A Assembleia da República reúne-se hoje, em plenário, para, entre outras matérias, apreciar, na generalidade e especialidade, o Projecto de Resolução atinente à criação da Comissão Ad Hoc para selecção de candidatos a membros do Comité de Supervisão do Fundo Soberano, entidade responsável pela gestão das receitas do gás natural da bacia do Rovuma.

O Comité de Supervisão é um órgão independente, que deverá ser composto por representantes da sociedade civil, da comunidade empresarial, académica, ordens profissionais e associações religiosas idóneas, de reconhecido mérito e abrangência nacional.

O órgão, subordinado ao Parlamento, será composto por nove membros, todos indicados pela Assembleia da República, sendo que cada membro terá um mandato de três anos, renovável uma única vez. Constituem atribuições do Comité de Supervisão do Fundo Soberano, conforme a lei, controlar e acompanhar: as matérias referentes às receitas do Fundo; os depósitos na conta transitória; a alocação das receitas ao orçamento do Estado e ao Fundo; e a supervisão da gestão do Fundo Soberano.

“O Comité de Supervisão do FSM [Fundo Soberano de Moçambique] reporta directamente à Assembleia da República através de um Relatório trimestral e as suas conclusões são públicas”, de acordo com a Lei que cria aquela entidade.

Lembrar que, para além de um Comité de Supervisão, o Fundo Soberano, a ser gerido pelo Banco de Moçambique, deverá contar também com um Conselho Consultivo de Investimento, um órgão de consulta do Governo sobre a Política de Investimento do Fundo Soberano.

O órgão, a ser criado pelo Governo, será composto por sete membros, devendo integrar peritos financeiros e membros independentes do Governo, com experiência na gestão de carteiras de investimento. Os membros do Conselho Consultivo de Investimento deverão ainda ter exercido funções executivas em empresas do sector financeiro, incluindo empresas públicas, Banco de Moçambique ou em organizações financeiras internacionais ou estejam ou tenham trabalhado como académicos em universidade ou instituição de ensino superior.

Refira-se que o Fundo Soberano, cuja criação foi aprovada em Dezembro último pela Assembleia da República, ainda não iniciou as suas operações. O Governo havia garantido, em Março último, que a instituição entraria em funcionamento em finais daquele mês ou princípios de Abril, porém, até hoje ainda não está operacional.

Sublinhe-se que o Fundo Soberano deverá iniciar as suas operações com um saldo de 2.384 milhões de Meticais, de acordo com os dados avançados pelo recente Balanço do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado referente ao primeiro Trimestre de 2024.

O documento refere que, até ao fim de Março, a Conta Transitória – uma sub-conta da Conta Única do Tesouro (CUT) – tinha um valor total de 5.960 milhões de Meticais, proveniente das receitas cobradas desde finais de 2022, sendo que 60% desse valor será canalizado ao Orçamento do Estado e 40% ao Fundo Soberano. (Carta)

Ao fim de 19 anos, antigos funcionários do extinto Banco Popular de Desenvolvimento (Gestores, Técnicos e Trabalhadores) receberam, finalmente, os seus primeiros dividendos, resultantes da compra de 20% do capital social do também extinto Banco Austral.

O valor, que devia alegrar aquele grupo de sócios do actual Absa Bank Moçambique, que investiu parte das suas reservas em prol de um futuro melhor, está a causar muita preocupação no seio dos antigos trabalhadores do BPD. Em causa está o facto de os dividendos pagos, em Março e Abril últimos, serem inferiores, em grande parte dos trabalhadores, a 5.000,00 MT (cinco mil meticais). Aliás, há trabalhadores cujo valor é inferior a 2.500,00 MT (dois mil e quinhentos meticais).

O pior, diz o grupo, é não haver informações acerca do valor. Apenas foram comunicados que o Absa ia pagar os dividendos este ano e que deviam regularizar a sua situação, nos casos em que estes não tinham a situação regularizada. Também foram comunicados que a União (agremiação que representa os interesses dos ex-trabalhadores do BPD junto do banco) ia reter, na fonte, um valor de 2,50 MT (dois meticais e cinquenta centavos) por cada acção detida no Absa Bank para o pagamento de serviços administrativos.

Os ex-funcionários do BPD dizem não saber porquê o valor não foi pago nos anos anteriores; por que razão a quantia paga é inferior a 5.000,00 MT; e muito menos a forma como o bolo foi dividido entre os accionistas, isto é, o valor pago por cada acção.

A escritura pública de aquisição de 20% do capital social do Banco Austral pelos trabalhadores do antigo BPD foi assinada a 28 de Fevereiro de 2005, após 10 anos de negociações. Na altura, Teodoro Waty, então Presidente do Conselho de Administração da União – Sociedade de Gestão e Participações, SARL disse, em carta dirigida ao grupo, que o investimento representava uma “larga visão do futuro”, solicitando aos accionistas a pagar, individualmente, a parte que lhe cabia na estrutura accionista.

“Carta” contactou a administração da União – Sociedade de Gestão e Participações, SARL para obter respostas que inquietam os seus membros. Em carta enviada ao nosso jornal, o PCA da União, Alfredo Chilaule, afirma que questões sobre o pagamento de dividendos aos antigos trabalhadores do BPD devem ser encaminhadas ao Absa Bank Mozambique e que não teve quaisquer papéis no processo de pagamento deste valor, visto que “a decisão de pagar os dividendos aos accionistas do Absa Bank Mozambique é tomada em Assembleia-Geral daquela instituição, limitando, desta forma, qualquer espaço para negociação fora do órgão”.

A fonte diz ser da responsabilidade da agremiação “auxiliar os GTT´s [Gestores, Técnicos e Trabalhadores do BPD] na tramitação administrativa do processo de acções adstritas aos accionistas minoritários junto aos órgãos competentes, como IGEPE, Direcção Nacional do Património do Estado e Absa Bank Moçambique”.

Por sua vez, o Absa explica que a decisão de pagar os dividendos aos accionistas foi tomada em sede da Assembleia-Geral e resulta da “sólida performance do Banco ao longo dos últimos anos, marcada por uma constante melhoria da sua posição de liquidez e capital”.

De acordo com o Banco, os dividendos pagos são referentes aos exercícios económicos de 2022 e 2023, no valor total de 511.348.063,53 Meticais e 811.347.060,84 Meticais, respectivamente, e correspondem a 50% do lucro líquido do banco de cada ano económico.

O Relatório e Contas de 2023, consultado pela “Carta”, indica que o Absa Bank Moçambique teve um resultado líquido de 1.622.694 mil Meticais, enquanto em 2022 obteve um lucro de 1.022.695 mil Meticais.

À “Carta”, o Absa defendeu que os trabalhadores ainda não haviam recebido qualquer dividendo porque o banco não se encontrava saudável. Os Relatórios e Contas consultados pela nossa reportagem mostram que, entre 2019 e 2021, o banco obteve lucros inferiores a mil milhões de Meticais, no entanto, em 2018, obteve um lucro superior a 1.3 mil milhões de Meticais, um valor superior ao de 2022, porém, nada foi pago aos accionistas.

De acordo com os dados fornecidos ao nosso jornal, o Absa Bank Moçambique conta com 1.248 accionistas, sendo o Absa Group Limited (de origem sul-africana), o principal detentor de acções, com 98.68% do capital do Banco. Ou seja, os trabalhadores do antigo BPD detêm apenas 1,32% das acções do Absa Bank Moçambique. (A. Maolela)

Christian Malanga, um congolês que vivia no exílio, citado como líder da tentativa de golpe de Estado na República Democrática de Congo (RDC), tinha negócios em Moçambique, ligados à actividade mineira. 

E relações com Alberto Chipande, um destacado membro da Frelimo (veterano de guerra), partido no poder deste a independencia de Moçambique em 1975. Malanga foi recebido por Chipande em casa em data não estabelecida, numa visita que visava receber conselhos em matéria de segurança.

A seguir ao encontro, ele postou, no seu perfil no Facebook, um texto com vídeo, onde exprime sua honra pela recepção.

Foi a 10 de Setembro de 2023, uns 7 meses atrás: 

“Foi uma honra discutir com o revolucionário e fundador de #Moçambique, General Alberto Joaquim #Chipande. As semelhanças que Cabo Delgado e o Leste do Congo enfrentam actualmente são muito semelhantes. Agradeço à liderança de Moçambique por aconselhar o #NewZaire na reforma da segurança. #Eyebana Toza ya Nzambe #newzaire”. 

No vídeo, vê-se um Chipande embrenhado numa aura paternal, dizendo para Malanga qualquer coisa como “nós já deixamos as matanças, agora fazemos negócios”. Na tarde de hoje, tentamos em vão obter uma reação da família Chipande à morte de Malanga, depois do que analistas apelidam como tendo sido uma "inventona" golpista. 

Christian Malanga detinha interesses empresariais em Moçambique. Ele era sócio da Bantu Mining Campany, uma empresa envolvida em actividade mineira, criada em Julho de 2022. Foi identificado como congolês no acto de registo de empresa em Moçambique, detinha 33,3% da empresa da Bantu, contra 33,4% de Cole Ducey, americano, e 33,3% de Benjamim Polun, também americano.

No entanto, quatro meses depois, os três accionistas decidiram mudar a estrutura, tendo Cole Ducey passado a controlar 99,72%, contra 0,14% de Malanga e igual porção para Polun. A empresa dedica-se a pesquisa e exploração mineira, compra e venda de minérios.

Os três registaram também a Global Solutions Moçambique, onde Malanga controlava 55%, contra 45% de Polun. A firma registada em Chimoio, província de Manica, em Setembro de 2022, actua na área de mineração, construção civil, segurança, educação e saúde.

Em Abril de 2022, Malanga, Polun e Ducey abriram a CCB Mining Solutions, onde cada um controlava 33,33% das acções, também envolvida em actividade mineira.  

Nascido em 1983 na então República do Zaire, Malanga cresceu em Ngaba, em Kinshasa, e morou na África do Sul e na Suazilândia antes de se estabelecer nos Estados Unidos.

As últimas informações da agência Reuters dão conta de que o  líder da tentativa de golpe no domingo na República Democrática do Congo (RDC) foi morto e cerca de 50 pessoas, incluindo três cidadãos norte-americanos, foram presos. O tiroteio começou por volta das 4 horas da manhã na capital Kinshasa, disse um repórter da Reuters. Homens armados atacaram a presidência no centro da cidade, segundo o porta-voz Sylvain Ekenge.

Outro ataque ocorreu na casa próxima de Vital Kamerhe, um membro do parlamento que é apontado para se tornar presidente, disseram o porta-voz de Kamerhe, Michel Moto Muhima, e o embaixador japonês em postagens no X.

Moto Muhima disse que dois guardas e um agressor foram mortos no incidente. Ekenge também disse que um agressor foi morto lá.

Um projéctil disparado de Kinshasa atingiu a cidade de Brazzaville, na vizinha República do Congo, ferindo várias pessoas, informou o governo  num comunicado, acrescentando que uma pessoa foi hospitalizada. Uma página do Facebook que parece pertencer a Malanga publicou um vídeo transmitido ao vivo do que parecia ser o ataque.

"Nós, os militantes, estamos cansados. Não podemos continuar com Tshisekedi e Kamerhe, eles fizeram muitas coisas estúpidas neste país", disse Malanga em Lingala no vídeo, que não foi verificado de forma independente pela Reuters.

A embaixadora dos EUA, Lucy Tamlyn, disse numa publicação nas redes sociais que estava “muito preocupada” com relatos de que cidadãos americanos teriam estado envolvidos nos eventos.

"Tenham a certeza de que cooperaremos ao máximo com as autoridades da RDC enquanto investigam estes actos criminosos e responsabilizam qualquer cidadão dos EUA envolvido em actos criminosos", disse ela. A embaixada dos EUA já havia emitido um alerta de segurança sobre "actividades contínuas de elementos de segurança da RDC" e relatos de tiros na área.

A missão de estabilização das Nações Unidas na RDC disse que a sua chefe, Bintou Keita, condenou os incidentes nos termos mais veementes e ofereceu o seu apoio às autoridades congolesas numa publicação no X. Tshisekedi foi reeleito para um segundo mandato como presidente em Dezembro, mas ainda não nomeou um governo. (Carta/Reuters)

A Autoridade Reguladora da Concorrência de Moçambique (ARC) lançou semana finda, em Maputo, o Guia de Boas Práticas: Combate ao Conluio na Contratação Pública, que contém orientações em matérias da concorrência, destinadas às partes envolvidas nos processos de contratação pública. O lançamento do instrumento foi testemunhado pelo Ministro das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos, Carlos Mesquita, durante a XIX Conferência Anual do Sector Privado (CASP).

O Guia de Boas Práticas: Combate ao Conluio na Contratação Pública é um documento que visa dotar as partes envolvidas nos processos de contratação pública de conhecimento em matéria de concorrência, pelo que aborda preocupações anti-concorrenciais decorrentes do processo de contratação pública (procurement) e apresenta opções pró-concorrenciais que podem ser usadas para reflectir sobre as melhores práticas.

Para o Presidente do Conselho de Administração da ARC, Iacumba Aiuba, com esta acção de advocacia, pretende-se contribuir para a promoção da sã concorrência na contratação pública em benefício dos consumidores e das partes envolvidas, porquanto, o conluio na contratação pública leva a condições menos favoráveis para o Estado, que se traduzem em preços mais altos, menos opções de escolha, qualidade inferior de bens e serviços e desincentiva a inovação.

Segundo Aiuba, o instrumento irá contribuir para a sã concorrência na contratação pública promovendo maior inclusão das micro, pequenas e médias empresas na economia e a criação de mais empregos.

Sobre este instrumento, o Ministro das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos, Carlos Mesquita, referiu que vai contribuir para a criação dum ambiente harmonioso e favorável, para que todos os actores possam desempenhar o seu papel em igualdade de circunstâncias nos vários sectores da economia no contexto da contratação pública.

Na ocasião, o governante que procedia ao encerramento da conferência de três dias enalteceu a assinatura dos memorandos entre a Confederação das Associações Económicas (CTA) e Graduate Applications International Network (GAIN), MCNet e Associação Nacional dos Municípios.

“O primeiro permitiu o lançamento de uma linha de financiamento orçada em 11,5 milhões de dólares norte-americanos destinada a financiar por empréstimo as Pequenas e Médias Empresas (PME), que forneçam alimentos seguros e nutritivos que vão permitir dar resposta ao combate da desnutrição no nosso país”, explicou Carlos Mesquita.

O segundo memorando, conforme sustentou aquele dirigente, tem por objectivo apoiar a implementação do sistema de gestão das receitas dos municípios, com o fim de assegurar a sustentabilidade dos mesmos.

Num outro desenvolvimento, o ministro disse acreditar que os dois dias de apresentações bem estruturadas e debates profundos constituíram uma oportunidade para maior interação entre empresários e o Governo, momentos também marcantes para a troca de experiências e de conhecimento com vista à melhoria do desempenho corporativo e institucional.

O Governo está ciente que deve continuar focado na implementação de esforços para a contínua realização de reformas do quadro legal e institucional, dado que em alguns aspectos ainda se sente um vazio legal, criado com o término do Plano de Acção para a Melhoria do Ambiente de Negócios (PAMAN) em 2021”, concluiu Carlos Mesquita. (Carta)

Três semanas depois do início da greve dos Profissionais de Saúde, já foram contabilizados cerca de 1000 óbitos, por conta do cenário actual. Os dados foram avançados pela respectiva Associação, na última actualização sobre o impacto da greve.

"Neste momento, por falta de atendimento nas unidades sanitárias, 1000 pessoas perderam a vida nos hospitais. Em condições normais, os hospitais não chegam a registar tantas mortes", disse o Presidente da Associação dos Profissionais de Saúde Unidos e Solidários de Moçambique (APSUSM), Anselmo Muchave.

"Pedimos que o Governo considere cada utente como uma parte de nós. A saúde está a ser negligenciada por um sistema que não consegue resolver os problemas trazidos à luz pelos profissionais de saúde.  Por isso, vamos continuar a ficar em casa, mesmo com as ameaças”, frisou Muchave.

Falando à imprensa nesta segunda-feira (20), Anselmo Muchave reiterou que os Profissionais de Saúde exigem reenquadramento definitivo. "Todos os dias somos seviciados e o nosso direito à reivindicação é violado, através da entrega de guias sem fundamento e sem seguir o protocolo".

Os profissionais de Saúde insistem que não é possível atender aos pacientes sem luvas e sem álcool para desinfectar.

"Excelências, se acham que estamos a exagerar nas nossas reivindicações, então dê-nos a fórmula para fabricarmos os medicamentos constantes nas listas nacionais de medicamentos que há muito já não recebemos nas unidades sanitárias, incluindo paracetamol", sentenciou.

Entre outras reivindicações, os Profissionais da saúde exigem o pagamento de horas extras, a disponibilidade de medicamentos, o enquadramento na Tabela Salarial Única, condições de trabalho nas unidades sanitárias e uniforme de trabalho. (M.A)

“Finanças para o Desenvolvimento Sustentável” é o título de uma plataforma de debate e comunicação que por iniciativa da Gapi-Sociedade de Investimentos estará acessível ao público a partir desta segunda-feira dia 20 através do site www.finance4development.com

O editor deste órgão de informação, o economista António Souto, fundador da Gapi, disse à Carta que esta iniciativa visa estimular o conhecimento e o debate sobre temas relacionados com a Agenda 2030.

“Em meados de 2025 está prevista a 4ª Conferência Internacional sobre Finanças para o Desenvolvimento e que está a ser preparada através de estudos e debates em vários eventos precedentes com agendas focadas nos condicionalismos para a realização dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). E nós, em Moçambique, temos de aproveitar do conhecimento que está a ser apresentado e desenvolvido nesses debates.” – disse-nos António Souto.

E para o editor da F4SD é urgente que as lideranças das instituições nacionais, assim como as entidades internacionais ou bilaterais que trabalham em Moçambique aprofundem as razões pelas quais este país está cada vez mais longe de realizar metas em objectivos estratégicos como a erradicação da pobreza, o acesso à educação de qualidade e alguns outros. 

A plataforma F4SD será um espaço aberto a entidades interessadas em colaborar nesta iniciativa que além do site virtual contará também com materiais impressos em colaboração com um grupo de mídia que produz a revista Economia&Mercados. 

A Associação dos Operadores de Microfinanças (AMOMIF) já se inscreveu como patrocinadora desta plataforma e na sua primeira contribuição através de uma entrevista com um dos seus líderes (que será apresentado na primeira edição da publicação impressa) defendeu a necessidade de um quadro legal mais condizente para a inclusão financeira.

A F4SD inclui um canal de podcasts, sendo o primeiro o da apresentação da f4SD e que pode ser acedido através do seguinte link MozFinDev Talks - Lançamento da Plataforma Finanças para o Desenvolvimento Sustentável - Ep 1 (youtube.com)(Carta)