Os órgãos eleitorais do país estão a trabalhar na implementação de uma plataforma digital que utiliza inteligência artificial (IA) para promover a integridade da informação. A iniciativa tem por objectivo combater a desinformação durante os processos eleitorais, sobretudo nas autárquicas de 11 de Outubro que se avizinham.

A informação foi partilhada esta segunda-feira (14), em Maputo, pela porta-voz do Secretariado Técnico de Administração Eleitoral (STAE), Regina Matsinhe, durante um briefing à imprensa sobre o actual ponto de situação das actividades preparatórias das VI Eleições Autárquicas.

Sem revelar os intervenientes, a fonte explica tratar-se de um mecanismo digital e inovador. “Estamos envolvidos na implantação da nova plataforma digital e inovadora sobre inteligência artificial para promover a integridade de informação”, disse Matsinhe.

Para já, sabe-se que a plataforma em referência é desenvolvida pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), para uso dos países membros.

O instrumento já foi utilizado em pleitos eleitorais de países como o Líbano, Tunísia, Líbia e Perú. Moçambique será o primeiro país da África Austral, bem como de língua portuguesa a utilizar a plataforma.

O STAE dispõe actualmente de cerca de 4,5 mil milhões de meticais (cerca de 70 milhões de dólares americanos) para cobrir toda a logística do processo eleitoral até ao dia da votação.

O valor servirá para cobrir todo o processo, desde a preparação, formações, aquisição de materiais que estarão disponíveis em todas as mesas de assembleia de voto, transporte para alocação e recolha dos brigadistas, equipamento de trabalho, entre outras actividades de logística e gestão dos recursos humanos.

Para suportar todas as despesas inerentes ao processo eleitoral autárquico 2023 e gerais de 2024, são necessários 18,7 mil milhões de meticais (292 milhões de dólares), dos quais 6,7 mil milhões para 2023 e 8,7 mil milhões para 2024/2025. (AIM)

O governo pretende robustecer e conferir alguma independência à Inspecção Nacional das Actividades Económicas (INAE), com vista a responder aos desafios impostos pela sociedade e pelos agentes económicos. Para o efeito, decorrem projectos visando elevar a INAE a uma autoridade nacional de actividades económicas, disse ontem o porta-voz da INAE, Tomás Timba, em conferência de imprensa, no âmbito do lançamento da semana dos 14 anos da instituição.

“Pretende-se agregar mais competências a esta instituição, facto que permitirá uma actuação mais célere”, explicou.

Timba reconheceu que, apesar de a INAE ter registado vários ganhos ao longo dos 14 anos, a título de exemplo, a consciencialização dos cidadãos sobre os ilícitos económicos e seus direitos como consumidor, a instituição ainda enfrenta vários desafios.

Referiu que a segurança cibernética constitui um desafio para a INAE, pois, segundo Timba, ainda se regista circulação de informações falsas em nome da instituição.

“Por exemplo, na última semana, esteve a correr nas redes sociais informação dando conta de que a INAE teria divulgado que determinado sumo não era apropriado para o consumo, o que não corresponde à verdade”, disse.

Ainda sobre os desafios, o porta-voz referiu que a INAE não só precisa de melhorar o contacto com o consumidor e com todos os agentes económicos até à base, como também precisa de uniformizar os procedimentos dentro da instituição.

A semana dos 14 anos da INAE, cujas cerimónias centrais terão lugar no sábado (19), em Xai-Xai, província de Gaza, decorrerá sob o lema “14 anos pela legalidade do exercício das actividades económicas e defesa do consumidor".

Durante a semana, segundo a fonte, estão previstas várias actividades, entre as quais, a divulgação das linhas de denúncias; palestras, encontros com agentes económicos, programas televisivos e radiofónicos e acções de sensibilização no mercado.

“As acções que iremos desenvolver ao longo desta semana têm em vista cimentar o espírito de cidadania junto dos agentes económicos, assim como do próprio consumidor”, clarificou. (AIM)

O Produto Interno Bruto (PIB) moçambicano cresceu 4,67% no segundo trimestre, impulsionado pelo crescimento no setor primário, segundo o relatório das Contas Nacionais divulgado hoje pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) de Moçambique.

Este desempenho soma-se aos 4,17% registados de janeiro a março, igualmente em termos homólogos, resultando num crescimento económico acumulado no primeiro semestre de 4,42%, de acordo com o INE.

A economia moçambicana deverá crescer 5% em 2023, segundo a previsão do Governo.

Neste relatório, o INE acrescenta que o desempenho da atividade económica no segundo trimestre de 2023 é justificado “em primeiro lugar” pelo setor primário, que cresceu 8,98% face ao mesmo período de 2022, “com maior destaque” para o ramo da Indústria de Extração Mineira, com uma variação de 42,71%, seguido pelo ramo da Agricultura, Pecuária, Caça, Silvicultura, Exploração Florestal com cerca de 3,11%.

Seguiu-se o setor terciário, com uma variação de 4,24%, com destaque para o ramo de Transportes, Armazenagem e atividades auxiliares dos transportes e Informação e Comunicações, com um crescimento de 6,85%, seguido pelo ramo de Hotelaria e Restauração com variação de 5,51%, enquanto o ramo dos Serviços Financeiros aumentou 3,40%.

Por último surge o setor secundário, que caiu, em termos homólogos, 6,52%, “induzido pelo ramo da Construção”, com variação negativa de 10,43%, seguido pelo ramo da Indústria Manufatureira, com uma queda de 7,72% e, por último, o ramo da eletricidade, gás e distribuição de água, que reduziu 0,18%.

Segundo o INE, os ramos da Agricultura, Pecuária, Caça, Silvicultura, Exploração Florestal e atividades relacionadas “tiveram uma maior participação na economia”, com peso conjunto no PIB do segundo trimestre de 25,89%, seguido pelo ramo de Transportes, Armazenagem e atividades auxiliares dos transportes e Informação e Comunicações, com peso de 10,36%.

Em terceiro lugar surge o ramo de Comércio e Serviços de Reparação, com 8,92% do PIB total do trimestre, seguido do ramo da Indústria de Extração Mineira, com 7,48%.(Lusa)

O Presidente da República (PR), Filipe Nyusi, inaugurou esta segunda-feira (14), um novo rebocador de navios para o Porto de Maputo. Baptizado por “Ntamo”, que em Changana significa “força”, o rebocador foi recentemente adquirido pela concessionária do Porto de Maputo, a empresa Maputo Port Development Company (MPDC), que faz a gestão do Porto há mais de 20 anos.

A inauguração do novo rebocador (com capacidade para puxar navios de 75 toneladas) aconteceu durante o lançamento da comemoração dos 120 anos de existência do Porto de Maputo. São 120 anos de um legado histórico e representativo. Nesse contexto, a empresa Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique (CFM) e a MPDC juntaram-se para assinalar esta efeméride com a realização de uma série de eventos incluindo um festival musical e cultural, um ciclo de conversas para reflectir sobre diversos temas associados ao porto e à cidade e uma exposição fotográfica, diz uma nota de imprensa recebida na "Carta".

O Porto de Maputo encontra-se na baía de Maputo, na margem norte do estuário do Espírito Santo, que está separada do Canal de Moçambique pelas ilhas da Inhaca e dos Portugueses e pela península do Machangulo. É o maior complexo portuário do país, posicionando-se como o segundo maior da costa oriental africana, além de ser o principal terminal de importação e exportação de cargas de longo curso na nação.

É também o mais movimentado porto moçambicano, superando todos os demais grandes portos nacionais, nomeadamente, o da Beira (Sofala), Nacala (Nampula), Quelimane (Zambézia) e Pemba (Cabo Delgado). O porto é o terminal de três linhas ferroviárias, Goba, Limpopo e Ressano Garcia, escoando produtos da África do Sul, Eswatíni e Zimbábue. Outra ligação de escoamento importante é feita pela rodovia, a Estrada Nacional Número 4 (EN4). É parte fundamental do complexo logístico do Corredor de Maputo.

A existência do Porto confunde-se com a própria história de Maputo, tendo sido fundado em 1544. Recebeu estruturas básicas somente em 1850, época em que passou a ser conhecido como Porto de Lourenço Marques pela administração colonial portuguesa. Entretanto, a data oficial de arranque de operações é de 07 de Agosto de 1903. (Carta)

O sector privado tem-se queixado de crise de financiamento às empresas devido às altas taxas de juro (preço do dinheiro) praticadas pela banca comercial, motivadas pelas duras políticas monetárias levadas a cabo pelo Banco de Moçambique. No mês de Junho passado, a crise de financiamento foi provada pela redução em 6.6 por cento do crédito às empresas.

Dados do Banco Central indicam que, no mês de Junho de 2023, o crédito às empresas situou-se em 157.2 mil milhões de Meticais, contra 168.3 mil milhões registados em Junho de 2022, uma queda de 6.6 por cento.

Contrariamente, o crédito às famílias e à habitação tem vindo a crescer consideravelmente nos últimos meses. Durante o mês em alusão, o sector bancário nacional concedeu 92.1 mil milhões em crédito às famílias, contra 76.1 mil milhões de Meticais, um crescimento em 21 por cento. Dentro do crédito às famílias, o financiamento à habitação também cresceu 19.1 por cento, ao sair de 6.8 mil milhões de Meticais em Junho de 2022 para 8.1 mil milhões em Junho de 2023. Contudo, no cômputo geral, o crédito à economia cresceu 7.8 por cento, ao sair de 275.8 mil milhões de Meticais em Junho de 2022, para 297.2 mil milhões registados em Junho de 2023 corrente.

De forma desagregada, os dados do Banco Central descrevem que a indústria transformadora é que recebeu parte considerável do crédito à economia, no montante de 33 mil milhões de Meticais (13,2 por cento), seguida dos transportes e comunicações, com 30.1 mil milhões de Meticais (12.1 por cento) e 27.4 mil milhões de Meticais (11 por cento) para o comércio.

Os dados do Banco Central não apresentam as razões do fraco financiamento às empresas em detrimento do crédito às famílias e habitação. Entretanto, a instituição refere que as taxas de juro a retalho, praticadas em Junho último pela banca, situaram-se em 24.29 por cento em média, para empréstimos com prazo de um ano e uma média de 09.67 por cento para depósitos bancários para prazo de um ano. (Carta)

Segundo Max Tonela, ministro da Economia e Finanças, desde o início da exportação do gás do projecto Coral Sul FLNG, em Novembro de 2022, Moçambique recebeu cerca de 40 milhões de dólares americanos. No entanto, o seu uso, segundo o Governo, está condicionado à aprovação da Proposta de Lei que cria o Fundo Soberano de Moçambique (FSM). 

O Governo diz ainda que as receitas até aqui geradas estão guardadas pela Autoridade Tributária (AT) numa conta segura. Contudo, esta situação levanta algumas inquietações: i) não se esclarece em que banco estão depositadas as receitas; ii) qual é o rendimento do juro por esse depósito; iii) qual é a racionalidade de guardar as receitas num contexto em que o país enfrenta problemas de liquidez de tesouraria; iv) qual é o valor dos 17 carregamentos de LNG e 4 de condensado; e v) quais as categorias de impostos e respectivos valores até aqui arrecadados.

A análise do CIP apresenta os riscos que a falta de transparência em relação aos valores das receitas arrecadados no projecto Coral Sul, FLNG, supostamente guardados numa conta bancária aguardado pela aprovação da Lei do Fundo Soberano, podem representar nas finanças públicas, principalmente, ao considerar-se a pressão decorrente da falta de liquidez, com maior visibilidade no pagamento de salários aos funcionários públicos. 

A Assembleia da República adiou pela segunda vez, neste mês de Agosto, a discussão em plenária da proposta de lei que cria o Fundo Soberano de Moçambique. A proposta de Lei estava agendada para ser aprovada na V Sessão Extraordinária da Assembleia da República, 

agendada para decorrer entre os dias 3 e 7 de Agosto de 2023.

Este adiamento foi justificado pela necessidade de proceder à harmonização das propostas emanadas pelas bancadas parlamentares, sociedade civil e pela academia. 

Apesar de reconhecer-se que não deve haver pressão na aprovação da Lei, enquanto não se reunir um nível de consenso entre os diferentes actores, que possa ser considerado aceitável, é preciso chamar a atenção ao facto deste adiamento poder ter implicações negativas e agravar a situação actual das finanças públicas, que já é considerada crítica. A difícil situação das finanças públicas manifesta-se, dentre várias formas, pela falta de liquidez cujo reflexo directo é o atraso no pagamento de salários aos funcionários públicos.

Reflecte-se, também, pela emissão recorrente de títulos de dívida pública para financiar o défice das contas públicas. Esta situação leva a altos pagamentos de juros da dívida do Governo, o que constitui um risco. Um ponto central que a Proposta de Lei que cria o Fundo Soberano de Moçambique (FSM) introduz é a canalização de 40% das receitas provenientes da produção de gás natural liquefeito, das Áreas 1 e 4, Offshore da Bacia do Rovuma e futuros projectos de desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, nos primeiros 15 anos de operacionalização do FSM, ao fundo, e os restantes 60% ao Orçamento do Estado (OE). Isto implica que a actual receita, que é canalizada a 100% para o OE, passará a ser gerida em 40% pela Lei do FSM e 60% pelo OE.

Em Novembro de 2022, iniciou a exportação do gás do projecto Coral Sul FLNG que, segundo Estevão Pale, PCA da Empresa Nacional de Hidrocarbonetos (ENH), já realizou 17 carregamentos de LNG e 4 de condensado. Estas operações renderam de impostos para o Estado, até ao momento, cerca de 40 milhões de dólares norte-americanos, segundo Max Tonela, ministro da Economia e Finanças.

Este valor, segundo o jornal “Carta de Moçambique”, citando uma “fonte segura”, não será utilizado antes da aprovação da Lei do Fundo Soberano. A mesma informação foi avançada pela directora Nacional de Políticas Económicas e Desenvolvimento do Ministério da Economia e Finanças (MEF), Enilde Sarmento, durante a realização do Seminário de Capacitação aos Deputados da Assembleia da República, no âmbito da apreciação da proposta de Lei que cria o FSM, realizado na Praia de Bilene entre os dias 23 a 25 de Fevereiro de 2023, do qual o CIP fez parte. No seminário foi dito que o valor das receitas se encontra depositado numa conta bancária, aguardando pela aprovação da Lei do FSM para o seu uso, de acordo com a proposta de partilha prevista na Lei que cria o Fundo Soberano.

É importante que seja do conhecimento público em que banco está depositado o valor, o tipo de conta que recebe os valores das receitas se, por exemplo, é uma conta caucionada e, se for num banco comercial, qual foi o processo de selecção desse banco, e, ainda, que tratamento será dado aos juros que podem ser gerados com o valor depositado até que a Lei seja aprovada.

Economistas clássicos ensinam que grande parte da teoria económica deriva da base da racionalidade embutida nela, isto é, diante de inúmeras possibilidades, o agente económico vai optar por aquela que possa maximizar a sua utilidade.

Receitas guardadas sem transparência podem estar a beneficiar interesses privados 

em prejuízo de interesses do Estado. Sendo verdade que o valor das receitas até aqui arrecadadas do projecto Coral Sul FLNG encontra-se depositado numa conta para a operacionalização da Lei do FSM, logo que for aprovada, seria importante, para o bem da transparência, que alguma orientação, através de um dispositivo legal mesmo que seja temporário, assim o indicasse para evitar decisões discricionários sobre quando e como esse valor pode ser usado.

Com base nos valores actuais da taxa mimo, de 17,25% e a prime rate, de 24,10%1, podem-se estimar os custos de oportunidade para o Estado em guardar ou usar o valor guardado das receitas do projecto Coral Sul FLNG enquanto se aguarda pela aprovação da Lei do Fundo Soberano. 

Só para se ter uma ideia, com 40 milhões de dólares extra de liquidez, o banco receptor pode ganhar anualmente cerca de 9,6 milhões de dólares em pagamentos de juros, se usar o dinheiro para empréstimos comerciais. Claramente que com as receitas fiscais futuras, guardadas até que a Lei do Fundo Soberano seja aprovada, os ganhos deste banco podem crescer drasticamente. Além disso, esta é também uma questão de gestão de riscos. Sem transparência não está claro como o banco beneficiário usa esses fluxos de caixa inesperados (por exemplo, para tipos de crédito de risco ou outros investimentos).

Adicionalmente, o fluxo de caixa adicional também pode ter um impacto no valor de mercado do banco beneficiário e, portanto, potencialmente beneficiar certos accionistas privados. Desse modo, a transparência em relação ao processo da identificação do banco que guarda o valor é importante para entender possíveis conflitos de interesses e manipulações políticas para o desenrolar dos acontecimentos até à aprovação da Lei.

O outro problema relaciona-se com a demora na aprovação da Lei que retira liquidez ao Estado, para fazer face às suas despesas, e abre espaço para que o Governo possa decidir, na altura que desejar, não mais guardar as receitas e usá-las, na sua totalidade, para fins orçamentais, como é o caso de pagamento de salários ou financiamento de eleições. Importa recordar que no quadro legislativo actual, sem a Lei do FSM, a decisão do Governo não seria ilegal. 

Neste sentido, a aprovação, o mais rápido possível, da Lei é necessária antes que a “fome aperte” e as decisões irracionais ganhem terreno. Alternativamente, enquanto se aguarda pela aprovação da Lei, devem ser divulgadas publicamente informações sobre os valores.

Em anos eleitorais, os Governos tendem a usar os recursos de forma oportunista visando garantir a sua reeleição e manter o poder, ou mesmo retirar o máximo de ganhos de forma não lícita. O Banco de Moçambique já fez um alerta em que indica que as eleições estão a pressionar a despesa pública. A pressão da reeleição e maximização de ganhos, e ainda a necessidade de satisfação da despesa pública, pode levar à decisão do uso das receitas do gás da Coral Sul FLNG agora e de forma não racional, em detrimento da criação do Fundo Soberano, que permitiria uma gestão mais transparente e com objectivos de desenvolvimento de médio e longo prazo.

Concluindo, o CIP assinala que, no debate sobre a gestão de receitas do gás, no geral, é importante que a transparência seja o elemento principal. Melhorar a transparência pode reduzir o risco e prevenir actos de corrupção, através da disponibilização de informações enquanto o mecanismo definido na proposta de Lei do FSM não é aprovado.

Mas, acima de tudo, maior transparência e disponibilização de informação possibilitaria uma melhor gestão de expectativas, num contexto em que os cidadãos não acreditam nos titulares dos cargos públicos e nas instituições. 

Neste sentido, é fundamental que detalhes sobre as receitas arrecadadas pelo Estado sejam publicamente divulgados, nomeadamente detalhando questões centrais como: qual foi a quantidade total do gás exportando nos 17 carregamentos de LNG e 4 de condensado, e, qual é a receita obtida pelas empresas exportadoras antes da dedução dos impostos. 

O Governo deve, ainda, explicar e detalhar o valor de impostos arrecadados bem como as categorias de impostos que estão a ser coletadas. Deve dar a conhecer onde está domiciliada a conta que neste momento recebe os valores das receitas da Coral Sul FLNG e o respectivo saldo bancário, de forma mensal. Deve esclarecer como o dinheiro é usado e como está garantida a sua segurança. (Carta)