não são conhecidos os resultados do trabalho desenvolvido, quando o país caminha para as IV Eleições Provinciais, de 9 de Outubro.

Criada em Julho de 2023, em substituição da CRED (Comissão de Reflexão sobre a Viabilidade das Eleições Distritais), a CREMOD é composta por 23 membros e tem como missão trazer soluções para o actual modelo de governação descentraliza, que coloca o Governador da Província eleito em posição inferior em relação ao Secretário de Estado, que é nomeado pelo Chefe de Estado. A Comissão tem um mandato de 24 meses.

Na última quarta-feira, o Presidente da República esteve no Parlamento para apresentar o seu Informe Anual sobre o Estado Geral da Nação, mas não partilhou qualquer dado relevante sobre a CREMOD. Disse apenas que a CREMOD foi criada com a intenção de tornar a reflexão mais abrangente e participativa, na medida em que o novo figurino de governação descentralizada é um processo inacabado, contínuo e possível de se aperfeiçoar.

Recorde-se que desde 2020 que as províncias são comandadas por “dois Governos”, o central (representado pelo Secretário do Estado) e o provincial (representado pelo Governador), com competências quase idênticas, o que causou choques políticos entre as duas figuras durante os primeiros anos. Aliás, o Governador da Província, embora eleito, tem o seu poder reduzido em relação ao Secretário de Estado, que é imposto.

Para o Centro de Integridade Pública (CIP), era importante que a CREMOD já tivesse publicado um Relatório Preliminar para debate público, tendo em conta que o próximo ciclo de governação inicia já em Janeiro de 2025.

“Os resultados da CREMOD evitariam que o próximo Governo cometesse os mesmos ‘pecados’ praticados no primeiro quinquénio de implementação do modelo de descentralização vigente”, defende a organização, para quem o Relatório da CREMOD apresentaria a resolução das questões mais candentes que não podem transitar para o ciclo de governação que inicia já em Janeiro, com destaque para o conflito de competências entre os Órgãos de Governação Descentralizada Provincial e os Órgãos de Representação do Estado na Província.

Para além do conflito de competências, o CIP indica também a falta de clareza sobre os critérios de alocação do orçamento para cada província; e a ausência de regulamentação do regime fiscal próprio que se aplique ao novo modelo de governação descentralizada. Até hoje, sublinhe-se, os Governos Provinciais eleitos sobrevivem na base de fundos transferidos pelo Governo central. (Carta)

A Assembleia da República aprovou, esta quinta-feira, as Leis de Revisão da Lei n.º 2/2019 e da Lei n.º 3/2019, ambas de 31 de Maio, relativas à eleição do Presidente da República e deputados e à eleição do Governador e dos Membros das Assembleias Provinciais, respectivamente, vetadas pelo Chefe de Estado, em Maio último.

As referidas leis, a serem aplicadas nas VII Eleições Gerais (Presidenciais e Legislativas) e IV das Assembleias Provinciais de 9 de Outubro próximo, foram aprovadas com os votos favoráveis das bancadas parlamentares da Frelimo e Renamo, contra oposição da bancada parlamentar do Movimento Democrático de Moçambique (MDM).

Lembre-se que o novo pacote eleitoral havia sido aprovado por consenso em Abril último, porém, foi devolvido para reexame pelo Presidente da República, em finais de Maio, alegando que a aplicação das normas introduzidas “pelo nº 4A, do artigo 8, (…) e pelo nº 1 do artigo 196A, da Lei nº 2/2019, de 31 de Maio, suscitam dúvidas quanto ao mecanismo processual da sua aplicação”.

As normas em causa estão relacionadas à tutela jurisdicional e recontagem dos votos, ambas reclamadas pelos Tribunais Judiciais do Distrito e que o Conselho Constitucional chama para si, alegando serem da sua exclusiva competência. O mesmo aplica-se ao Projecto de Revisão da Lei n.º 3/2019, de 31 de Maio, sobre a eleição do Governador e das Assembleias Provinciais.

O Parlamento reapreciou as duas leis e eliminou os números 4A e 4B do artigo 8 e o artigo 54-A da Lei de Revisão da Lei n.º 2/2019, de 31 de Maio, e os números 4A e 4B do artigo 161 da Lei de Revisão da Lei n.º 3/2019, de 31 de Maio. Igualmente, decidiu eliminar a expressão tribunal judicial do distrito no n.º 1 do artigo 196-A da Lei n.º 2/2019, de 31 de Maio, e no n.º 1 do artigo 167 da Lei n.º 3/2019, de 31 de Maio.

Assim, a nova redacção das duas leis atribui à Comissão Nacional de Eleições (CNE) e ao Conselho Constitucional a exclusiva competência de mandar recontar votos nas mesas de voto, conforme o caso, retirando, em definitivo, o poder dos Tribunais Distritais sobre a matéria.

No entanto, a decisão de proibir os Tribunais de mandar recontar votos foi política e não jurídica, tal como defende o Parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, liderada por António Boene, futuro Juiz Conselheiro do Conselho Constitucional.

De acordo com o Parecer da chamada 1ª Comissão da Assembleia da República, o veto exercido pelo Presidente da República sobre o novo pacote eleitoral “é de natureza política por não ter como fundamentos razões de inconstitucionalidade, declarados em processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade pelo Conselho Constitucional”.

“Assim, o veto político encontra-se consagrado no n.º 3 do artigo 162 da Constituição da República que estabelece que o Presidente da República pode vetar a lei por mensagem fundamentada, devolvê-la para reexame pela Assembleia da República”, defende a 1ª Comissão, para quem as duas leis, depois de reapreciadas, “continuam a não enfermar de nenhum vício de inconstitucionalidade ou de ilegalidade”.

Aliás, foi com base nos argumentos da 1ª Comissão, que a bancada parlamentar do MDM votou contra o reexame das leis. A bancada parlamentar do “galo” defende que os Tribunais de Primeira Instância (os do Distrito) devem ter as mesmas competências que a lei confere ao Conselho Constitucional, excepto a da validade e proclamação dos resultados definitivos.

“Não estão em causa estados de alma ou posições ideológicas, mas a defesa intransigente do princípio constitucional de acesso aos tribunais. Impedir que os Tribunais Judiciais do Distrito conheçam o mérito das reclamações dos partidos políticos e decidir pela recontagem é um duro golpe à construção de confiança e transparência do processo eleitoral”, defende a terceira maior força política do país.

Por seu turno, a Renamo disse estar a favor das alterações “políticas” no novo pacote eleitoral, como forma de “evitar a confrontação institucional com a figura do Presidente da República por causa de matéria que se quer urgente e importante para flexibilizar as eleições de 9 de Outubro”.

Segundo António Muchanga, membro do Grupo de Trabalho para Elaboração do Ante-Projecto de Revisão da Legislação Eleitoral, coordenado por Ana Rita Sithole, a Renamo votou a favor por ter conseguido alguns ganhos na revisão do Pacote Eleitoral, como a introdução de um período de descanso para os membros das mesas de votos entre as 18h00 e as 19h00; a introdução de urnas transparentes; a penalização dos que enchem as urnas; e autorização da presença de jornalistas e observadores eleitorais durante o apuramento distrital.

Já a Frelimo diz ter acatado o expediente político do Presidente da República por entender que Filipe Jacinto Nyusi “fê-lo no interesse da salvaguarda dos mais nobres valores da democracia, assegurando maior clareza entre as competências dos diversos actores do processo eleitoral”.

Segundo o porta-voz da bancada parlamentar da Frelimo, Feliz Sílvia, votaram pelo reexame das leis “porque acreditamos que a Assembleia da República, na sua missão legiferante, deve garantir que todos os seguimentos da sociedade tenham clareza das leis e assegurando, assim, uma maior eficiência e eficácia das leis e consistência por parte do aplicador”.

Refira-se que o novo pacote eleitoral foi aprovado momentos antes do encerramento da X Sessão Ordinária da Assembleia da República, que coincide com o fecho da IX Legislatura do Parlamento, iniciada em Janeiro de 2020. (A. Maolela)