A Electricidade de Moçambique (EDM), empresa pública que detém a exclusividade dos serviços de distribuição e comercialização da energia eléctrica no país, compromete-se a prestar todas as contas relacionadas à sua actuação e demonstrar a sua real situação financeira, patrimonial, económica, social e ambiental, “em todos os actos administrativos, bem como assumir integralmente as consequências dos seus actos e omissões”.

O compromisso vem expresso na Política de Governação Corporativa, um instrumento de gestão lançado na passada quinta-feira, em Maputo. O documento, refira-se, integra um conjunto de instrumentos de gestão da empresa, que vêm sendo implementados desde 2020, com destaque para o novo Regulamento de Procurement e o Plano de Negócios.

De acordo com a EDM, a nova Política de Governação Corporativa visa tornar a empresa uma companhia mais racional, sustentável e ética, assegurando a transparência, integridade, equidade e conformidade dos processos na harmonização dos interesses das partes intervenientes no negócio.

Assim, a maior empresa pública do país garante que será cada vez mais transparente, disponibilizando para as partes interessadas (accionistas, investidores, etc.) informações que sejam do seu interesse por forma a tornar clara a real situação da empresa. “Não se deve restringir ao desempenho económico-financeiro, contemplando, também, outras áreas de responsabilidade corporativa ou social”, diz o documento.

“A fim de assegurar e impulsionar o alcance dos Objectivos Estratégicos assumidos, a EDM deve desenvolver e implementar estratégias ou políticas sobre: gestão de riscos; higiene e segurança no trabalho; tecnologias de informação; responsabilidade ambiental; comunicação corporativa; responsabilidade social; prevenção e combate à corrupção e conflito de interesses; código de boas práticas dos agentes da Governação Corporativa; e estabelecer e aperfeiçoar os controlos internos através do mapeamento de processos”, sublinha a fonte. (Carta)

O banco ABC (African Banking Corporation) Moçambique, o oitavo em termos de ativos totais no país, anunciou hoje a sua extinção a partir de 21 de dezembro, por via da fusão com o Access Bank.

"Tendo sido obtidas todas as autorizações e todos os consentimentos legais e estatutários necessários para efeitos da fusão", a mesma "irá culminar com a extinção do banco ABC Moçambique a 21 de dezembro de 2021", lê-se em comunicado.

O Access Bank, com sede na Nigéria, iniciou operações em Moçambique em setembro de 2020 e anunciou na altura a aquisição do ABC, criando juntos o "sétimo maior banco de Moçambique", detido maioritariamente pelo banco nigeriano.

O banco ABC está presente em seis províncias de Moçambique.

Os montantes do negócio não foram revelados.(Lusa)

A Globeleq, empresa independente líder de geração de energia em África e os seus parceiros Electricidade de Moçambique, E.P. (EDM) e a Sasol anunciaram, esta quinta-feira, o fecho financeiro do projecto de construção da Central Térmica de Temane (CTT).

Um comunicado recebido na nossa Redação explica que o financiamento do projecto de 652.3 milhões de USD tornou-se possível graças ao contributo dos parceiros, International Finance Corporation (IFC), através do programa Janela do Sector Privado do International Development Association (IDA), com a comparticipação de aproximadamente 253.5 milhões de USD, a International Development Finance Corporation (DFC), que contribuiu com aproximadamente 191.5 milhões de USD e OPEC Development Fund (OPEC Fund), que disponibilizou 50 milhões de USD.

“Já a Multilateral Investment Garantee Agency (MIGA) garantiu a cobertura de seguro contra riscos políticos aos investidores de capital do sector privado, com cerca de 251.3 milhões de USD. Localizada em Temane, na província de Inhambane, a CTT é uma central eléctrica a gás de 450 MW com uma Concessão aprovada pelo Governo de Moçambique e fornecerá energia à EDM ao abrigo dum contrato de compra e venda de energia com a duração de 25 anos”, lê-se no comunicado.

De acordo com a nossa fonte, prevê-se que a CTT forneça energia eléctrica para responder a demanda de 1,5 milhão de famílias, contribuindo, desta forma, com cerca de 14% da capacidade de fornecimento de energia disponível para a necessidade do país.

As empresas asseguram que o projecto está alinhado com o Acordo de Paris e irá contribuir para a transição energética sustentável de Moçambique, a longo prazo, de forma a alcançar zero emissões de carbono até 2050.

De acordo com a nota, o Projecto CTT estará interligado à concessão do Projecto da Sociedade Nacional de Energia (STE), que prevê a construção de uma nova linha de transmissão de Alta Tensão a 400kV de Temane a Maputo com 563 km, propriedade da EDM, através da sua subsidiária STE, e financiada por donativos e empréstimos concessionais do Banco Mundial, Banco Africano de Desenvolvimento, Banco Islâmico de Desenvolvimento, Fundo OPEC e pelo Governo Noruega.

Trata-se de uma linha que vai garantir futuramente a interligação do Sistema Sul às redes do Centro e Norte de Moçambique, criando um corredor de electrificação e uma rede de transmissão moçambicana mais estável e segura. Ademais, o projecto irá servir de base de ligação para futuros projectos de geração de energias renováveis à Rede Nacional de Transporte. No total, a nossa fonte refere que a cadeia de valor completa, designadamente, produção de gás, barragem termoeléctrica e infra-estrutura de transmissão, irá contar com um investimento de mais de 2 biliões de USD. (Carta)

A Importadora Moçambicana de Petróleos (IMOPETRO) busca uma nova empresa para fornecer aproximadamente 1,190,000 Toneladas Métricas (TM) de Gasolina (340.000 TM); Jet (50.000 TM) e Gasóleo 50 ppm (800.000 TM), num período de seis meses, a partir de Janeiro de 2022.

Em poucos dias teremos uma nova empresa a ser adjudicada para fornecer os produtos petrolíferos a Moçambique. Entretanto, que tal não venha com problemas que lesem os consumidores. É que, conforme reza a história do sector, parte dos anteriores fornecedores trabalharam mergulhados nalgum problema que, de alguma forma, manchou a IMOPETRO e/ou lesou o país.

A empresa Vitol Bahrain E.C., por exemplo, adjudicada em meados de 2021, para importar combustíveis ao país até Dezembro, violou o contrato “REF-IMOPETRO/CALC/01/2021”, ao importar quantidades de combustíveis para o hinterland, além dos destinados ao país. Todavia, conforme noticiamos, a Vitol Bahrain E.C. violou o contrato após este ter sido mal elaborado. É que os contratos anteriores nunca proibiram as importadoras de carregar produtos de outros países, por ser uma actividade que beneficia o país em termos de fisco.

Antes da Vitol Bahrain E.C., em meados de 2019, a empresa Finergy foi propositadamente adjudicada mesmo sabendo-se que não era técnica e financeiramente competente para fornecer com a devida regularidade combustíveis ao país. Falhava recorrentemente os prazos de entrega dos combustíveis. Por causa dessa incapacidade, o país esteve à beira de uma ruptura de stock, facto que iria lesar drasticamente a economia moçambicana.

Para evitar tal crise, a IMOPETRO viu-se obrigada a fazer compras de emergência para abastecer o mercado, uma medida de contingência, mas muito onerosa ao Estado e, por arrastamento, aos contribuintes e consumidores. Diante dessas falhas (duas), a Finergy ficou com uma multa avaliada em 874 mil USD, cujo pagamento até hoje não se sabe se já foi efectuado.

Entretanto, para se evitar esses problemas, que o próximo contrato seja escrupulosamente elaborado. Que a firma também seja criteriosamente seleccionada, obedecendo a procedimentos relativos aos concursos internacionais públicos, similares aos especificados nas directrizes do Banco Mundial, tal como reza o anúncio.

Para além de problemas, o processo de importação de combustíveis envolve muito dinheiro. A aquisição de combustíveis custa ao país pouco mais de 800 milhões de USD por ano. Como consequência, para ter os documentos completos do concurso, os concorrentes devem adquiri-los mediante o pagamento de um valor não reembolsável de 20.000,00 USD (pouco mais de 1.2 milhão de Meticais). Além disso, as propostas devem ser acompanhadas de uma garantia bancária no valor de 800.000 USD, pouco mais de 51 milhões de Meticais. (Evaristo Chilingue)

A Autoridade Tributária de Moçambique e a empresa OpSec Security, líder global do fornecimento de soluções de combate à falsificação e protecção governamental, anunciaram há dias que a partir de  7 de Fevereiro de 2022 entram efectivamente numa nova fase de combate à evasão fiscal com o início da selagem  das cervejas e bebidas pronto a consumir (RTDs) no país.

Tendo sido nomeada após um concurso público internacional, a OpSec Security opera como concessionária do Estado Moçambicano, representado pela Autoridade Tributária, para a disponibilização de um regime totalmente integrado de protecção contra o comércio ilícito e perdas fiscais. Isto inclui o fornecimento de selos de controlo fiscal aplicados a produtos produzidos no país ou importados, bem como a gestão, seguimento rastreio e validação de produtos em qualquer parte da cadeia de abastecimento, através da sua plataforma proprietária OpSec Insight®.

As soluções da OpSec Security marcam com segurança, anualmente, bilhões de produtos em nome de governos e marcas comerciais. Desde o seu início em 2017, o programa de selagem obrigatória de Moçambique, que até agora se aplicava a produtos manufacturados de tabaco e bebidas alcoólicas (vinhos e espirituosas), conduziu a aumentos significativos na cobrança de Impostos sobre Consumos Específicos e foi recebido como um grande sucesso. O programa está agora a expandir-se para incluir produtos como a cerveja e bebidas pronto a consumir, com todos os produtos sujeitos a selagem a ostentarem o selo de controlo fiscal a partir de  7 de Fevereiro de 2022.

Sob a liderança da Autoridade Tributária, a OpSec Security trabalha em estreita colaboração com fabricantes de cerveja e RTDs, além de importadores e outras partes interessadas, para fornecer a sua solução comprovada de marcação digital Direct to Product (DTP). O DTP foi projectado de acordo com as necessidades de produção dos fabricantes e, após extensa análise de necessidades, testes e preparação, a implementação já começou. Até 7 de Fevereiro, todos os fabricantes e importadores poderão marcar ou selar os seus produtos em segurança.

Keith Thompson, Vice-Presidente da OpSec Security para Soluções Governamentais, disse: “À medida que caminhamos para a implementação da próxima fase deste programa, estamos empenhados em apoiar a Autoridade Tributária no combate ao comércio ilícito, em garantir a protecção da receita fiscal e da saúde dos consumidores.

O comércio global de álcool falsificado e contrabandeado é enorme e os efeitos sobre as empresas que actuam nesse mercado podem ser devastadores, além de causar perdas significativas na arrecadação de receitas para o país”.

“Ansiosos para fornecer a nossa solução DTP, trabalhamos em estreita colaboração com todos os fabricantes e importadores de cerveja e RTDs na República de Moçambique para garantir que os seus produtos cumpram a legislação antes do prazo de implementação de Fevereiro e sejam protegidos do comércio ilícito”, acrescentou Thompson. (Carta)

O Governo ratificou, semana finda, um acordo com o Banco Mundial para reforço ao financiamento do Projecto Regional de Electrificação de Temane (TREP) em 120 milhões de USD. A informação consta de um comunicado enviado à "Carta" pelo Secretariado do Conselho de Ministros, após a 41.ª Sessão Ordinária do órgão.

“O Governo aprovou a Resolução que ratifica o Acordo de Apoio a Temane e Sasol (Contra Garantia) – Garantia IDA n.º G-3250/3260, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação de Desenvolvimento Internacional (IDA), assinado no dia 3 de Dezembro de 2021, em Maputo, no montante de USD 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de Dólares Americanos), destinado ao financiamento do Projecto Regional de Electrificação de Temane (TREP)”, lê-se no comunicado.

O projecto que arrancou no terceiro trimestre de 2021, com duração de oito meses, tinha um orçamento inicial avaliado em 506 milhões de USD. O mesmo visa o fornecimento de electricidade a Maputo, capital de Moçambique, a partir das centrais eléctricas de Temane, norte de Inhambane, através da construção de uma linha aérea de transporte de energia com 561 km de extensão a 400kv.

O Projecto de Transmissão Regional de Temane inclui ainda a construção de três novas subestações, em Vilankulo, Chibuto e Matalane, e a expansão da subestação de Maputo. A implantação do Projecto terá um significativo impacto na vida das comunidades que vivem ao longo do traçado da linha e nas subestações a serem construídas, havendo a necessidade de se proceder ao seu reassentamento noutras regiões.

Além do reforço ao financiamento ao Projecto de Transmissão Regional de Temane, na última sessão, o Conselho de Ministros aprovou o Decreto que aprova o Estatuto Orgânico da Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) e revoga o Decreto n.º 37/2014, de 01 de Agosto, o Decreto n.º 96/2014, de 31 de Dezembro e o Decreto n.º 06/2021, de 23 de Fevereiro. Ainda sobre a ARC, o Governo aprovou o Decreto que altera os artigos 11 e 17 do Decreto n.º 97/2014, de 31 de Dezembro, que aprova o Regulamento da Lei da Concorrência.

“O Decreto pretende alterar os volumes de negócios e a definição dos respectivos limites e condições de obrigatoriedade de comunicação de operações de concentração de empresas à Autoridade Reguladora da Concorrência, contribuindo, deste modo, para a facilitação de negócios e reduzir os custos de transacção das empresas envolvidas nas operações de concentração”, explica o comunicado.

A nossa fonte refere ainda que o Conselho de Ministros aprovou o Decreto que cria o Parque Nacional de Maputo e extingue a Reserva Especial de Maputo, criada pelo Diploma Legislativo n.º 1994, de 23 de Julho e a Reserva Marinha Parcial da Ponta d’Ouro, criada pelo Decreto n.º 42/2009, de 21 de Agosto.

Conforme nossa fonte descreve, o Decreto visa garantir a protecção, conservação, preservação e maneio integrado da flora e fauna bravia, bem como a protecção de locais, paisagens e formações geológicas de particular valor científico, cultural ou estético, no interesse e para recreação pública, representativos do património nacional.

Liderado pelo Presidente da República, Filipe Nyusi, o Conselho de Ministros aprovou ainda a Resolução que aprova a adjudicação por ajuste directo, ao Instituto de Gestão de Participações do Estado (IGEPE), o direito de concepção, desenvolvimento e negociação de um Empreendimento Turístico na Ilha Santa Carolina, Localizado no Parque Nacional do Arquipélago do Bazaruto. (E. Chilingue)