Quarenta e três (43) dias depois de chancelar as novas taxas dos serviços de registo e notariados, introduzidas e revogadas no mesmo dia (quarta-feira), após uma onda de contestação, a Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helena Kida, veio a público pedir desculpas aos moçambicanos e defender que houve falta de razoabilidade na definição dos valores.

Em entrevista aos jornalistas nesta quinta-feira, à margem da sessão de abertura de mais um ano parlamentar, Helena Kida afirmou ser necessário o reajustamento das taxas devido à “dinâmica do próprio sector”, mas que isto deve ser feito com “razoabilidade”.

“Que não haja dúvidas de que estes serviços têm que ser reajustados. Agora, a forma como os preços foram estipulados é que tem que ser analisada. O sector tem o trabalho de aprimorar os mecanismos, fazer maior socialização para saber como nós vamos fazer este reajuste”, defendeu a governante, 24 horas depois de ter implementado e revogado, de seguida, a tabela injuriosa dos serviços de registos e notariado.

Contudo, Kida não disse aos jornalistas as razões que a levaram a aprovar as taxas irrazoáveis e muito menos o seu papel na definição das mesmas. Lembre-se que as taxas ora revogadas foram aprovadas por Helena Kida no dia 10 de Janeiro e publicadas no Boletim da República no dia 7 de Fevereiro, tendo entrado em vigor no dia 21 de Fevereiro (última quarta-feira), facto que levanta sérias dúvidas sobre a seriedade da titular da justiça e sua equipa de trabalho.

No Diploma Ministerial n.º 12/2024, de 7 de Fevereiro, a Ministra da Justiça justifica as novas taxas com o facto de estas se mostrarem “desajustadas em virtude das sucessivas vicissitudes do contexto social, económico e tecnológico e com vista a prever disposições legais no âmbito do Pacote de Medidas de Aceleração Económica”.

Refira-se que esta não é a primeira vez que o Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos é obrigado a recuar dos seus projectos inovadores, considerados insanos por grande parte da crítica moçambicana. No ano de 2015, o falecido Ministro Abdurremane Lino de Almeida tentou introduzir o pagamento via banco de serviços de registos e notariado, uma medida que se revelou impopular e apanhou os utentes desprevenidos.

A medida, pensada para combater casos de desvios de fundos e corrupção e aumentar os níveis de cobrança de impostos, foi prontamente reprovada pela sociedade e continua hibernada até aos dias de hoje. (Carta)

O Executivo assegurou o desembolso de 6.589.559.000,00 Mts para suportar as despesas da realização das VII Eleições Presidenciais e Legislativas, e IV de governadores provinciais, agendadas para 09 de Outubro próximo. A informação consta de um comunicado da CNE, partilhado esta quinta-feira.

O custo total das presentes eleições, incluindo o recenseamento, está calculado em 19.993.186.146 meticais (cerca de 312,9 milhões de dólares), dos quais cerca de 6.589.559.000,00 (equivalente a 103,1 milhões de dólares) já foram desembolsados pelo governo, que corresponde a um grau de execução de 33 por cento.

O documento diz que o processo eleitoral começa com recenseamento eleitoral de raiz que vai decorrer de 15 de Março a 28 de Abril de 2024, em todos os distritos sem autarquias, tendo como grupo-alvo toda a população com a idade eleitoral activa.

O calendário contempla ainda o recenseamento eleitoral de actualização no período retromencionado, a decorrer nos distritos com autarquias, tendo como grupo-alvo todos os cidadãos que não puderam se recensear em 2023, ou os que perderam os seus cartões de eleitores, bem como os que mudaram de residência e os que tenham anomalias no cartão.

À semelhança dos pleitos anteriores, está previsto igualmente o recenseamento no estrangeiro de 30 de Março a 28 de Abril do presente ano, tendo como grupo-alvo toda a população com a idade eleitoral activa. A inscrição terá lugar na África do Sul, E-swatini, Zimbabwe, Zâmbia, Tanzânia, Quénia, Portugal e Alemanha.

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) projecta recensear mais de 16 milhões de potenciais eleitores em Moçambique e na diáspora para as eleições de 09 de Outubro próximo.

“Estão em curso actividades preparatórias do recenseamento eleitoral cuja projecção do número de eleitores que se devem fazer à votação, isto é, incluindo os que se recensearam aquando da realização das eleições autárquicas de 11 de Outubro de 2023, é de 16.497.501 eleitores, dos quais 16.217.816 cidadãos eleitores previstos a nível nacional e 279.685 eleitores no estrangeiro”.

Dos eleitores previstos a nível nacional, 8.723.805 foram inscritos em 2023, aquando das eleições autárquicas de 11 de Outubro, e 7.773.696 eleitores serão inscritos no presente ano dos quais 7.494.011 no território nacional e 279.685, no estrangeiro.

Para a efectivação do recenseamento eleitoral, serão criadas 6.330 brigadas, das quais 6.033 vão funcionar no território nacional e cerca de 297 no estrangeiro. Serão criados ainda cerca de 9.165 postos de recenseamento eleitoral, dos quais 8.774 no território nacional e 391 no estrangeiro.

A CNE prevê formar cerca de 78 facilitadores, técnicos do STAE a nível nacional e cerca 1.272 formadores provinciais e 19.919 brigadistas, 30 facilitadores do STAE a nível nacional, 431 formadores provinciais e 6.886 Agentes de Educação Cívica Eleitoral.

Os mobiles já se encontram em todas as províncias e, neste momento, está em curso a distribuição dos painéis solares e materiais consumíveis. O documento refere ainda que o número de mobiles corresponde ao número de brigadas de Recenseamento, sendo que 3.192 foram utilizados em 2023 e acrescer-se-ão este ano 3.900, totalizando 7.092 unidades. (M. Afonso)

O filósofo Severino Nguenha apelou à união de todos os moçambicanos para vencer o terrorismo que volta a intensificar-se em Cabo Delgado, causando mortes, deslocados, destruição, dor e insegurança, quatro meses depois da morte do líder terrorista, o moçambicano Bonomade Machude Omar. Nguenha faz o apelo numa altura em que, no seu entender, há tribalismo e desunião no seio dos moçambicanos.

Falando esta quinta-feira (22) em Maputo, no lançamento do Ciclo de Sessões de Conversa e Reflexão sobre Nação e Moçambicanidade, organizado pelo Moza Banco, o filósofo começou por explicar que todos os países desenvolvidos que querem mostrar o seu poderio ao mundo recorrem à África. Nesse contexto, continuou Nguenha, tem-se assistido nos últimos anos a muitas cimeiras organizadas por essas potências com países africanos. Destacou as cimeiras Estados Unidos da América – África, Rússia-África, França-África, China-África, Índia-África, Turquia-África e, recentemente, a cimeira Itália-África, cujo objectivo das nações organizadoras é a aproximação aos países do continente.

Entretanto, para o filósofo, a presença dessas potências em África não é muitas vezes bem-vinda. Segundo Nguenha, a presença dessas potências tem criado conflitos de interesses, principalmente económicos, com o objectivo de explorar os recursos existentes nos países africanos, o mais barato possível. De entre vários conflitos, o filósofo que falava perante uma plateia constituída por outros académicos, como Professor Nataniel Ngomane, a escritora Paulina Chiziane, funcionários do Moza Banco e estudantes de várias universidades, destacou o terrorismo em Cabo Delgado, que tem matado, deslocado, destruído e criando dor e insegurança desde Outubro de 2017.

“A presença dessas potências no continente provoca um clima de instabilidade. Eles correm à busca de recursos apetecíveis do seu interesse e, fazendo isso, eles provocam conflitos, tal como acontece hoje na República Democrática do Congo, no Sahel, a divisão do Sudão, da Somália etc., e são esses conflitos de interesse que provocam o que estamos a assistir em Cabo Delgado. Estamos a assistir a um conflito, em que os interesses económicos ligados ao petróleo levam a que potências que não queiram intervir directamente para defender os seus interesses suscitam conflitos para tirar benefícios de que estão interessados”, afirmou Nguenha.

Posto isto, apelou para uma maior união entre os moçambicanos numa altura em que, no seu entender, a nossa convivência é marcada pelo tribalismo exacerbado pelo conflito em Cabo Delgado. “Temos que dizer todos os dias que somos moçambicanos e queremos ser moçambicanos e pretendemos pertencer à nação moçambicana. Mas para poder dizer que somos moçambicanos temos de ter razões objectivas, temos de pensar que ser moçambicano é melhor que ser de uma República de Cabo Delgado, por exemplo. Moçambicanidade é já”, apelou o professor.

No mesmo diapasão, a renomada e laureada escritora Paulina Chiziane disse que, por causa dos conflitos que se assistem no país nos últimos anos, os moçambicanos estão à deriva e apelou para a necessidade de o país “parar e perguntar aos ancestrais” que soluções para os actuais problemas. Na sequência, Chiziane explicou no debate que, antes da chegada do colono, os moçambicanos tinham hábitos e costumes que eram elementos unificadores. Entretanto, deu a entender que, com a colonização, globalização, esses hábitos e costumes foram perdidos, o que provoca conflitos.

Num outro desenvolvimento, a escritora disse que os moçambicanos estão nos últimos anos a sofrer uma nova colonização baseada na religião. “Já previa há 10 anos que estava iminente uma nova colonização, a religiosa. Entretanto, ninguém percebeu, pelo contrário fui bastante criticada por essa afirmação. Até houve igrejas que fizeram missas alegadamente para expulsar o demónio que tomava conta de mim, o que me levou a fazer tal afirmação. Mas hoje, vemos uma igreja em cada esquina do país, principalmente na zona sul. Cada uma dessas igrejas tem as suas ideologias que, ao fim e ao cabo, roubam a liberdade dos fiéis”, disse Chiziane.

Entretanto, para evitar essa colonização, a escritora apelou para que cada moçambicano recue para o passado para apreender como era a vida. “Como diz o ditado, se não sabes para onde vais, pára e pergunte aos ancestrais”, afirmou Chiziane. Durante a Reflexão sobre como reconstruir e construir a moçambicanidade, interveio também Nataniel Ngomane. O académico que também é Presidente do Fundo Bibliográfico de Moçambique dissertou sobre a moçambicanidade construída pelos primeiros 1200 estudantes que em 1977 foram estudar em Cuba. Falando da sua experiência naquele país, Ngomane apelou aos moçambicanos para serem mais solidários e principalmente sociais, como forma de construir a moçambicanidade. O socialismo é, na verdade, “o modus vivendi” de Cuba.  

Para o Presidente do Conselho de Administração (PCA) do Moza Banco, João Figueiredo, a reflexão que se pretende seja replicada é lançada numa altura em que, à medida que o mundo se torna cada vez homogéneo, enquanto moçambicanos, corremos o risco de perder aquilo que nos torna únicos, que são as nossas tradições seculares, os nossos costumes enraizados, os nossos valores ancestrais.

“Mas enquanto Moza, o Banco que carrega a marca do orgulho moçambicano, erguemo-nos de forma destemida porque não queremos ser meros receptores de informação. Queremos reafirmar Moçambique enquanto país com cultura e valores sociais colectivos cintilantes. Mas para isso, é preciso que tranquemos as portas e olhemos primeiro para nós mesmos. É preciso que reflictamos sobre nós e voltemos a ter um propósito comum enquanto povo, porque acreditamos que a moçambicanidade não é apenas uma identidade, é um tesouro nacional que se deve proteger a todo o custo”, afirmou o Figueiredo. (Evaristo Chilingue)

Na semana passada, o grupo indiano ETG perdeu uma batalha judicial que comprovou ter-se tratado de litigância de má-fé da sua parte. Duas das três providências cautelares que o ETG instaurou em Nampula (uma cível da Secção Comercial do Tribunal Judicial da Província de Nampula, outra criminal no mesmo Tribunal, e uma terceira no Tribunal Marítimo da mesma província, para impedir a exportação de feijão holoco e soja por parte do Grupo Royal – alegando ser seu feijão bóer arrestado em Dezembro pela Justiça) foram consideradas injustificadas e sem fundamento.

Os despachos definitivos dos juízes do Tribunal Marítimo da Província de Nampula (de 14 de Fevereiro) e do Tribunal Judicial da Província de Nampula (de 7 de Fevereiro) revelam que as providências do ETG não tinham fundamento e o grupo não conseguiu apresentar uma prova, mesmo em sede de contraditório diferido. 

Depois de espremidos os factos desta novela, parece ter ficado claro que o Grupo ETG pretendia era mesmo causar danos económicos e reputacionais ao Grupo Royal, uma vez que, mesmo sem fundamento plausível, o grupo indiano usou sua musculatura financeira e empurrou a “mídia” global para vender uma mentira: a de que o Grupo Royal estava a exportar, fraudulentamente, seu feijão bóer arrestado.

Durante quatro semanas, o Porto de Nacala (Terminal de Contentores) esteve encerrado para dar lugar a um expediente judicial das empresas do grupo indiano ETG (por via de três providências cautelares) contra o moçambicano Grupo Royal, sob a suspeita, agora provada infundada, de que a companhia moçambicana estava a tentar exportar, fraudulentamente, seu feijão bóer arrestado pela justiça em Dezembro, através de um total de 250 contentores do Grupo Royal, carregados de feijão holoco e soja, que deviam seguir, a 18 de Janeiro, a bordo do navio Ubena, do armador CMA. A mercadoria já tinha compradores à espera, de acordo com uma fonte do Grupo Royal. 

Toda a mercadoria foi inspeccionada e a suspeita do ETG não provada, tanto em sede de inspecção judicial como em sede de contraditório diferido, onde o grupo indiano manteve a mesma ladainha que usou para conseguir atrasar as exportações do Grupo Royal: ouviu dizer que o feijão bóer arrestado estava a ser exportado. Pois, foi tudo por “ouvir dizer”.

Recorde-se, em Dezembro passado, a pedido do Grupo Royal, a Justiça arrestou mercadoria do ETG, nomeadamente feijão bóer, no quadro de um procedimento judicial ainda em curso. A decisão do arresto seguiu-se a uma acção cível instaurada pelo Grupo Royal na Secção Comercial do Tribunal Judicial da Província de Nampula, através da qual a empresa moçambicana exige ao Grupo ETG o pagamento de uma indemnização no valor de 3.908.700.000,00 Mts (três biliões, novecentos e oito milhões, setecentos mil meticais). Esta exigência tem antecedentes numa denúncia caluniosa junto das autoridades indianas de que o Grupo Royal foi vítima. Após deferimento do pedido de arresto, o Grupo Royal foi nomeado fiel depositário da mercadoria, com proibição da sua venda e mantendo-a em condições de conservação. 

A primeira providência cautelar contra a exportação do Grupo Royal fora decretada a 10 de Janeiro (do ano corrente) pelo juiz Khaled Varinda.

Uma amostra de 15 contentores (dos 250) da carga do Royal no UBENA foi minuciosamente verificada no passado dia 17 de Janeiro. A alegação do Grupo ETG não se provou. Mas mesmo assim, o ETG voltou à carga no dia 20 com nova providência cautelar inominada, exigindo que os restantes 235 contentores fossem, também, inspeccionados, um a um. E contentores foram descarregados, complicando as operações portuárias. 

Mas mesmo antes da inspecção aos 235 contentores ter sido feita, o ETG atirou-se poucos dias depois contra a Green Mauritânia, uma companhia alheia à disputa judicial entre o grupo moçambicano e a multinacional indiana. A principal alegação do ETG nessa investida contra a Green Mauritânia era a de que os restantes 200 contentores carregados no UBENA, nomeadamente os da Green Mauritânia, pertenciam ao Grupo Royal, que estava agora a tentar exportar por interposta companhia. 

Contudo, a alegação do grupo ETG quanto aos 200 contentores da Green Mauritânia estava também carregada de uma incongruência gritante: o arresto da mercadoria do ETG ocorreu a 22 de Dezembro de 2023, mas já em Novembro (21), a Green Mauritânia obtivera o Certificado Fitossanitário da sua mercadoria para exportação, o que punha em causa a possibilidade material de o produto contentorizado e embarcado pela Green ser o mesmo que o arrestado.

A terceira inspecção teve lugar a 9 de Fevereiro, visando os restantes 235 contentores do Royal. O auto de inspecção foi claro: uma amostra aleatória de 20 contentores mostrou que os mesmos estavam carregados de feijão holoco e soja, nada que se parecesse com feijão bóer arrestado. A montanha urdida pelo ETG tinha parido um rato.

ETG: entre a litigância de má-fé e a pura malícia

Na actual batalha judicial à volta do caso da denúncia caluniosa sobre soja geneticamente modificada (e não sobre feijão bóer como tem sido propalado), entre o Grupo ETG e o Grupo Royal Limitada (RGL), em que a firma moçambicana exige da indiana uma compensação de 60 milhões de USD, pois considera que funcionários daquela multinacional causaram-lhe prejuízos equivalentes na Índia (através dessa denúncia, posteriormente desmentida judicialmente), o grupo indiano pareceu ter usado expedientes de má-fé. 

Factos bizarros e de aparente negligência, atribuídos ao ETG, tiveram lugar neste processo em Nacala. Com efeito, a primeira averiguação de 15 contentores, que deveria ter sido realizada na tarde e noite de 16 de Janeiro de 2024, não se efectivou porque o ETG não tinha criado condições logísticas para o efeito, nomeadamente, o aprovisionamento da equipa da estiva para descarregar os contentores, falta de alicate de corte para abertura dos selos dos contentores. Por outro lado, no dia 19 de Janeiro de 2024, a meio dos trabalhos, o ETG "desistiu" da diligência solicitada logo que os resultados da averiguação revelaram que o conteúdo dos primeiros contentores inspeccionados era feijão holoco.

Como que comprovando a litigância de má-fé por parte do ETG, o despacho da juíza do Tribunal Judicial da Província de Nampula, Esmeralda da Conceição Lucas Baulene, exarado a 7 de Fevereiro, destacou: “em sede de contraditório diferido, o representante das requerentes, bem como as testemunhas arroladas, não sustentaram as suas declarações com qualquer prova, ainda que indiciária, sobre o receio de que os requeridos estariam a vender ou a preparar o processo de exportação da carga arrestada, contudo, não se mostram existir evidências para sustentar tal facto”. 

O juiz do Tribunal Marítimo da Província de Nampula, Júlio Boliz, também foi claro quando refere no seu despacho, de 14 de Fevereiro, causticamente, que, em sede de contraditório diferido, os requerentes apenas voltaram a frisar que “ouviram dizer” que a constituída fiel depositária estava a preparar-se para vender os bens arrestados: que não sabem onde estão armazenados os bens arrestados e em que condições. 

Dando fim ao expediente malicioso do grupo ETG (requerimento providência cautelar inominada, registada sob o n.° 01/TMPN/SC/2024) o Juiz foi peremptório na sua decisão: “Chegamos à conclusão de que, nos presentes autos, não se mostram apresentadas provas que habilitem o tribunal a manter a decisão que decretou provisoriamente a presente providência cautelar inominada”.

Quem paga por todos os prejuízos da sua litigância maliciosa no Porto de Nacala?

O expediente cautelar do grupo ETG, ficou provado, baseou-se numa suspeita infundada (no ouvir dizer) provocando danos avultados à empresa moçambicana e às operações portuárias. Logo depois da primeira averiguação à amostra de 15 contentores de feijão holoco do Grupo Royal, as autoridades portuárias já reclamavam, depois dessa inspecção, de prejuízos de 450 mil USD. Mas, por insistência do ETG, os restantes 235 contentores do Grupo Royal foram também inspeccionados.

Uma fonte do Grupo Royal perguntou-se: “Depois de três inspecções judiciais em que a suspeita do grupo ETG não se provou, com prejuízos avultados para operações portuárias, e para as empresas requeridas, a questão que não quer calar é quem paga por esses prejuízos”. A fonte parte do princípio que o recorrente expediente judicial do ETG já está a causar prejuízos avultados, uma vez que as diligências de inspecção implicam o adiamento de uma extensa e longa lista de compromissos comerciais já assumidos perante terceiros e uma reprogramação das suas agendas de exportação.

Para além do atraso da partida do navio Ubena, que se encontrava fundeado dentro da baía, o Grupo Royal elenca, como fontes para prejuízos, condições climáticas (época chuvosa e de elevada humidade) não favoráveis para a boa conservação da carga, enquanto esta permanecer a bordo do navio, por períodos de tempo acima dos previstos.

Por estas e outras razões, o Grupo Royal solicitou em tempo devido que, antes do início da segunda averiguação (dos 235 contentores, depois de comprovado que em 15 abertos anteriormente não foi encontrado vestígio do feijão bóer arrestado), e por causa da sua duração incerta, o Tribunal impusesse, ao abrigo do disposto no número 3 do artigo 387° CPC, uma caução no valor de USD 4.675.000, equivalentes a 301.631.000,00Mt (trezentos e um milhões, seiscentos e trinta e um mil Meticais), “de modo que se mostrem aprovisionadas as despesas decorrentes dos prejuízos imediatos por interrupção da exportação da mercadoria dos Requeridos, e para evitar debates posteriores sobre aprovisionamento de despesas da diligência solicitada”. Estranhamente, o Tribunal Marítimo da Província de Nampula nunca chegou a responder esse pedido.

ETG arrastando a “midia” internacional para o “fake news”

No actual expediente judicial contra o Grupo Royal, o conglomerado indiano induziu jornais e agências de prestígio mundial, como o Financial Time, a Bloomberg, a Reuters e a Lusa, normalmente vigilantes contra narrativas falsas, a publicarem factos incorrectos. A narrativa conta a vitimização de um “player” global das “commodities”, o ETG, diante de uma empresa moçambicana “em conluio com autoridades corruptas locais”; coisa que, na opinião pública internacional, encaixava como uma luva, porque santifica o investidor estrangeiro e demoniza um Estado africano.

Um levantamento feito por “Carta de Moçambique” registou uma forte presença mediática em todo o mundo de narrativas favoráveis ao Grupo ETG, geralmente pintado como vítima de um alegado cartel moçambicano centrado no Royal Grupo Lda. Depreende-se que, com sua pujança económica, o ETG consegue passar facilmente na mídia mundial todas as suas narrativas, mas muitas das vezes isso não acontece sem deturpação da verdade. 

O último episódio aconteceu entre os dias 17 e 18 de Janeiro, no quadro da primeira inspecção judicial decorrente das três providências contra o Grupo Royal. Na sexta-feira, 17 de Janeiro, 15 contentores do RGL foram descarregados e verificados minuciosamente por entidades judiciárias, portuárias, marítimas e alfandegárias (incluindo os representantes legais do ETG e do RGL), mas o resultado foi completamente nulo. 

Ou seja, não foi encontrado nenhum indício da mercadoria arrestada. Mas, ao longo desse dia, o noticiário favorável ao ETG marcou as parangonas. Jornais e agências de craveira mundial foram induzidas ao “fake news”. A agência portuguesa Lusa, que investe muito contra o “fake news”, intitulava “Moçambique: Tribunal cancela saída e trânsito de feijão bóer apreendido à ETG por concorrente”. 

Seu artigo, em inglês, (https://clubofmozambique.com/news/mozambique-etg-to-stop-export-of-seized-pigeon-peas-252555) noticiava, erradamente, que o Tribunal Marítimo da Província de Nampula cancelou a saída de contentores que transportavam feijão bóer e outros produtos apreendidos ao conglomerado ETG em Moçambique, que um concorrente pretendia exportar, segundo uma decisão a que a Lusa teve hoje acesso. 

Nada mais que “fake news”. Não houve nenhuma tentativa de exportação de feijão bóer arrestado por parte do Grupo Royal, nem o Tribunal fez tal informação. Na sua edição de 17 de Janeiro, o Financial Times caiu na mesma ladainha mentirosa, num artigo intitulado “Trading firm tries to halt $60mn shipment of seized pigeon peãs”. Um dia antes, a prestigiada agência de informação financeira “Bloomberg” também era claramente empurrada para a incorrecção Mitsui-Backed ETG Has $61 Million of Cargo Seized in Mozambique - Bloomberg. 

A agência noticiosa americana Reuters não escapou à narrativa do ETG que, essencialmente, espalhava para o mundo a imagem aterrorizante de um Moçambique sem lei e ordem. Com o título “Mozambique court rules for ETG commodities in pigeon peas battle”, a agência sediada em Nova Iorque escrevia, a 19 de Janeiro, (Mozambique court rules for ETG commodities in pigeon peas battle).

A estratégia da narrativa do Grupo ETG continuou, nos dias seguintes, polvilhando a grande “mídia” internacional de mentiras, enganando leitores e mercadores sobre o que verdadeiramente se passa em Moçambique relativamente à saga do feijão bóer. A questão que se coloca hoje é: agora que as providências foram decididas como infundadas, por que razão o Grupo ETG não divulga para o mundo que perdeu a causa, que induziu em erro jornais de reputação mundial? (Marcelo Mosse)

No dia 15 de Fevereiro do corrente ano, foi publicado no site “Carta de Moçambique” um artigo intitulado “Utentes da Yango em Maputo denunciam assédio, tentativa de violação e assalto”, de autoria da jornalista Marta Afonso, com graves acusações contra condutores associados à nossa plataforma. 

A Yango é uma empresa internacional de tecnologia e um dos principais serviços de mobilidade urbana em África que conecta os prestadores de serviços de transporte com os passageiros. A Yango opera os seus serviços em mais de 20 países da Europa, América Latina, Ásia Central, Médio Oriente, e África, incluindo 13 novos mercados lançados no ano passado. 

A Yango está empenhada em oferecer um serviço seguro, fiável e transparente. Continuamos a trabalhar incansavelmente para melhorar as nossas medidas de segurança e garantir a satisfação de todos os utilizadores do nosso serviço. Agradecemos a "Carta de Moçambique" pela oportunidade de apresentar o nosso direito de resposta, reiterando o nosso compromisso com a excelência e segurança na mobilidade urbana em Moçambique. 

Entre os diversos sistemas disponíveis, a Yango é pioneira em Moçambique com o seu modelo de negócio na gestão de transporte por aplicação. Como tal, queremos esclarecer os pontos mencionados e rectificar algumas das informações divulgadas, que não reflectem adequadamente as acções tomadas pela nossa empresa em resposta a estes incidentes. 

1. Resposta aos Casos Reportados: 

o O artigo reporta um caso de alegado conflito ocorrido em Setembro passado, com uma passageira, por esta não contar com dinheiro trocado. Detalhamos que a denúncia surgiu nas redes sociais. Assim que tomou conhecimento desta situação, a equipe de suporte da Yango contactou prontamente a página da denúncia, oferecendo desculpas pela experiência negativa da passageira. Apesar da situação, a passageira confirmou que as autoridades que acorreram ao local, determinaram que o motorista agiu, em todo o momento, em conformidade legal. A Yango confia nas decisões das autoridades, e continua atenta para agir prontamente, sempre que necessário. 

o Noutro caso referido na reportagem,acusa-se um motorista de assalto à mão-armada a uma passageira. Tal como na situação anterior, esclarecemos que este alerta também chegou à Yango através das redes sociais. Como parte do protocolo em caso de denúncias, a Yango tentou contactar de imediato a suposta lesada, sem resposta. Apesar do caso não ter sido confirmado, e o vídeo de denúncia ter sido apagado das redes sociais da parte queixosa, a Yango está totalmente disponível para prestar o apoio necessário, caso o incidente seja formalmente reportado através dos nossos canais de suporte ou às autoridades competentes.

2. Directrizes e Medidas de Segurança:

o A Yango apela aos utilizadores do aplicativo para usar as ferramentas disponíveis no aplicativo, nomeadamente o Centro de Suporte, em caso de alguma reclamação ou situação. Ao fazê-lo, permitem que a equipa da Yango entre de imediato em acção, tomando as medidas imediatas adequadas, que podem passar pela intermediação entre passageiro e motorista, o bloqueio do próprio motorista ou, se necessário, pelo accionamento sem demoras das autoridades correspondentes. 

o Ao mesmo tempo, a Yango segue directrizes rigorosas para garantir o nível de serviço esperado, valorizando enormemente os comentários e avaliações dos nossos passageiros. Utilizamos um sistema que, ao detectar avaliações negativas, bloqueia imediatamente o acesso do motorista ao aplicativo até que uma investigação detalhada seja concluída. Medidas correctivas são aplicadas conforme necessário, podendo resultar no bloqueio permanente do motorista em casos extremos. 

o É importante realçar que os motoristas que desejam colaborar com a Yango são submetidos a um processo de verificação que inclui a apresentação do bilhete de identidade, carta de condução e uma selfie com a carta, para assegurar a autenticidade e a validade dos seus dados. Esta é uma etapa crucial para manter a segurança e a confiança no nosso serviço. Este processo também é a realizado aleatoriamente depois dos motoristas estarem cadastrados na aplicação para confirmar a sua identidade. 

A Yango está comprometida em oferecer um serviço seguro, confiável e transparente. Continuamos a trabalhar incansavelmente para melhorar nossas medidas de segurança e garantir a satisfação de todos os usuários do nosso serviço. 

Agradecemos a “Carta de Moçambique” pela oportunidade de apresentarmos nosso direito de resposta, reiterando nosso compromisso com a excelência e a segurança na mobilidade urbana em Moçambique. 

A Direcção da Yango Moçambique 

Não durou sequer 24 horas, a nova Tabela de Emolumentos de Registos e Notariados, aprovados pela Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos no passado dia 10 de Janeiro e que esteve em vigor durante o dia de ontem, em todo país.

Enquanto o país se indignava e questionava a razoabilidade das taxas aprovadas por Helena Kida, a governante corria atrás do prejuízo para emendar o seu catastrófico erro, emitindo um novo Diploma Ministerial (n.º 15/2024, de 21 de Fevereiro), que revoga o Diploma Ministerial n.º 12/2024, de 7 de Fevereiro, que aprova a nova Tabela de Emolumentos e as taxas de reembolso dos actos praticados nos serviços de registos e notariado.

O documento, publicado ainda ontem e que só esteve disponível na manhã de hoje, ordena ainda a implementação da anterior Tabela de Emolumentos, aprovada pelo Diploma Ministerial n.º 2/2016, de 6 de Janeiro, aprovada por Abdurremane Lino de Almeida.

A nova Tabela de Emolumentos defendia, por exemplo, que a emissão do Certificado de Registo Criminal passaria a custar entre 1.000 e 6.100 Meticais. Por exemplo, o Certificado de Registo Criminal da Primeira Categoria (emprego, estágios, vistos e prorrogações, bolsas de estudo, Academia Militar, acesso a áreas restritas, assuntos Religiosos, nomeações e associações), devia custar 1.000,00 Meticais, contra os anteriores 160,00 Meticais, sendo que, em caso de urgência, o valor devia subir para 1.500,00 Meticais contra os anteriores 260,00 Meticais. (Carta)