O Conselho de Ministros aprovou esta quarta-feira (28) o Decreto que altera o Regulamento de Reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto nº 78/2017, de 28 de Dezembro, alterado pelo Decreto nº 30/2022, de 23 de Junho.

Segundo a porta-voz do Governo, Ludovina Bernardo, com a alteração do referido Decreto, pretende-se limitar a abrangência do Regime Especial de Regularização do IVA de forma a maximizar o controlo das operações realizadas pelos operadores dos sectores mineiro e petrolífero, bem como a maximização da receita na rubrica do IVA decorrente daquelas operações.

Durante a 17ª Sessão do Conselho de Ministros, o Governo aprovou também o Decreto que aprova o Regulamento da Lei nº 20/2023, de 31 de Dezembro, Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

O Decreto tem por objectivo estabelecer normas e procedimentos aplicáveis às instituições de crédito, sociedades financeiras e operadores de microfinanças no exercício da actividade, através da fixação dos regimes específicos de cada espécie de instituição; consolidar num único instrumento legal os diversos regulamentos da Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, assegurando simplicidade e comodidade de manuseamento, para além de determinar as taxas de licenciamento e taxas anuais aplicáveis às instituições de crédito, sociedades financeiras e operadores de microfinanças.

Segundo a porta-voz do Governo, que é igualmente Vice-Ministro da Indústria e Comércio, na última sessão foi também aprovado o Decreto que cria o Instituto Superior Politécnico de Quissico, Instituição Pública do Ensino Superior de Classe B, abreviadamente ISPQ, e aprovados os seus Estatutos.

“O Instituto Superior Politécnico de Quissico é de âmbito nacional, com sede na Vila de Quissico, Distrito de Zavala, Província de Inhambane, é dotado de personalidade jurídica e goza de autonomia científica, pedagógica, administrativa, patrimonial e financeira, nos termos da lei”, explicou a porta-voz.

Ainda na última sessão, o Governo aprovou o Decreto que aprova o preço mínimo de compra do algodão caroço ao produtor, a taxa para o descaroçamento e o subsídio ao preço do algodão caroço, a vigorarem em campanha agrária 2023/2024.

O Algodão caroço de 1.ª qualidade passa a custar 25,00 MT/Kg; Algodão caroço de 2.ª qualidade, 17,50 MT/Kg e Taxa para o descaroçamento do algodão caroço 7,00 MT/Kg. O Decreto aprovou ainda o subsídio ao preço mínimo de compra ao produtor do algodão caroço, na seguinte ordem: 5 MT por cada quilograma do algodão caroço da primeira qualidade, passando o preço mínimo de 25 MT/Kg para 30MT/Kg; e 4,50 MT por cada quilograma do algodão caroço da segunda qualidade, passando o preço mínimo de 17,50 MT para 22 MT/Kg”, detalhou a fonte.

Liderado por Filipe Nyusi, o Conselho de Ministros decidiu, igualmente, aprovar a Resolução que exonera Simeão Lopes do cargo de Presidente do Conselho de Administração do Fundo de Desenvolvimento da Economia Azul, FP (ProAzul, FP). Em sua substituição foi nomeado João Gabriel de Barros.

Na última sessão, o Executivo apreciou ainda a situação da Época Chuvosa e Ciclónica 2023/2024, com enfoque para os impactos registados em resultado dos fenómenos naturais e antropogénicos ocorridos, e recomendou o Instituto Nacional de Telecomunicações a rever as Tarifas Mínimas das Telecomunicações, que entraram em vigor a 04 de Maio corrente e que foram objecto de contestação popular. (Carta)

O Governador do Banco de Moçambique, Rogério Zandamela, diz que o sistema de pagamentos já está estável, depois de vários meses caracterizado por falhas na rede gerida pela Sociedade Interbancária de Moçambique (SIMO), tendo prejudicado singulares e empresas, dentro e fora do país. Sobre os culpados, Zandamela já não aponta o dedo só aos “bancos comerciais que demoraram migrar para o novo sistema”, pelo que reconheceu que o Banco Central é também responsável.

“Tivemos indisponibilidade em algumas instituições de crédito. Mas a boa notícia hoje é que o sistema está estabilizado. As transacções estão a fluir normalmente. Numa análise comparativa, tendo em conta que o pico das transacções acontece no fim do mês, é fácil perceber que, em relação a Abril, no de Maio as transacções estão a fluir normalmente, sem problemas, sem perturbações e é isso que se quer, um sistema eficiente, seguro e cómodo para os utentes”, afirmou Zandamela.

Numa conferência de imprensa, ocorrida na última segunda-feira em Maputo, o Governador assumiu que perante as falhas que geraram perdas era legítimo perguntar quem é responsável. Além de apontar o dedo a alguns bancos de maior importância sistémica, reconheceu que o Banco de Moçambique, com os bancos e tantos outros operadores, estão a envidar esforços para encontrar a solução definitiva.

“Reconhecemos que há um problema. Quando é assim, para nós não interessa procurar saber quem é o responsável, se é o banco “S”, ou o banco “A”. A nossa preocupação, todos, em colaboração com a banca, é que é preciso levantar o sistema. Ninguém ganha quando há indisponibilidade no sistema. Entretanto, há um trabalho em curso, que envolve todos, SIMO, bancos, todos os utentes, Banco de Moçambique para identificar e entender o que terá causado o problema”, afirmou Zandamela.

Respondendo a perguntas de jornalistas, o Governador do Banco Central disse, entretanto, que as falhas ocorreram em algumas instituições específicas, mas pelo tamanho ficou-se com a sensação de que “está tudo paralisado, que há um apagão, mas não foi isso. O que aconteceu não tem comparação com a situação que enfrentamos em 2018, em que o apagão foi total porque alguém decidiu lá fora do país”.

Sobre porque é que o Banco de Moçambique não comunicava, Zandamela disse ser também uma pergunta pertinente. Contudo, disse que teve dificuldades por ter sido uma situação de gestão de crise específica de uma instituição particular e, nesse caso, “o Banco, de modo nenhum, como regulador, pode aparecer e dizer que o problema que estamos a enfrentar é daquela instituição que não está a fazer “A”, “B” e “C”.

“Se fosse assim, estaríamos a reagir de forma irresponsável porque poderíamos precipitar o problema a essa instituição de consequências incalculáveis e no extremo poderia levar ao colapso dessa instituição. Nesse contexto, compete à instituição específica dar essa informação aos seus clientes que estão a sofrer, da existência de um problema e os esforços para a sua resolução”, acrescentou o Governador do Banco Central.

Todavia, em momentos de crise, Zandamela apelou aos meios de comunicação social para que não veiculem informações falsas e baseadas em boatos e que possam precipitar o colapso do sistema. “Temos cada um de nós, em particular os órgãos de informação, a importância de veicular informação que não precipite o colapso de instituições que estão a fazer tudo para se recuperar e levantar o sistema o mais rápido possível”, afirmou o gestor.

Ciente de que é parte do problema, o Banco Central diz que também tem que comunicar, tal como a SIMO e os bancos, bem como os operadores de telecomunicações, cujos problemas também afectam o sistema. (Evaristo Chilingue)

Eis uma decisão tomada hoje pelo Conselho de Ministros: o Instituto Nacional de Comunicações de Moçambique foi recomendado a rever a aplicação da sua última Resolução, que resultou no fim dos chamados pacotes bonificados e consequente incremento tarifário, nomeadamente através do  estabelecimento do Limite Inferior de Tarifas a Retalho dos serviços de telecomunicações nos seguintes mercados: Comunicações Nacionais de Voz Móvel para a mesma rede (Onnet Calls); Comunicações Nacionais de Voz Móvel para outras redes (Offnet Calls); Comunicações de Dados (Internet) e Comunicações de Mensagens Curtas (SMS) e Comunicações de Mensagens Curtas Machine to Machine (USSD).

As novas tarifas começaram a vigorar a partir do dia 4 de Maio corrente, em todo território nacional (Resolução No 1_BR/CA/INCM/2024, de 19 de Fevereiro), mas a sociedade reagiu negativamente. No passado dia 18 de Maio, centenas de cidadãos da cidade e província de Maputo saíram às ruas da capital do país em protesto contra a subida das tarifas, empunhando dísticos com mensagens como: “Queremos ilimitado”, “os moçambicanos nunca falaram de borla senão eles próprios”, “baixem os megas”, “meus megas só duram uma semana”, “povo no poder” e “trufafá-trufafá, nós queremos internet”.

A decisão do Governo parece uma consequência directa da reação popular. Mas, para tomá-la, o executivo analisou estudos recentes sobre interiigação e posição dominante, entre outros, disse à “Carta” o vice-ministro dos Transportes e Comunicações, Amilton Alissone. 

Ele clarificoiu que decisão não é vinculativa, ou seja, o regulador pode deixar as coisas como estão, fazendo tábua rasa da recomedação do governo. Ao INCM ainda não foi dado um prazo para responder se acata, ou não, a recomendação do Governo. (Carta)

Durante o exercício de 2023, o Nedbank Moçambique apresentou um desempenho financeiro que consolida o seu crescimento, com resultados líquidos e recordes de 706 milhões de Meticais, um aumento de 4,3% face ao ano anterior, em que registou 677 milhões de Meticais em lucro.

No mesmo ano, o produto bancário do Nedbank situou-se em 3.3 biliões de Meticais, representando um incremento de 5,5% face ao ano anterior, resultante de uma gestão eficiente do balanço e atenção centrada no cliente. O crescimento na carteira de depósitos foi de 11,3% e o rácio de crédito malparado foi de 7,3%, muito abaixo da média nacional de cerca de 10%. 

Um comunicado do banco refere que esses resultados foram registados num ano desafiador em diversos aspectos, que exigiu um esforço adicional de adaptação ao contexto e de revisão da estratégia para alcançar estes resultados.

Para o Nedbank, o ano de 2023 foi marcado por um contexto macro-económico mundial de incerteza, afectado pela guerra na Ucrânia, pelo conflito israelo-palestiniano e pela ocorrência de desafios internos, em particular o impacto do aumento das reservas obrigatórias, quer em moeda nacional, quer em moeda estrangeira, em duas ocasiões consecutivas ao longo do ano.

“Não obstante, o Nedbank Moçambique enfrentou essas adversidades com resiliência, mantendo-se fiel à sua estratégia de crescimento sustentável e concentrado na solidez do seu balanço”, lê-se na nota.

Os resultados apresentados são consequência de uma estratégia sólida e de uma gestão eficiente de activos e passivos, e da capacidade de resiliência das equipas do Banco, impulsionado pelo crescimento na carteira de recursos de clientes, em 11,3%, e pela manutenção de uma estrutura sólida de capital com um rácio de solvabilidade confortável de 22,3%.

O ano de 2023 foi igualmente, para o banco, um ano de outras grandes conquistas, tendo recebido seis prémios internacionais, que reconhecem a aposta do Banco na Inovação e no Digital e a preferência dos Clientes no Trade Finance. O resultado alcançado durante o ano ficou também evidente em níveis elevados de satisfação do cliente, com o Nedbank classificado em 1.º lugar no Net Promoter Score entre os bancos moçambicanos.

O Nedbank reafirmou ainda o seu compromisso com a agenda global sobre questões Ambientais, Sociais e de Governança, implementando diversas iniciativas nas áreas da educação, saúde, ambiente e cultura, com destaque para a restauração do Parque Nacional da Gorongosa o apoio à Associação de Educação e Reabilitação de Cidadãos Inadaptados.

O banco apoiou igualmente a Fundação Fernando Leite Couto para a promoção de eventos culturais, acções que promoveram a saúde e bem-estar dos seus colaboradores, entre outros, que fortaleceram um compromisso continuo com a sustentabilidade e o desenvolvimento social. Para 2024, o Banco reitera o seu compromisso de utilizar a sua experiência financeira para impactar positivamente a vida de todos, guiando-os rumo a um futuro mais próspero e promissor. (Carta)

O Banco de Moçambique decidiu reduzir a taxa de juro de política monetária, taxa MIMO, de 15,75% para 15,00%. Em conferência de imprensa, o Governador do Banco Central, Rogério Zandamela, explicou que a decisão é sustentada pela contínua consolidação das perspectivas de inflação em um dígito, no médio prazo, num contexto em que a avaliação dos riscos e incertezas associados às projecções mantém-se favorável.

A última sessão do Comité de Política Monetária (CPMO) foi precedida pela reunião do Comité de Estabilidade e Inclusão Financeira do Banco de Moçambique, que fez uma avaliação da evolução do risco sistémico e principais vulnerabilidades, e concluiu que o sistema financeiro nacional continua estável e resiliente.

Segundo Zandamela, as perspectivas de inflação mantêm-se em um dígito no médio prazo, reflectindo, sobretudo, a estabilidade do Metical, o reflexo das medidas tomadas pelo CPMO, e o impacto menos gravoso dos conflitos geopolíticos sobre a cadeia logística e preços das mercadorias no mercado internacional. Em Abril de 2024, a inflação anual fixou-se em 3,3%, após 3,0% em Março.

“O sector bancário mantém-se sólido, capitalizado e resiliente. Em Março de 2024, o rácio de solvabilidade fixou-se em 25,1%, acima do mínimo regulamentar de 12,0%, e o rácio de liquidez foi de 50,2%, igualmente acima do nível regulamentar de 25,0%. O teste de esforço de solvência macro-prudencial, que consiste na simulação de choques para avaliar a resiliência do sector bancário, mostrou que este sector tem reservas de capitais suficientes para absorver potenciais perdas e manter-se sólido e capitalizado no médio prazo”, disse o Governador.

Falando a jornalistas e a funcionários do Banco de Moçambique, Zandamela disse ainda que o risco sistémico, que avalia o potencial efeito de contágio decorrente de perturbações no sistema bancário, é moderado. Este comportamento reflecte a recuperação gradual da actividade económica, a estabilidade do Metical e a recente evolução da inflação.

Entretanto, o CPMO notou o aumento da exposição do sector bancário ao endividamento público. Zandamela disse que a dívida pública interna, excluindo os contratos de mútuo e de locação e as responsabilidades em mora, situa-se em 361,8 mil milhões de Meticais, o que representa um aumento de 49,5 mil milhões de Meticais em relação a Dezembro de 2023.

Por fim, o Governador do Banco de Moçambique assegurou que o CPMO continuará com o processo de normalização da taxa MIMO no médio prazo, tendo, porém, ressalvado que o ritmo e a magnitude continuarão a depender das perspectivas de inflação, bem como da avaliação dos riscos e incertezas subjacentes às projecções do médio prazo. (Carta)

O governador do Banco de Moçambique, Rogério Zandamela, disse ontem que o regulador financeiro do país “não tem medo de ser auditado”, após o parlamento moçambicano rejeitar uma proposta de sujeição do banco central à fiscalização do Tribunal Administrativo.

A bancada da Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo), partido no poder e com maioria qualificada na Assembleia da República, chumbou na semana passada uma proposta da oposição de inclusão do Banco de Moçambique na alçada da auditoria do Tribunal Administrativo (TA).

“As contas do banco são auditadas, é muito importante, [o banco] não é um ´black box` [caixa negra] que ninguém sabe o que lá existe. Isso não existe, as nossas contas são auditadas por um auditor externo e independente e publicadas”, afirmou Rogério Zandamela.

Zandamela falava em conferência de imprensa de anúncio das medidas tomadas pelo Comité de Política Monetária (CPM) do Banco de Moçambique, que se reuniu hoje.

“As contas de 2023 já foram publicadas, a transparência existe, se o TA deve ou não auditar as nossas não compete a nós pronunciar-se sobre isso. Não temos medo da auditoria, nós trabalhamos com as leis”, enfatizou.

Rogério Zandamela considerou que a Assembleia da República foi “visionária”, porque deu ao Banco de Moçambique os instrumentos para poder operar com rapidez, flexibilidade, autonomia e independência operacional necessária, evitando que o regulador justifique inação por que está “amarrado” por falta de competências suficientes para desempenhar as suas funções.

“Nós trabalhamos com as leis, não determinamos as leis que governam o sistema financeiro”, realçou.

A bancada do partido no poder justificou a sua decisão com o risco de a proposta minar a independência do regulador financeiro, enquanto a oposição entende que colocar o Banco de Moçambique fora da jurisdição do Tribunal Administrativo mantém a instituição impune em termos de transparência.

Em abril, a Organização Não-Governamental (ONG) Centro de Integridade Pública (CIP) acusou o Governo de tentar “restringir os poderes do Tribunal Administrativo na fiscalização de contas públicas”.

“A proposta da exclusão do Banco de Moçambique da fiscalização pelo TA é inconstitucional e problemática, uma vez que a fiscalização pelo TA é crucial para garantir que o banco central moçambicano opere em conformidade com as leis e regulamentos estabelecidos, a fim de se prevenir a corrupção e os abusos de poder”, defendeu o CIP em comunicado.

Para a ONG,  a fiscalização ao banco central enquadra-se no papel do TA de supervisionar os fundos públicos, citando o estabelecido no artigo 229 da Constituição da República de Moçambique.(Lusa)