Está suspensa, até nova ordem, a implementação da Tabela dos Emolumentos dos Registos e Notariado, aprovada no dia 10 de Janeiro pela Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos e que entrou ontem em vigor, em todo o país.

A decisão foi tomada no fim do dia desta quarta-feira pelo Director Nacional dos Registos e Notariado, após o alvoroço social causado pelo documento em diversas repartições de registo civil, automóvel, criminal e predial, onde centenas de cidadãos foram surpreendidos com a nova tabela de emolumentos.

Trata-se de uma Tabela que torna, cada vez mais, inacessíveis, ao “pé rapado”, os serviços notariais, com destaque para o serviço de emissão do Certificado de Registo Criminal, um documento essencial para candidatura às vagas de emprego, sobretudo no sector público.

Depois da Carta de Condução, o Certificado de Registo Criminal, ao abrigo do Diploma Ministerial n.º 12/2024, de 7 de Fevereiro, deverá ser o mais novo documento acessível para quem pode e não para quem necessita, tal como defendeu a antiga vice-Ministra dos Transportes e Comunicações, Manuela Joaquim Rebelo, a 22 de Outubro de 2018, quando o Governo decidiu agravar, de 500,00 para 2.500,00 Meticais, a taxa para emissão do título de condução e de 100,00 Meticais para 2.185,00 Meticais, a taxa para realização do exame de condução.

“A carta de condução não é como o Bilhete de Identidade, que é obrigatório, qualquer pessoa tem de ter. A carta de condução não. É conforme as condições que eu tenho que vou tirar ou não a carta de condução”, defendeu, na altura, quando questionada pelos jornalistas sobre a razoabilidade das taxas então introduzidas pelo Governo.

De acordo com o Diploma Ministerial n.º 12/2024, de 7 de Fevereiro, a emissão do Certificado de Registo Criminal passa a custar entre 1.000 e 6.100 Meticais. Por exemplo, para obter um Certificado de Registo Criminal da Primeira Categoria (emprego, estágios, vistos e prorrogações, bolsas de estudo, Academia Militar, acesso a áreas restritas, assuntos Religiosos, nomeações e associações), o cidadão deve desembolsar 1.000,00 Meticais, contra os anteriores 160,00 Meticais, representando uma subida de 625% em relação ao preço anterior. Caso necessite de um documento urgente, o valor sobe para 1.500,00 Meticais contra os anteriores 260,00 Meticais, correspondendo a uma subida de 576,9%.

Para emissão do Certificado de Registo Criminal da Segunda Categoria (carta de condução, DIRE-Documento de Identificação e Residência para Estrangeiros, cédulas, licenças e alvarás, ajuramentação, carteira profissional, inscrição e residência, o valor passa a ser de 2.000,00 Meticais, sendo que o documento urgente é de 2.500,00 Meticais.

No entanto, sublinhar a existência de divergências entre os valores aprovados por Helena Kida e os praticados nas repartições notariais. Por exemplo, os valores acima referidos constam dos comunicados emitidos pela Repartição Central de Registo Criminal, apresentando taxas superiores às aprovadas pela Ministra da Justiça, na ordem de 600,00 Meticais.

Do Diploma Ministerial n.º 12/2024, de 7 de Fevereiro, o Certificado de Registo Criminal de primeira categoria custa 400,00 Meticais e o da segunda 1.400,00 Meticais. A emissão de um Certificado de Registo Criminal Urgente custa mais 500,00 Meticais ao cidadão.

Igual situação verifica-se na Tabela Emolumentar do Registo da Propriedade Automóvel, em que se nota uma diferença de 1.000,00 Meticais entre o valor definido no Diploma Ministerial e o fixado nas entradas das Conservatórias de Registo Automóvel. O Diploma Ministerial refere que, para o registo de propriedade de um veículo ligeiro, o cidadão deverá pagar 4.000,00 Meticais, porém, na Conservatória, os cidadãos são exigidos um valor de 6.000,00 Meticais, agravando-se para 10.000,00 Meticais, caso o registo seja feito fora do prazo.

Para os veículos Pesados, o Diploma fixou 5.000,00 Meticais, enquanto na Conservatória está a ser cobrado um valor de 7.000,00 Meticais, podendo agravar para 12.000,00 Meticais, caso o registo seja feito fora do prazo.

A situação causou preocupação e revolta dos cidadãos, que vêem nas novas taxas uma nova forma de extorsão aos seus bolsos, que já se encontram pressionados. Alguns questionam a razoabilidade da medida, num momento em que o custo de vida continua caro e os salários, no caso da função pública, cada vez inferiores aos prometidos, no âmbito da Tabela Salarial Única.

“Carta” contactou o Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos para apurar as razões que ditam as divergências nos valores fixados no Diploma Ministerial e os cobrados pelos Registos e Notariado. Aliás, naquela que foi a primeira Circular a ser emitida em 2024 pela Direcção Nacional dos Registos e Notariado, a entidade não avança as razões para a suspensão do documento, havendo apenas garantia de que, de hoje até à nova ordem, os notários deverão aplicar as taxas aprovadas pelo Diploma Ministerial n.º 2/2016, de 06 de Janeiro.

De acordo com o Diploma Ministerial assinado por Helena Kida, o agravamento das taxas de emolumentos e de reembolso dos actos praticados nos serviços dos registos e notariado justifica-se pelo facto de as mesmas se mostrarem “desajustadas em virtude das sucessivas vicissitudes do contexto social, económico e tecnológico e com vista a prever disposições legais no âmbito do Pacote de Medidas de Aceleração Económica”.

Refira-se que, das taxas aplicadas ontem e imediatamente suspensas, destaca-se também a que é cobrada aos nubentes em caso de atraso nas cerimónias de casamento, fixada em 5.000,00 Meticais. O documento refere que o tempo de espera do Conservador é de 10 minutos sobre a hora marcada, pelo que, findo este período, ele abandona o local da cerimónia, devendo regressar “dependendo da agenda do dia do mesmo, condicionado ao pagamento de uma taxa de 5.000,00MT”. (Carta)

O Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE), entidade gestora do sector empresarial do Estado, pede a intervenção da Procuradoria da Cidade de Maputo para investigar os actos de corrupção que terão sido cometidos por trabalhadores seniores das Linhas Aéreas de Moçambique (LAM). 

Em comunicado de imprensa, a que a AIM teve acesso, o IGEPE afirma que tomou conhecimento do caso, através da imprensa, que a Fly Modern Ark (FMA), empresa contratada para assessorar a LAM na reestruturação, detectou a ocorrência de actos de corrupção.

O IGEPE afirma que ficou a saber de desvio de fundos, imóveis adquiridos a favor de terceiros, conta bancária constituída no exterior e Postos de Venda (POS) detidos por pessoas estranhas à LAM.

“Tendo em conta a gravidade das informações vindas a público, o IGEPE, representante do accionista-Estado na LAM, e entidade que gere e coordena o sector empresarial do Estado, instruiu a FMA e a LAM a apurarem os factos e canalizarem imediatamente as suspeitas às autoridades competentes, tendo sido apresentada uma solicitação de investigação na Procuradoria da República da cidade de Maputo”, lê-se na nota.

O IGEPE reitera o seu compromisso com a lisura, transparência e legalidade na gestão de capitais públicos e manifesta a sua disponibilidade em colaborar com as investigações para o apuramento da verdade.

Refira-se que, há duas semanas, a FMA convocou uma conferência de imprensa para denunciar casos de desvio de fundos, que envolvem trabalhadores de topo da LAM e que, só em Dezembro último, segundo a FMA, desviaram cerca de 3,2 milhões de dólares dos cofres desta companhia aérea.

Por isso, na sexta-feira (16) o Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Aviação Civil, Correios e Comunicações (SINTAC) pediu uma investigação exaustiva dos desvios para a identificação e denúncia de todas as pessoas envolvidas nas referidas operações.

O SINTAC apela aos trabalhadores a se dedicarem cada vez mais ao trabalho e pautarem pela serenidade, zelo, pontualidade e brio profissional.

O Sindicato apela ainda aos trabalhadores a pautarem “pelo respeito ao património e luta contínua para o crescimento e desenvolvimento da nossa companhia de bandeira”.

Em carta enviada terça-feira (13) ao ministro dos Transportes e Comunicações, Mateus Magala, a direcção da LAM, representada pelo respectivo director-geral, João Carlos Pó Jorge, nega todas as acusações proferidas pela FMA. (AIM)

A última noite foi muito difícil para algumas famílias da sede do distrito de Chiúre e de algumas aldeias nos postos administrativos de Ocua e Chiúre-Velho, por conta de relatos sobre a circulação de terroristas nas redondezas.

Em Ocua e Chiúre-Velho, muitas famílias abandonaram as suas casas esta terça-feira (20), tal como em Mazeze e refugiaram-se na vila sede e na sede do posto administrativo de Namapa, distrito de Eráti, província de Nampula.

Fontes disseram à "Carta" que muitas famílias que se deslocaram à vila sede de Chiúre passaram a noite ao relento, uma vez que, apesar do registo de chegadas, não foram criadas condições de acolhimento.

"Neste momento (19h43), não posso dizer nada, porque há uma agitação desde o princípio desta noite. Os relatos que nos chegam referem que um camião que transportava combustível foi atacado em Mapahi e a população abandonou as casas", disse Gervásio Carlos, para quem a situação poderá obrigar muitas famílias a abandonar Chiúre rumo à cidade de Pemba.

Outra fonte descreveu: "a agitação começou de manhã, quando circularam informações dando conta de que os terroristas estavam a caminho da sede. Na verdade, não eram terroristas, mas sim tropas do Ruanda, como dizem. Isso criou medo e as pessoas abandonaram as casas", contou a fonte.

Entretanto, na última noite, os terroristas exibiram uma reportagem fotográfica em que reivindicam a morte de três pessoas na aldeia Magaia, todas decapitadas. (Carta)

A mandatária do Tribunal Supremo (TS), a magistrada Sandra Machatine, disse esta terça-feira (20), em Maputo, que os tribunais judiciais de distrito e de cidade têm por lei a competência para julgar e decidir sobre ilícitos eleitorais ocorridos na sua área de jurisdição.

O facto foi avançado durante uma mesa redonda organizada pelo Centro de Integridade Pública (CIP), uma organização de sociedade civil moçambicana, que contou com a presença de representantes do TS, deputados da Assembleia da República (AR), bem como dos partidos políticos, académicos, estudantes e outros actores da sociedade civil. 

“É para nós uma oportunidade, não diria a única, mas o início de mais oportunidades para debatermos estas questões. Também é um bom momento na medida em que a Assembleia da República terá mais uma sessão ordinária”. 

A lei eleitoral vigente estabelece que os Tribunais Judiciais do Distrito e de Cidade são efectivamente a primeira instância para matéria de contencioso eleitoral.

“Vamos estar serenos porque o objectivo final é que a legislação eleitoral esteja adequada e sirva os desígnios da democracia e, para isso, temos os órgãos de base, a Comissão Nacional de Eleições (CNE) e o Conselho Constitucional”.

Segundo Machatine, não cabe ao TS comentar as decisões de outros órgãos de soberania, citando o exemplo do acórdão do Conselho Constitucional (CC), o órgão de última instância em matérias de contencioso eleitoral. 

“Foi decidido que, no distrito, província, tribunal superior de recurso, [Tribunal] Supremo, tem todos esses graus que é para se a pessoa não estiver satisfeita puder reagir”.

Quanto à revisão da actual legislação eleitoral, a mandatária do Tribunal Supremo disse que as portas estão abertas para o que for melhor decidido e ponderado pelos órgãos competentes a começar pela Assembleia da República e outras partes interessadas. Explicou ainda que os tribunais judiciais são aplicadores da lei e o CC a instância última para todos. 

Já o director executivo do Centro de Integridade Pública (CIP), Edson Cortez, disse que o tema escolhido para a mesa redonda “Revisão da Lei Eleitoral: Oportunidade para clarificação das competências dos tribunais no contencioso eleitoral “deve-se aos ilícitos verificados nas eleições autárquicas que tiveram lugar a 11 de Outubro de 2023. 

“Perante a confusão que emergiu dessas eleições, vimos um Conselho Constitucional a tomar uma decisão que foi bastante contestada por diferentes entidades, órgãos, partidos políticos e outros”, afirmou. (AIM)

Arranca amanhã, 22 de Fevereiro de 2024, a sessão plenária da IX e penúltima Sessão Ordinária da Assembleia da República, na sua IX Legislatura. A Sessão, que deverá discutir um rol total de 24 matérias, irá decorrer até ao próximo dia 30 de Maio.

Entre as matérias a serem discutidas pelos 250 deputados, de acordo com a convocatória, está o projecto de revisão do pacote eleitoral, cuja elaboração foi encarregue a um Grupo Parlamentar de Trabalho, criado pela Comissão Permanente da Assembleia da República e que é liderado pela deputada Ana Rita Sithole, da bancada parlamentar da Frelimo.

Em concreto, a Assembleia da República vai rever a Lei nº 2/2019, de 31 de Maio, relativa à eleição do Presidente da República e dos deputados; a Lei nº 3/2019, de 31 de Maio, sobre a eleição dos Membros da Assembleia Provincial e do Governador de Província; e a Lei nº 4/2019, de 31 de Maio, que define os princípios, normas de organização, competências e funcionamento dos órgãos executivos de governação descentralizada provincial.

Está agendado, igualmente, o debate das Propostas de Resolução que Ratificam os Acordos sobre Assistência Mútua Legal em Matéria Criminal e de Extradição entre Moçambique e Ruanda. São acordos assinados em Kigali, capital do Ruanda, a 03 de Junho de 2022, pelos Ministros de Estado para os Assuntos Constitucionais e Legais do Ruanda, Nyirahabamina Soline, e da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos de Moçambique, Helena Kida, e aprovados pelo Conselho de Ministros, em Fevereiro do ano passado. Aliás, os dois documentos serão apreciados hoje pelos deputados da Comissão das Relações Internacionais, Cooperação e Comunidades.

As Informações do Governo, as Perguntas ao Governo, a Informação Anual da Procuradora-Geral da República e a Proposta de Revisão da Lei de Probidade Pública são outras matérias que vão corporizar a penúltima sessão do Parlamento, neste que é o último ano da IX Legislatura.

No entanto, as Propostas de Lei de Promoção e Protecção da Pessoa com Deficiência e de Lei de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento (LAAS) poderão ser as primeiras matérias a serem discutidas em plenária pelos deputados. Hoje, os deputados das Comissões de Agricultura, Economia e Ambiente e de Administração Pública e Poder Local vão reunir-se, em audiência parlamentar, com o Ministro das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos, em torno da proposta de Lei de Abastecimento de Água e Saneamento, enquanto os deputados da Comissão dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologias e Comunicação Social reúnem-se para apreciar a proposta de Lei de promoção e protecção da pessoa com deficiência. (Carta)

O Presidente do Zimbabwe, Emmerson Mnangagwa, disse que é necessário criar uma nova missão, uma vez que a situação em Cabo Delgado não se tranquilizou totalmente. Mnangagwa fez este pronunciamento depois de reunir-se com o seu homólogo Filipe Nyusi, à margem da recente cimeira da União Africana realizada em Adis-Abeba, na Etiópia.

Citado pela imprensa do seu país, o líder zimbabueano disse: “reuni-me com meu irmão Nyusi, Presidente de Moçambique, e ele informou-me sobre a situação em Cabo Delgado, onde há uma insurgência. Ele disse-me que as forças da SADC em Cabo Delgado estão agora a retirar-se, entretanto, a situação não se acalmou realmente, mas esse mandato está a chegar ao fim, por isso estamos a discutir como podemos lidar com a situação”, disse o Presidente do Zimbabwe, referindo-se especificamente ao fim do mandato da missão militar da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SAMIM).

A SAMIM é composta por tropas de oito países: África do Sul, Angola, Botswana, RDC, Lesotho, Malawi, Tanzânia e Zâmbia. São estes os países contribuintes de tropas (TCC) para a SAMIM desde que esta foi criada em Julho de 2021.

As forças da SAMIM operam lado a lado com tropas moçambicanas e ruandesas, que são destacadas em separado, sendo que as tropas especiais da África do Sul, Botswana, Lesotho e Tanzânia têm estado a fazer muito na luta contra os terroristas. Angola, RDC, Malawi e Zâmbia contribuem maioritariamente com apoio logístico.

A sua retirada de Moçambique está prevista para Julho deste ano, de acordo com uma directiva do bloco regional, podendo deixar um vazio ainda por preencher na luta contra os terroristas em Cabo Delgado, onde operam desde 2017. A Cimeira da Troika instruiu a liderança da SAMIM a iniciar uma redução faseada em Dezembro de 2023, antes da retirada completa em Julho. (The Herald)