O jornalista e activista social Tomás Vieira Mário, Director Executivo do SEKELEKANI, uma Organização da Sociedade Civil que se dedica a pesquisas na área da comunicação e Presidente do Concelho Superior da Comunicação Social, foi nomeado Presidente do Painel Independente (órgão deliberativo) do Sistema de Gestão de Reclamações (SGR) das comunidades abrangidas pelas actividades da Montepuez Rubi Mining (MRM), mineradora que explora rubis na localidade de Namanhumbir, distrito de Montepuez, na província de Cabo Delgado.

De acordo com uma nota recebida na nossa Redacção, o Sistema de Gestão de Reclamações é um mecanismo privado (independente da empresa e do Estado) com a função principal de abordar assuntos relacionados com os direitos humanos das comunidades daquela região. A iniciativa foi concebida pela MRM, em 2019, para lidar com reclamações de violação dos direitos humanos das comunidades locais, visando providenciar compensações ou programas de apoio social aos casos de reclamações de boa-fé e que sejam elegíveis.

Namanhumbir é uma das localidades do país abrangidas pelos projectos de exploração mineira, cujo benefício às comunidades locais continua sendo um sonho, para além de que o relacionamento entre a comunidade e a empresa está aquém das expectativas, sobretudo, devido ao garimpo ilegal.

“Almeja-se que o Sistema de Gestão de Reclamações ajude a construir uma relação mais positiva entre a empresa e as comunidades afectadas, promovendo o diálogo e benefícios particulares, tais como rapidez e facilidade de acesso e de reparação do dano; custos reduzidos ou alcance transnacional”, diz o comunicado de imprensa.

“São excluídos das competências do SGR os casos de natureza criminal e laboral, que são da competência exclusiva do Estado, através da Procuradoria-Geral da República e dos Tribunais”, esclarece o documento, sublinhando que o SGR se baseia em princípios de direitos humanos adoptados pelas Nações Unidas.

Referir que o estabelecimento do mecanismo se enquadra no processo de implementação do acordo não judicial, alcançado no ano passado entre a Gemfields (sócia maioritária da MRM, com 75%) e o escritório britânico de advogados Leigh Day, sobre indemnizações a várias centenas de vítimas de violação de seus direitos humanos na região de Namanhumbir. (Carta)