A classe empresarial privada, no país, afirma que as medidas que o Governo tem vindo a tomar, como forma de apoiar o sector a enfrentar a crise gerada pela Covod-19, irão ajudar na minimização dos impactos desta pandemia nas empresas. Todavia, queixam-se de ainda serem insuficientes.

Em representação da classe, a Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA) considera que, em relação às facilidades fiscais e aduaneiras, o âmbito de aplicação, que se limita às empresas cujo volume de negócios verificado em 2019 é inferior a 2.5 milhões de Meticais não é suficientemente abrangente e deixa de fora grande parte do tecido empresarial que tem vindo a enfrentar grandes desafios, neste momento bastante difícil. A congregação entende ainda que este volume de negócios estipulado abrange, maioritariamente, os agentes do Imposto Simplificado de Pequeno Contribuinte (ou ISPC).

Falando semana finda, em conferência de imprensa, o vice-Presidente do Pelouro de Política Financeira e Fiscal na CTA, Paulo Oliveira, disse que para que esta facilidade possa, de facto, apoiar o sector empresarial e contribuir para o relançamento da economia, é necessário alargar-se o seu âmbito de aplicação, tornando elegíveis todas as empresas sujeitas ao Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRPC).

Oliveira destacou que, para o sector de hotelaria e turismo, por exemplo, em que os impostos representam cerca de 85% da sua estrutura de custos, esta facilidade iria apoiar significativamente a tesouraria das empresas e reduzir os impactos desastrosos desta pandemia neste sector em particular.

Com a prorrogação do Estado de Emergência por mais 30 dias, a CTA considera também que, para que seja assegurada a implementação efectiva das medidas decretadas, é necessário rever-se a legislação que regula as medidas do Estado de Emergência e regulamentar algumas matérias específicas constantes desta legislação que tem suscitado várias inquietações, nomeadamente, matérias relativas a relações laborais, transportes e matérias financeiras.

“Deve-se considerar, igualmente, a possibilidade de relaxamento das restrições ao registo de novas empresas, uma vez que, neste período de crise, o sector privado tem apetite em constituir empresas para o fornecimento de bens e serviços essenciais e de suporte, nomeadamente, produtos alimentícios, produtos de saúde, serviços de telecomunicações, entre outros”, acrescentou o vice-Presidente do Pelouro de Política Financeira e Fiscal na CTA.

Para além dessas medidas, a Associação de Comércio, Indústria e Serviços (ACIS) defende ainda a necessidade de suspensão do pagamento das obrigações dos empregadores e trabalhadores para com o Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) durante três meses; apoio do INSS às empresas através da contribuição para as remunerações dos trabalhadores inscritos (e por conta própria), por via às reservas matemáticas desta instituição.

De âmbito fiscal

Neste âmbito, o Director Executivo da ACIS, Edson Chichongue, disse ontem, em Maputo, também em conferência de imprensa, ser necessária a anuência do pagamento de imposto de consumo específico para indústrias de produção de bens essenciais por um período de três meses; suspensão do pagamento do ISPC/IRPS por um período de três meses, bem como do IVA, sem multas e nem juros de mora, pelo período crítico da Covid-19.

A ACIS defende ainda a “anuência do pagamento do IVA no momento de importação de matérias-primas para ser cobrado no acto da venda dos produtos manufacturados; suspensão da cobrança de taxas de mercado para os vendedores informais por um período de pelo menos três meses; simplificação e flexibilização de auditorias pós-desembaraço aduaneiro para empresas que importam materiais de prevenção da Covid-19 e ventiladores; anuência do pagamento de multas, juros, taxas de execução fiscal, resultantes do atraso do pagamento de obrigações fiscais (e outras situações), até Dezembro próximo”, referiu Chichongue.

Política Monetária

No concernente a incentivos no âmbito da política monetária, a ACIS defende a redução da taxa de MIMO para metade - 6.25%, por entender que essa taxa é sustentável olhando para a taxa de inflação que está em 3.5%. Com essa redução, a agremiação acrescenta que a Prime Rate pode baixar também 625 pontos base.

O Director Executivo da ACIS apontou ainda a necessidade de recurso a reservas internacionais para o financiamento da economia, suportando a taxa de câmbio (e com isso a inflação); homologação do serviço de dívida das empresas durante o período da duração crítica (níveis 3 ou 4) da Covid-19.

“O Banco de Moçambique deverá apoiar os bancos comerciais neste período. É fundamental ainda criar-se uma linha de financiamento com taxas de juros bonificadas, período de carência de um a dois anos para empresas com redução drástica do volume de actividade devido à Covid-19”, concluiu Chichongue. (Evaristo Chilingue)