O país arrecadou no primeiro trimestre de 2024, com as vendas de bens realizadas pela economia para o resto do mundo, 1.7 mil milhões de USD, o correspondente ao aumento de 53 milhões de USD em relação a igual período de 2023. O aumento das receitas de exportação é sustentado, principalmente, pelo incremento nas vendas dos produtos dos Grandes Projectos (GP), salientando-se os produtos da indústria extractiva (com destaque para o gás natural) em 6,2 %, para 1 mil milhões de USD e de energia eléctrica, em 12,5 %, para 158,6 milhões de USD.

Os dados constam do Relatório de Balança de Pagamentos referente ao primeiro trimestre de 2024, publicado há dias pelo Banco de Moçambique. Já em relação aos produtos exportados pela economia tradicional, a fonte refere que registaram igualmente um incremento de 9,1 milhões de USD, com destaque para os produtos agrícolas que geraram receitas no montante de 148,5 milhões de USD, com ênfase para o tabaco, os legumes, hortícolas e banana.

“As receitas de exportação de gás natural, energia eléctrica e carvão mineral aumentaram em USD 102,1 milhões, USD 17,6 milhões e USD 1,4 milhões, respectivamente. O aumento nas receitas do gás natural resulta do acréscimo do volume exportado associado ao início da exploração e exportação do gás da área 4 da bacia do Rovuma, apesar do preço médio no mercado internacional ter registado uma queda em 43,5 %”, lê-se no documento.

No caso da energia eléctrica, a nossa fonte aponta que o incremento continua a ser influenciado pela revisão em alta do preço de exportação aplicado aos principais clientes, pela principal empresa exportadora deste recurso em 2023. Quanto ao carvão mineral, o Relatório explica que o crescimento das vendas se deveu à subida do preço no mercado internacional, num contexto em que o volume exportado reduziu em 5,6 %.

“Em sentido contrário, as receitas provenientes da exportação de alumínio e areias pesadas decresceram em 21% e 20%, respectivamente, devido ao efeito conjugado da diminuição dos preços e do volume exportado. A queda no volume exportado do alumínio é consequência do decréscimo da produção influenciada, por um lado, pela avaria registada nos equipamentos e pelas frequentes interrupções no fornecimento de energia eléctrica verificadas no período. Quanto às areias pesadas, a contracção do volume deveu-se essencialmente ao nível baixo do teor dos minérios produzidos pela principal empresa”, observou o Banco Central.

Excluindo os GP, as receitas de exportação cresceram em 2,3%, tendo-se fixado em 401,9 milhões de USD, com destaque para os produtos agrícolas que aumentaram em 41 milhões de USD. As referidas exportações destinaram-se à Índia (gás natural, carvão mineral, legumes de vagem secos ou em grão, castanha), África do Sul (energia eléctrica, gás natural, carvão, banana), Coreia do Sul e China (gás natural, areias pesadas, areias naturais, carvão), Singapura (gás natural, alumínio, tabaco) e Reino Unido (alumínio). (Carta)

O Banco de Moçambique (BM) e a Associação Moçambicana de Bancos (AMB) mantiveram a taxa única de referência para as operações de crédito de taxa de juro variável, a Prime Rate do Sistema Financeiro, em 21,20% para o mês de Agosto corrente.

Com a manutenção da Prime Rate, mantêm-se também elevadas as taxas de juro para cidadãos e empresas que tenham ou que pretendam empréstimos nas instituições financeiras, pois esta taxa aplica-se às operações de crédito contratualizadas (novas, renovações e renegociações) entre as instituições de crédito e sociedades financeiras e os seus clientes, acrescida de uma margem (spread), adicionada ou subtraída, mediante a análise de risco de cada categoria de crédito ou operação em concreto. 

A decisão do Banco Central e da Associação Moçambicana de Bancos mantém as margens de pelo menos 14 instituições de crédito (ICSF) aplicadas durante o mês de Julho. No que diz respeito ao crédito à habitação para particulares, a margem varia de nulo a 6%. Ainda a particulares, a margem para o crédito de consumo varia de nulo a 12%.

Quanto ao crédito às empresas, a margem parte de 0,65% aos 5,00% para empréstimos até um ano, ou varia entre 1,00 % a 6,00 % para prazos maiores. Ainda de acordo com o comunicado, os spreads das 14 ICSF em operações de leasing mobiliário e imobiliário, as margens partem de nulo a 5,00 %.

Segundo o comunicado que temos vindo a citar, as margens padronizadas de taxas de juro de pelo menos cinco microfinanças são mais elevadas, variando de 8,30% a 58.95%. (Carta)

O governador do banco central moçambicano defendeu, quarta-feira, que o país deve celebrar a indemnização que espera receber da Privinvest, como resultado da sentença, na segunda-feira, no processo das dívidas ocultas em Londres.

“Este é o momento de celebração. Temos de desejar que tudo corra bem (…) Vamos acreditar que este dinheiro vai entrar no país”, declarou Rogério Zandamela, durante uma conferência de imprensa em Maputo.

O Tribunal Comercial de Londres decidiu, na segunda-feira, a favor de Moçambique no processo das chamadas 'dívidas ocultas' e determinou que o grupo naval Privinvest deve pagar compensação por corrupção do antigo ministro das Finanças Manuel Chang.

"Estou convencido de que o senhor Safa e o Grupo Privinvest estavam dispostos a prometer ou a pagar a quem quer que fosse, e especificamente ao ministro Chang (...). E foi isso que fizeram", disse o juiz Robin Knowles, citado na sentença.

Segundo a Procuradoria-Geral moçambicana, representante do Estado no processo, no total, o grupo Privinvest foi condenado a pagar 2,3 mil milhões de dólares (2,1 mil milhões de euros) de indemnização, mas o valor líquido ficou estipulado em 1,9 mil milhões de dólares (1,8 mil milhões de euros), já que as autoridades tinham penhorado diversos ativos de pessoas envolvidas no caso.

Para o governador do banco central, os moçambicanos devem se orgulhar da decisão tomada, que, segundo o responsável, é resultado de “esforço e sacrifício”. “Temos de estar orgulhosos daquilo que conquistámos e temos de parar com essa história de que as boas coisas acontecem por sorte e as más acontecem porque somos incompetentes”, declarou o governador do banco central.

Num comunicado emitido depois da sentença, a Privinvest afirmou que pretende recorrer por considerar que a conclusão de que Manuel Chang foi corrompido é "baseada em grande parte em suposições e não sustentada por uma análise credível".

A Privinvest manifesta também a intenção de lançar procedimentos judiciais "de forma vigorosa" contra o Presidente moçambicano, Filipe Nyusi, quando este perder a imunidade diplomática, em janeiro. Nyusi era ministro da Defesa na altura dos acontecimentos e a Privinvest alega que o atual chefe de Estado deve ser responsabilizado.

O escândalo das dívidas ocultas remonta a 2013 e 2014, quando o então ministro das Finanças, Manuel Chang, detido agora nos Estados Unidos, aprovou, à revelia do parlamento, garantias estatais sobre os empréstimos da Proinducus, Ematum e MAM aos bancos Credit Suisse e VTB.

Descobertas em 2016, as dívidas foram estimadas em cerca de 2,7 mil milhões de dólares (cerca de 2,55 mil milhões de euros), de acordo com valores apresentados pelo Ministério Público moçambicano.

O julgamento foi o culminar de quase quatro anos de litígio na justiça britânica, à qual o país africano recorreu alegando corrupção, conspiração para lesar por meios ilícitos e assistência desonesta para anular dívidas e reclamar compensação financeira no valor de milhões de dólares. (Lusa)

O endividamento público interno, excluindo os contratos de mútuo e de locação e as responsabilidades em mora, situa-se em 377.9 mil milhões de Meticais, o que representa um aumento de 65,6 mil milhões em relação a Dezembro de 2023. Os dados foram revelados esta quarta-feira (31), pelo Governador do Banco de Moçambique, Rogério Zandamela, em briefing a jornalistas após o Comité de Política Monetária (CPMO) da instituição.

A dívida pública tem vindo a aumentar para fazer face à despesa pública, principalmente, o pagamento de salários de mais de 400 mil funcionários e agentes do Estado. Na última sessão bimensal, o CPMO decidiu reduzir a taxa de juro de política monetária, taxa MIMO, de 15,00% para 14,25%, depois de avaliar os riscos e incertezas associados às projecções da inflação e concluir que se mantêm favoráveis.

Destacam-se como possíveis factores de contenção da inflação, no médio prazo, a estabilidade do Metical e dos preços das mercadorias no mercado internacional, apesar da contínua pressão sobre o endividamento interno, das incertezas quanto ao impacto dos choques climáticos e da prevalência dos conflitos geopolíticos.

“As perspectivas de inflação mantêm-se em um dígito no médio prazo. Em Junho de 2024, a inflação anual manteve-se estável, ao fixar-se em 3,0%, após 3,1% em Maio. A inflação subjacente, que exclui as frutas e vegetais e bens com preços administrados, também permaneceu estável. Para o médio prazo, mantêm-se as perspectivas de uma inflação em um dígito, reflectindo essencialmente, a estabilidade do Metical e o impacto das medidas tomadas pelo CPMO”, explicou Zandamela.

No que toca ao crescimento económico, a reunião do Banco Central constatou que poderá continuar a crescer moderadamente, apesar da prevalência de incertezas quanto aos impactos dos choques climáticos na produção agrícola e infra-estruturas diversas.

O Governador do Banco Central lembrou que os dados preliminares do Instituto Nacional de Estatística indicam que, no primeiro trimestre de 2024, excluindo o gás natural liquefeito (GNL), o Produto Interno Bruto (PIB) cresceu 2,3% e antevê-se que se mantenha modesto até ao fim de 2024. Quando incluído o GNL, o PIB apresenta um crescimento de 3,2%.

O Banco de Moçambique perspectiva a manutenção do ciclo de redução da taxa MIMO, com vista à sua normalização no médio prazo. Entretanto, sublinha que o ritmo e a magnitude dos ajustamentos dependerão das perspectivas da inflação, bem como da avaliação dos riscos e incertezas subjacentes às projecções do médio prazo. (E.Ch.)

Já são conhecidos os nomes dos nove membros do Comité de Supervisão do Fundo Soberano de Moçambique – a entidade pública que será responsável pela gestão das receitas provenientes da exploração do gás natural da bacia do Rovuma, na província de Cabo Delgado – eleitos na tarde de hoje pela Assembleia da República.

De acordo com os resultados anunciados pela Presidente da Assembleia da República, o Comité de Supervisão do Fundo Soberano será composto, na sua estreia, pelas activistas sociais Benilde Nhalivilo (antiga presidente do FORCOM) e Estrela Charles (do CIP); pelo empresário Inocêncio Paulino (ex-Presidente da Associação das PME); pelos académicos Emanuel Chaves (antigo PCA da empresa Aeroportos de Moçambique) e Alcides Nobela (Director dos Recursos Humanos da Universidade Eduardo Mondlane); pelo advogado Celestino Sitoe; o auditor Altino Mavile; e os religiosos António Juliasse (Bispo de Pemba) e Mussa Suefe.

Os nove membros do Comité de Supervisão do Fundo Soberano foram eleitos, através de uma votação directa e secreta, envolvendo 38 candidatos seleccionados pela Comissão Ad Hoc criada para o efeito, dos 76 cidadãos que submeteram os seus processos para o crivo do grupo liderado por Vitória Diogo.

Os nomes hoje eleitos pelo Parlamento coincidem com os candidatos propostos pela Comissão Ad Hoc, excepto o de Celestino Sitoe, ex-PCA da Empresa Moçambicana de Exploração Mineira, que ocupava a segunda posição na lista dos candidatos pela Ordem dos Advogados.

Em seu Relatório, a Comissão Ad Hoc diz ter recorrido a uma avaliação curricular dos candidatos apurados, com base na atribuição de uma valoração (de 0 a 20 valores) “para distinguir os candidatos mais qualificados e preparados para desempenhar as funções exigidas” pelo órgão.

De acordo com o Relatório da Comissão Ad Hoc, consultado pela “Carta”, concorreram àquele órgão do Fundo Soberano um total de 76 cidadãos, sendo 15 provenientes da sociedade civil, cinco do sector empresarial, 26 das universidades, sete da Ordem dos Advogados, sete da Ordem dos Contabilistas e Auditores e 16 de associações religiosas.

Dos 76 candidatos, 38 foram rejeitados por insuficiência de requisitos, com destaque para a candidatura de Carlos Jeque, antigo PCA da empresa Linhas Aéreas de Moçambique, que se candidatou ao Comité de Supervisão pela Ordem dos Advogados, a nível da Cidade de Maputo.

Das candidaturas aceites e submetidas à avaliação, Benilde Nhalivilo e Estrela Charles ocuparam as primeiras posições, entre os candidatos vindos das organizações da sociedade civil, com 18,3 e 17,3 valores, respectivamente. Inocêncio Paulino obteve 18,8 valores, tendo sido o único candidato aceite a nível da classe empresarial.

Entre os candidatos propostos pelas instituições de ensino superior, Emanuel Chaves teve maior pontuação, com 19,4 valores, seguido por Alcides Nobela, com 17,9 valores. Leonel Mulando foi o mais qualificado entre os candidatos da Ordem dos Advogados, com 18,2 valores, enquanto Altino Mavile obteve 19,4 valores entre os contabilistas e auditores.

Dom António Juliasse Sandrano e Sheik Mussa Suefe saíram empatados entre os religiosos, com 19,4 valores cada. Refira-se que Leonel Mulando foi o único rejeitado pelo Parlamento entre os primeiros classificados de cada grupo.

O n.º 2 do artigo 14 do Regulamento do Fundo Soberano, que estabelece que aquele órgão é composto por dois representantes da sociedade civil; um representante da comunidade empresarial; dois representantes da academia; um representante da Ordem dos Advogados; um representante da Ordem dos Contabilistas e Auditores; e dois representantes das associações religiosas de reconhecido mérito e abrangência nacional.

Tomás Vieira Mário e Ângelo Macuácua entre os “rejeitados”

Já entre as candidaturas “rejeitadas” após avaliação curricular, o destaque vai para o jornalista Tomás Vieira Mário (pela sociedade civil), que obteve 16,6 valores; o advogado Filipe Sitoe (pela academia), com 14,2 valores; e o antigo PCA do Fundo de Estradas Ângelo Macuácua (pela Ordem dos Contabilistas e Auditores), que obteve 16,6 valores. Também foi rejeitada a candidatura do Bispo Auxiliar de Maputo, Osório Citora Afonso (pelas associações religiosas), que conseguiu 17,8 valores.

A Comissão Ad Hoc, liderada por Vitória Diogo e que tinha até ao dia 30 de Junho a data para apresentar o relatório, explica que pediu a prorrogação do mandato devido às inconsistências verificadas no acto da triagem das candidaturas. “A triagem consistiu na verificação minuciosa e detalhada da conformidade das candidaturas com base nos requisitos estabelecidos no Anúncio Público e nos Termos de Referência”, refere, sublinhando que o trabalho iniciou no dia 24 de Maio e terminou no dia 18 de Julho, tendo durado 56 dias.

Entretanto, a valoração feita pela Comissão Ad Hoc aos candidatos foi colocada em causa pela Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade da Assembleia da República. Em seu Parecer, a Primeira Comissão do Parlamento afirma que a competência da Comissão Ad Hoc se limitava apenas à verificação de requisitos gerais e selecção de candidatos elegíveis a Membro do Comité de Supervisão do Fundo Soberano.

“Considerando a competência especial da Assembleia da República para a eleição dos membros do Comité de Supervisão do Fundo Soberano (…), a Comissão entende que tal só procede em sede do Plenário, através de um processo de eleição, dentre vários candidatos elegíveis, seleccionados pela Comissão Ad Hoc”, defendeu o grupo liderado pelo deputado António Boene, sugerindo uma eleição com todos os 38 candidatos. A votação durou pouco mais três horas.

O Comité de Supervisão é um órgão independente do Fundo Soberano, com competência para controlar e acompanhar as matérias referentes às receitas da entidade; os depósitos na conta transitória; a alocação das receitas ao orçamento do Estado e ao Fundo; e supervisionar a gestão do Fundo. O órgão reporta à Assembleia da República todas as suas actividades, através de um Relatório trimestral, sendo que as suas conclusões são de domínio público.

Os membros do Comité de Supervisão terão um mandato de três anos, renovável uma única vez, sendo que o Presidente será eleito dentre os seus pares. A sua remuneração basear-se-ia em senhas de presença, por cada sessão, nos termos a definir pelo Ministro que superintende a área de Finanças. (A. Maolela)

O Governo aprovou esta terça-feira (30), em Conselho de Ministros, o Decreto que cria a Área de Protecção Ambiental de Palma-Quirimbas, localizada na província de Cabo Delgado, com o objectivo de preservar e proteger as espécies marinhas, terrestres e costeiras e seus habitats.

De acordo com o comunicado do Secretariado do Conselho de Ministros, o referido Decreto visa contribuir para a restauração dos processos ecológicos, renovação dos recursos naturais e para a manutenção da diversidade biológica de Palma-Quirimbas.

O Decreto é criado duas semanas depois de a Ministra da Terra e Ambiente ter revelado que a Reserva de Biosfera das Quirimbas, localizada na província de Cabo Delgado, necessita de cerca de 33 milhões de USD para colocar em prática as acções previstas no seu Plano de Gestão e Negócios para o período 2023 a 2032.

Conservação, negócios e comunicação são as três componentes que integram o plano, uma ferramenta estratégica para coordenar e orientar as acções de conservação e de desenvolvimento local, capitalizando as oportunidades baseadas na economia da vida selvagem e nos aspectos sociais e culturais.

Falando em Cabo Delgado, durante uma Reunião de Mobilização de Fundos junto dos parceiros de cooperação, Maibaze disse que a Reserva de Biosfera das Quirimbas possui um valor incalculável para o desenvolvimento social e económico das comunidades locais, por isso deve-se pautar por uma gestão sustentável que permita não só preservar a biodiversidade existente naquela área, mas também a prática das actividades eco-turísticas.

Na última Sessão (23ª), o Conselho de Ministros aprovou também o Decreto que aprova o Regulamento que estabelece as funções, organização e regime de funcionamento do Centro de Coordenação de Operações de Fiscalização Marinha (CEFMAR). O Regulamento visa permitir uma eficiente e eficaz fiscalização do espaço marítimo, incluindo as águas navegáveis, lacustres e fluviais e o exercício da autoridade do Estado no mar e em águas interiores.

Na reunião semanal, o Executivo aprovou ainda a proposta de Lei que estabelece o Regime Jurídico do Sistema Nacional de Saúde, a submeter à Assembleia da República. 

A proposta de lei visa adequar o Sistema Nacional de Saúde à complexidade e dimensão dos desafios de saúde, aliados à conjuntura sócio-económica e às transições demográficas e epidemiológicas no país e aplica-se às instituições públicas, comunitárias e privadas, às pessoas singulares e às comunidades que exercem actividades no sector da saúde. (Carta)