Os actuais governos provinciais serão extintos e substituídos por conselhos executivos provinciais, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial próprios. Esta medida, inserida no processo de descentralização, ao abrigo da nova Constituição da República revista no ano passado (Lei nº1/2018 de 12 de Junho), faz parte da proposta de Lei de Governação e Funcionamento dos Órgão de Governação Descentralizada Provincial apreciada esta terça-feira (12) pelo Conselho de Ministros durante a sua quarta sessão ordinária.

Assim, os governos provinciais deixarão de ser representações do Governo Central para se transformarem em órgãos descentralizados e autónomos. Ainda nesse âmbito, o governador provincial ‘nasce’ da Assembleia Provincial, órgão ao qual se subordina, e é empossado pelo Presidente da República. De acordo com a porta-voz do Governo, Ana Comoana, a proposta de Lei de Governação e Funcionamento dos Órgão de Governação Descentralizada Provincial, que será submetida à Assembleia da República (AR), estabelece em geral os princípios e as normas de organização, competência e funcionamento dos órgãos executivos de governação descentralizada provincial. Tais são os casos dos princípios gerais de organização e ordenamento territorial, sua estrutura, competências, e as formas de articulação entre si, bem como com os órgãos do Estado e suas autarquias, para além de regime financeiro e de pessoal.  

 As ‘novas’ Assembleias provinciais

O Conselho de Ministros também apreciou a Proposta de Lei de Organização e Funcionamento das Assembleias Provincias, que revoga a Lei nº 5/2007 de 9 de Fevereiro e a Lei nº 6/2010, de 7 de Julho. Conforme explicou Comoana, “esta proposta visa aprimorar o funcionamento das actuais Assembleias Provinciais, mantendo a sua estrutura e alargamento das competências da Assembleia provincial que passa a ter um poder regulamentar próprio em razão da matéria e do território respectivo. O poder de demitir o governador em certas circunstâncias, a sujeição desse órgão à tutela administrativa e o poder de limitar em quatro o número de sessões ordinárias”.

Representação do Estado na Província

Esta lei cria a figura de Secretário de Estado na província, nomeado e empossado pelo Presidente da República, cabendo-lhe a responsabilidade de executar funções de Estado, superintender e supervisionar os serviços estatais na província. Em geral, esta proposta estabelece as regras de organização, funcionamento e supervisão dos serviços do Estado que não estão no âmbito do conselho executivo provincial.

Quanto à proposta da Lei de Tutela do Estado sobre as Entidades Descentralizadas, que revoga as Leis nº 7/97, de 31 de Maio e 6/2007, de 9 de Fevereiro, trata-se de um instrumento legal que estabelece o quadro jurídico que rege a tutela administrativa do Estado, a que estão sujeitos os órgãos de governação descentralizada provincial e das autarquias locais. Tais são os casos dos mecanismos de tutela, procedimentos de ratificação de actos administrativos das entidades descentralizadas, e sanções decorrentes da prática de ilegalidade na sua actuação. A proposta de Lei para a Eleição do Membros dos órgãos de Governação Descentralizada Provincial, que revoga a Lei nº 4/2013, de 22 de Fevereiro, tem em vista estabelecer um quadro jurídico para a eleição dos membros de Assembleia Provincial. (Evaristo Chilingue)

A nomeação de Ricardo Castelo pela Comissão Política Política (CP) da Renamo para delegado da província de Sofala e de João Marata para delegado distrital da “perdiz” na Beira, sem que tivessem passado por um processo de eleição, foi nesta na segunda-feira (11) motivo de protestos por parte de alguns membros do maior partido da oposição.

Tudo começou quando o representante da CP, Jerónimo Malagueta, informou os seus correligionários que, no lugar de eleição, os delegados distritais e provincial seriam nomeados. A medida mereceu de imediato uma contestação por parte de alguns membros da “perdiz”. A reunião da CP, mesmo contestada, avançou com as nomeações de Ricardo Castelo e João Marata. 

Na mesma altura decorria uma reunião na delegação provincial da Renamo, com a presença de todos os delegados distritais que tinham sido afastados pela liderança do agora líder da “perdiz” Ossufo Momade. Neste último encontro foi reconduzido Luís Chitato ao cargo de delegado da Beira. Conforme apuramos, Luís Chitato e Gabriel Zefanias foram os que mais contestaram o processo de nomeação e não eleição dos delegados, tendo sido eles os principais responsáveis pelo surgimento da manifestação de protesto. Sandura Ambrósio, delegado eleito pelos membros da Renamo, foi quem tomou a iniciativa de reconduzir todos os delegados distritais exonerados. Ambrósio ordenou o regresso para os respectivos cargos de todos os membros da Renamo que nas províncias de Manica, Tete, Gaza e Cabo Delegado tinham sido substituídos pela nova liderança do partido.

De acordo com Jerónimo Malagueta, o gesto dos membros da Renamo ao manifestarem-se contra a nomeação, em vez da eleição, foi uma violação aos estatutos da “perdiz”, à memória de Afonso Dhlakama e às orientações da actual liderança do partido. Para Malagueta, a Renamo guia-se por regras e normas internas que todos devem respeitar. Ainda segundo Manteigas, tudo o que está a ser feito enquadra-se nas orientações e deliberações saídas do VI congresso da Renamo realizado de 15 a 17 de Janeiro último em Gorongosa. Sublinhou que o que está a acontecer nas conferências provinciais mais não é do que o cumprimento do que foi estabelecido. (Omardine Omar)  

A pretensão dos Estados Unidos da América (EUA) é de o Governo moçambicano e a Renamo assinarem um acordo definitivo de cessação das hostilidades até Abril deste ano, no máximo. A vontade dos EUA vem expressa num comunicado de imprensa emitido nesta segunda-feira (11), em Maputo. No comunicado, Whashington compromete-se a dar o seu contributo no Grupo de Contacto Internacional para que se preste o apoio necessário e seja garantido o sucesso dos passos já iniciados no processo da Desmobilização, Desmilitarização e Reintegração (DDR), sobretudo tendo em conta que se está num ano eleitoral.

Para os EUA, a rigorosidade entre as partes (Governo e Renamo) no cumprimento dos prazos é necessária e essencial, para manter a total assistência da comunidade internacional e assegurar que as eleições de 15 de Outubro se realizem num ambiente livre da ameaça de violência renovada. O Governo dos EUA também prontificou-se a trabalhar com as partes envolvidas no processo das negociações, para que se chegue a um acordo de paz perene.

Outro desejo manifestado pelos EUA é o de as eleições gerais deste ano serem livres, justas e credíveis, alegadamente porque só assim Moçambique pode atrair o investimento internacional e interno que irá alimentar o desenvolvimento sócio-económico contínuo. A posição dos EUA foi tomada depois das nomeações definitivas na pretérita sexta-feira (08), pelo Ministro da Defesa Atanásio M'tumuke, dos três representantes da Renamo para posições séniores nas Forças Armadas de Defesa de Moçambique (FADM).

De acordo com os EUA, as nomeações permanentes estão em sintonia com o espírito do acordo de desmilitarização assinado em Agosto de 2018 entre o Presidente Filipe Nyusi e o na altura coordenador da Renamo, agora líder deste partido eleito no seu último (sexto) congresso em Gorongosa, Ossufo Momade. A Renamo ainda aguarda pelo enquadramento de mais oficiais seus nas FADM, tendo em conta que na primeira lista constavam 14 generais. (Omardine Omar)

Samito Machel confirma uma notícia avançada esta manhã pelo “Dossier e Factos”. Ele foi notificado pelo Comité de Verificação da Frelimo no passado dia 5 de Fevereiro para uma audiência, num processo que poderá marcar todo o debate no partido antes da reunião do Comité Central, agendado para Março.

Numa breve conversa com “Carta”, Samito disse que a primeira audiência devia ter tido lugar no passado dia 7 de Fevereiro, mas ele estava ausente do país.  Nova data ainda não foi marcada. A notificação segue-se a um processo disciplinar levantado pelo Secretariado do Comité Central, onde se aponta o facto de Samora Moisés Machel Júnior ter concorrido às eleições autárquicas como cabeça de lista de um grupo cívico, AJUDEM. Alegadamente por essa razão, ele violou ostensivamente as directivas internas da Frelimo.

O processo disciplinar abre caminho para uma eventual expulsão de Samito na próxima sessão do Comité Central, a ter lugar em Março. Samora Júnior diz que vai defender-se com garras, tanto mais que cultiva uma percepção quase inabalável: a de que a sua exclusão do processo eleitoral interno foi uma flagrante violação dos estatutos do partido, tanto mais que, até hoje, nunca lhe foi explicada a razão dessa exclusão. A opção de ser cabeça de lista da AJUDEM, que acabou por ser combatida pelo Conselho Constitucional, diz Samito, decorreu única e exclusivamente dessa exclusão.

Os próximos dias serão decisivos para se perceber qual será o destino do filho de Samora Machel no partido. O Comité de Verificação é o órgão que faz o “oversight” da conformidade legal e ética nos processos internos do partido e tem-no feito com alguma independência relativamente a ditames do Secretariado do Comité Central ou mesmo da Comissão Política.

Não é ainda clara a norma estatutária alegadamente violada por Samora Machel Júnior. Entre os deveres de membro, cuja violação dá lugar à expulsão há dois que poderão ser evocados, nomeadamente, (i) não pertencer a um outro partido político, organização associada ou dele dependente e (ii) não ser candidato para qualquer função, por outros partidos ou organizações associadas ou deles dependentes, sem a devida autorização dos órgãos competentes da FRELIMO. A grande incógnita agora é a de saber se o Comité de Verificação vai enquadrar o grupo cívico AJUDEM dentro da categoria de “organização associada ou dependente de um partido”, o que não parece ser caso.

Na Frelimo, dependendo do grau de gravidade de uma violação aos deveres de conduta, os membros do Comité Central são susceptíveis de receberem os seguintes tipos de sanções: a) advertência; b) repreensão registada; c) suspensão do direito de eleger e de ser eleito, até um ano; d) suspensão da qualidade de membro do Partido, por período não superior a um ano; expulsão do Partido. 

De acordo com os estatutos, “a pena de expulsão implica a cessação definitiva de qualquer vínculo do membro com o Partido e só poderá ser aplicada por falta grave, nomeadamente, o desrespeito aos princípios programáticos essenciais e à linha política do Partido, a inobservância dos Estatutos, regulamentos e decisões dos órgãos, a violação dos compromissos assumidos e, em geral, a conduta que acarrete sério prejuízo ao prestígio e bom nome do Partido e a violação dos deveres que dão lugar à expulsão”, tais como mencionamos acima.

O processo de expulsão não é um acto sumário. Antes de qualquer decisão, rezam os estatutos, as acusações devem ser cuidadosamente analisadas e devidamente comprovadas e “os membros gozam do direito da prévia audição e são-lhes asseguradas as mais amplas garantias de defesa em particular nas sanções superiores à advertência”. (Carta)

A Presidência da República de Moçambique anunciou, na semana passada, que o grupo que acompanha, de perto, o desarmamento dos guerreiros da Resistência Nacional Moçambicana (Renamo), passará a ter encontros semanais com o objectivo de acelerar e efectivar o processo já em andamento. A decisão foi tomada numa reunião realizada na última quinta-feira.

Segundo o comunicado da Presidência, “O grupo acordou a realização de encontros numa regularidade semanal para a preparação de documentos e aspectos logísticos que são necessários para a efectivação do processo de desarmamento, desmobilização e reintegração (DDR)”, refere o documento.

Avança-se que no mesmo comunicado que "o Grupo Técnico Conjunto de Desarmamento, Desmobilização e Reintegração (GTCDDR) reuniu-se na cidade da Beira com o brigadeiro Javier Pérez Aquino, coordenador dos peritos internacionais, para (se definirem) os passos subsequentes no processo de DDR".

O governo, por sua parte, congratulou “os esforços, os avanços alcançados e o impacto positivo da reunião”, encorajando as partes envolvidas “a continuar, para o breve desfecho do processo”.

Refira-se que foi a 06 de Outubro que o Presidente da República, Filipe Nyusi, anunciou o arranque do programa de DDR. Este acto por seguido pela chegada de nove peritos militares internacionais liderados pelo argentino Javier Antonio Pérez Aquino, de 58 anos, cuja mais recente missão consistiu em supervisionar, para as Nações Unidas, o desarmamento de guerrilheiros na Colômbia.

DDR abrange um número ainda não divulgado de guerrilheiros e é a segunda parte de uma negociação definitiva para a paz que o Presidente moçambicano encetou no último ano com o falecido líder da Renamo, Afonso Dhlakama, após o cessar-fogo decretado por este em Dezembro de 2016. (Lusa)

No dia em que comemora 60 anos de vida, o Presidente da República Filipe Nyusi parte de viagem para a Etiópia, onde vai participar numa cimeira de Chefes de Estado no âmbito do Mecanismo Africano de Revisão de Pares (MARP). Ou seja, ao invés de embarcar em cerimónias de celebração efusivas, como fizeram outros presidentes no passado, Nyusi optou por ir trabalhar, fugindo até a muitas iniciativas isoladas de felicitações que estão a acontecer em quase todo o país, dissipando quaisquer dúvidas de que tenha sido da iniciativa do Governo a romaria de "hossanas" que estava a ser engendrada em departamentos do Governo ao nível central e local, e até de agentes culturais e empresários.

O MARP é um instrumento instituído pela União Africana em 2003, de adesão voluntária, que avalia o compromisso dos estados aderentes com os princípios, prioridades e objectivos de boa governação política, económica e corporativa defendidos por esta organização continental. 

Durante a cimeira, que terá lugar hoje (sábado), Moçambique irá apresentar o segundo relatório de avaliação do país, o qual descreve os progressos realizados por Moçambique nas categorias de Democracia e Governação Política, Gestão e Governação Económica, Governação Corporativa e Desenvolvimento Sócio-económico. 

A agenda da cimeira inclui a apresentação dos relatórios de avaliação da Libéria e da Costa do Marfim, para além da confirmação de novos membros do Painel de Pessoas Eminentes do MARP. Moçambique junta-se ao Uganda e ao Quénia como únicos países que realizaram uma segunda avaliação do MARP, e o primeiro país da África Austral a fazê-lo. 

Moçambique aderiu ao instrumento na altura da sua criação, em 2003, iniciando a sua primeira avaliação. Em Dezembro de 2017, no terceiro ano da sua governação, Filipe Nyusi, assinou um memorando de entendimento para a segunda avaliação de Moçambique.(Carta)