A Procuradora-Geral da República, Beatriz Buchili, está, desde esta quarta-feira (24), na Assembleia da República (AR), a apresentar o seu informe anual sobre a situação geral da legalidade no país. No primeiro dos dois dias de interação com os deputados, a sessão foi marcada pelas perguntas das três bancadas parlamentares que compõem o órgão (claro, depois da apresentação do relatório de 71 páginas), nomeadamente a Frelimo, Renamo e o Movimento Democrático de Moçambique (MDM), as quais serão respondidas nesta quinta-feira (25).

Da bateria de questões colocadas a Beatriz Buchili sobressaem as formuladas pelas bancadas da Renamo e do MDM. Aliás, mais do que questionar, os deputados destas duas bancadas que intervieram ao longo do debate foram unânimes em recomendar aos seus pares uma apreciação negativa da informação anual de Beatriz Buchili, precisamente por, no seu entender, estar longe de esclarecer os casos que apoquentam o grande público.

António Muchanga pede esclarecimento dos casos de maior relevo

O pontapé de saída foi do deputado da Renamo, António Muchanga, para quem a PGR, sempre que é questionada sobre o esclarecimento dos casos de maior relevo na sociedade moçambicana, responde com “conversa fiada”. Conhecido pelo seu verbo afiado, Muchanga começou por pedir que Beatriz Buchili prestasse esclarecimentos à volta dos casos dos assassinatos do Prof. Gilles Cistac, do antigo membro de Conselho do Estado, Jeremias Pondeca e do Jornalista Paulo Machava.

O deputado pediu, igualmente, detalhes a respeito do desaparecimento do cidadão português, Américo Sebastião, e do membro do Conselho de Estado, Francisco Lole, e os raptos e torturas do Professor Jaime Macuane e do jornalista Ericino de Salema. De seguida, António Muchanga perguntou se Beatriz Buchili pretendia mover qualquer “palha” em relação ao caso da aeronave presidencial (Bombardier Challenger 850) adquirida pelo Fundo dos Transportes e Comunicações, actualmente avariada, que custou aos cofres do Estado qualquer coisa como 9.2 milhões de USD, quando o preço real, de acordo com suas alegações, é de 7 milhões de USD.

Em relação ao caso das chamadas “dívidas ocultas”, cujo processo está em fase de instrução contraditória, desde o último dia 25 de Março, Muchanga perguntou a PGR, sem citar nomes, se já assistira, na vida, a um filme com bandidos mas onde o seu chefe não aparece. E pediu que a guardiã da legalidade apresentasse o “chefe dos bandidos” no caso dos empréstimos contratados no segundo e último mandato de Armando Guebuza, a favor das empresas Ematum, Proindicus e a Mozambique Asset Managment.

Não parando por aqui, o deputado exigiu explicações sobre o tratamento diferenciado para os detidos e arguidos do caso. Perguntou, por exemplo, a razão de, até hoje, o antigo Conselheiro Político de Armando Guebuza, Renato Matusse, continuar em liberdade, quando a acusação atesta a sua “perigosidade”.

No que respeita ao deputado da bancada parlamentar da Frelimo, Manuel Chang, ora preso na vizinha África do Sul, pediu que a PGR explicasse ao plenário da AR a engenharia legal usada para a aplicação da sua prisão preventiva, quando este goza de imunidade, nos termos da Constituição de República (CR).

Exigiu uma explicação sobre os esforços que a instituição que comanda tem vindo a empreender com vista a trazer o deputado da Frelimo a Moçambique. Sobre o “chefe dos bandidos”, Muchanga que o deviam o prender o mais rápido possível, sob pena de, futuramente, correrem atrás do prejuízo, quando a justiça dos Estados Unidos de América, a mesma que mandou deter Chang na África do Sul, o prender.

A transferência do juiz de instrução criminal do caso das “dívidas ocultas” para secção laboral no Tribunal Judicial da Província de Maputo foi outro tema abordado por aquele deputado. Muchanga pediu que Buchili explicasse aos moçambicanos o tipo relação existente entre a Procuradoria-Geral da República e o Conselho Superior de Magistratura Judicial.

Silvério Ronguane questiona inércia das autoridades

Silvério Ronguane foi quem, na sessão havida esta quarta-feira, fez intervenção de fundo em nome do MDM. Ronguane disse não perceber, até agora, por que outros suspeitos de pertencerem da “grande farra” de abuso de cargos, branqueamento de capitais, associação criminosa e outros tipos de crimes, “ainda passearem impunes nas nossas ruas, rindo-se da justiça e das nossas instituições”. Pediu uma explicação a esse respeito do assunto. Exigiu também que Beatriz Buchili explicasse, com rigor, o processo do “Nosso Banco”, ora liquidado, maioritariamente participado pelo Instituto Nacional de Segurança Social. Outra inquietação apresentada por Silvério Ronguane tem a ver com o largo extravasamento dos prazos de prisão preventiva. Exigiu que Beatriz Buchili desse explicações exaustivas sobre o assunto.

Francisco Mucanheia elogia trabalho da PGR

Coube ao deputado e Presidente da Comissão de Agricultura, Economia e Ambiente, Francisco Mucanheia, em nome da bancada da Frelimo, lançar o debate em torno do informe anual da Procuradora-Geral da República. Mucanheia passou boa parte da sua longa intervenção desdobrando-se em elogios ao trabalho que vem sendo desenvolvido por Beatriz Buchili e sua equipa. Foi no combate à corrupção que os elogios subiram de tom ao afirmar que Buchili tem conduzido de “forma profissional” o dossier das “dívidas ocultas”, que lesaram o Estado em 2.2 mil milhões de USD.

Ele elgiou a “forma profissional como (a PGR) tem conduzido as investigações em torno das referidas dívidas não declaradas que lesaram ao Estado em avultados montantes”. Muchanheia afirmou ainda que tem sido “graças a forma metódica e serena como a nossa PGR tem conduzido as investigações” que tem-se conseguido desvendar os contornos da mega fraude, realidade que contribui para que os moçambicanos, não obstante as limitantes de vária ordem, sintam que a justiça, de facto, funciona no país”. (Ilódio Bata)

A firma de construção civil Nadhari/Opway, propriedade da família do empresário Daniel Lucas, diz que não tem nada a ver com o caso de corrupção que envolve a antiga Ministra do Trabalho, Helena Taipo, e os fundos do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS). Ontem, a justiça deteve o gestor de uma empresa de nome Arcus Consultores, Arnaldo Simango (também director da APIE em Maputo). Na informação até agora disponível sobre o processo (proveniente de fontes do Ministério Público), a Nadhari/Opway é indiciada de ter pago comissões a Helena Taipo, usando para isso a Arcus Consultores, na pessoa de Arnaldo Simango.

Mas uma fonte da Nadhari disse à “Carta” que a empresa não tem nada a ver com pagamentos de subornos. “Nunca trabalhamos com a Arcus Consultores. E, no caso das nossas obras, quem escolhe o fiscal é o cliente”, acrescentou a fonte, que pediu anonimato. A Nadhari, recorde-se, tem presentemente um litígio com o INSS, decorrente da construção de um imponente edifício na zona do Clube Desportivo de Maputo, na baixa da cidade. O litígio, centrado no valor de um prédio edificado na base da fórmula “chave na mão” mas cujo custo sofreu um agravamento depois que estoirou a crise em 2015, segue seus trâmites na justiça.

A fonte da Nadhari diz que a firma já foi ouvida pelo Ministério Público. “Respondemos a perguntas por escrito e cremos que ficou tudo esclarecido”, disse, acrescentando que as questões colocadas pelo Ministério Público tinham a ver com a origem do negócio do edifício referido, nomeadamente de quem foi a iniciativa da sua construção. “Respondemos cabalmente a todas as perguntas e também demonstramos que o processo foi totalmente transparente, tanto mais que a obra só arrancou depois de ser visada pelo Tribunal Administrativo”, asseverou a fonte, lamentando as várias referências que são feitas ao nome da firma em conotação com o caso de corrupção envolvendo a chamada “dama de ferro”.

Apesar de ser praticamente o dono da Nadhari-Opway, Daniel Lucas não controla a sua gestão. E o gestor que muito recentemente dava a cara pela Nadhari, o Eng. Mário Macaringue é tido como tendo deixado a empresa. A Nadhari foi formada em 2008, sendo Daniel Lucas o seu principal acionista. Os restantes são seus filhos, na altura menores de idade. Entre Novembro de 2014 e Janeiro de 2015, a Nadhari adquiriu a Opway, uma construtora portuguesa que havia sido formada em 2008 depois da aquisição da SOPOL pela OPCA, também construtoras de obras públicas. A Opway foi vendida através de um leilão, com vários concorrentes. No dia 2 de Fevereiro de 2015, a Nadhari havia oferecido 5 milhões de Euros pela totalidade da construtora, que pertencera ao Grupo Espírito Santo (M.M.)

O caso Embraer, que tem como arguidos o antigo PCA da LAM, José Viegas, o antigo Ministro dos Transportes e Comunicações, Paulo Zucula, e o antigo Director da Sasol em Moçambique, Mateus Zimba, pode estar a caminho do julgamento. Ontem, o Tribunal Superior de Recurso (TSR) rejeitou um pedido da defesa dos três arguidos, que recorria contra o despacho de pronúncia lavrado em Julho do ano passado. Ou seja, o TSR deu por improcedente o recurso da defesa e manteve a acusação. Uma fonte próxima do processo disse à “Carta” que o TSR nem chegou a analisar os fundamentos apresentados pela defesa, tomando apenas como válidas as contra-alegações do Ministério Público.

Viegas é acusado do crime de branqueamento de capitais, Zucula de participação económica em negócios e Zimba de branqueamento de capitais e participação económica em negócios. A acusação alega que trata-se de um “esquema de corrupção envolvendo o pagamento de 800 mil USD aos arguidos, como condição para a Embraer vender duas aeronaves à LAM”.

No despacho de pronúncia, o juiz de causa nota que houve uma concordância entre a Embraer e a LAM (na pessoa de José Viegas) para uma transacção com base no preço de 30.850.00 USD, o qual foi depois agravado por causa de uma “criminosa pretensão dos réus de obter o suposto gesto de valor de 400 mil USD por cada aeronave mais a necessidade de inclusão de 118.873,00, referente à certificação de cada aeronave”.

De acordo com o juiz, os réus terão solicitado à Embraer um suborno de 400 mil USD por cada avião e esse valor foi incorporado no preço final de 31.100.000. Nas contas do juiz, o esquema foi feito assim: há um preço base de 30.850.000 USD por cada avião, a qual foi acrescentado o valor de 400 mil referentes a “luvas” e 118.873 referente à certificação, somando 31.100.000. Mas esta aritmética está incorreta.

Ela demonstra que o juiz fez tábua rasa da cláusula do agravamento do preço constante da proposta inicial, a mesma que a Embraer accionou originando o preço de 31.100.000 – o acréscimo de 250 mil USD de acordo com a fórmula acordada para esse agravamento. Se o juiz tivesse calculado com rigor a formação do preço, tendo em conta a fórmula do seu agravamento, ele não teria encontrado qualquer indício de sobrefacturação.

A defesa recorreu dessa acusação, lavrada por um juiz que trabalhou no processo durante pouco mais de um mês, depois de cerca de três anos de diligências por parte do Ministério Público. De acordo com uma das nossas fontes, o TSR não disputou quaisquer dos argumentos apresentados pela defesa. Se não houver mais recursos, é provável que o julgamento do caso seja marcado para muito brevemente.

Os réus encontram-se em liberdade provisória desde Janeiro de 2018 e suas contas bancárias estão congeladas. Paulo Zucula tem, eventualmente, mais um caso, o do Aeroporto de Nacala (que com uma investigação aturada deverá arrastar mais suspeitos dado que o projecto teve dois contratos de financiamento com o BNDES, do Brasil, mas Zucula só rubricou o primeiro contrato como “terceiro interveniente” e na qualidade de ministro de tutela) ainda em investigação. E o Ministério Público está igualmente a seguir o rasto de alegadas contas bancárias chorudas de Mateus Zimba, na Suíça. (M.M.)

O Gabinete Central de Combate a Corrupção (GCCC) deteve, esta segunda-feira (22), mais dois arguidos do processo nº 94/GCCC/2017-IP, relacionado com o desvio de fundos no Instituto Nacional de Segurança Social (INSS). Trata-se dos gestores da ARCOS Consultores, Arnaldo Simango, e da CALMAC Limitada, José Pita Guerreiro Marcelino.

A ARCOS Consultores, que trabalha na fiscalização de obras públicas, foi uma das empresas “sub-contratadas” pela NADHARI/OPWAY para, alegadamente, fazer pagamentos de comissões à antiga Ministra de Trabalho, no âmbito da construção de um prédio na baixa da cidade de Maputo.

Mesmo papel foi desempenhado também pela CALMAC Limitada, que é citada como tendo emitido cheques para intermediários que, após receberem o valor, trataram de efectuar transferências para contas tituladas pela antiga governante.

Referir que, com a detenção de Arnaldo Simango e José Marcelino, sobe para quatro o número de arguidos detidos no âmbito deste caso. A primeira pessoa a recolher aos calabouços foi a antiga Ministra do Trabalho, principal arguida, tendo seguido o empresário Lúcio Sumbana, gestor da FINAL (Financiamento, Investimentos e Agenciamentos Limitada), porém, liberto dois dias depois.

De acordo com nossas fontes, o GCCC está a trabalhar no sentido de localizar, para deter, outro arguido no processo. Nas contas de “Carta” trata-se do dono ou gestor da Académica Magic Impressão Gráfica, uma sociedade unipessoal de Nampula, que ganhou um concurso para a prestação de serviços ao INSS e que também terá transferido uma gratificação à antiga ministra do Trabalho. (Carta)

O juiz da secção de instrução criminal do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo (TJCM), Délio Miguel Pereira Portugal, que instruiu o processo nº 1/PGR/2015, relativo às “dívidas ocultas”, foi transferido para a 3ª secção laboral do Tribunal Judicial da Província de Maputo, onde desempenhará as funções de presidente do Tribunal de Trabalho daquela província.

A transferência de Délio Portugal para a secção laboral da província de Maputo é vista como uma “despromoção” nos meandros judiciais, uma vez que a “instrução criminal” é considerada como o topo da carreira para qualquer juiz de instrução de nível provincial. 

A “descida” de categoria daquele magistrado judicial foi comunicada semana finda pelo Conselho Superior de Magistratura Judicial (CSMJ), o órgão de disciplina dos juízes, numa lista onde constavam os nomes, por exemplo, de Luís Malauene, Juiz Desembargador da 1ª secção de Recurso do TJCM, que vai para o Tribunal Judicial da Província de Inhambane, e de Erzelina Manjate, que sai da 1ª secção do Tribunal Judicial da Província de Cabo Delgado para a secção laboral do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo.

Entretanto, Portugal ainda foi a tempo de dirigir, na semana finda, a audição da antiga Ministra do Trabalho, Helena Taipo, e do empresário Lúcio Sumbana, suspeitos de desvio de fundos no Instituto Nacional de Segurança Social (INSS). Délio Portugal “desce” de categoria, dois meses depois de o seu trabalho ter sido colocado em causa pelos advogados durante o processo de legalização das detenções dos arguidos presos no âmbito das “dívidas ocultas”.

Na histórica e longa maratona da legalização das detenções dos arguidos presos no caso das “dívidas ocultas”, que teve lugar no dia 16 de Fevereiro, Délio Portugal foi acusado de ter violado sistematicamente os preceitos básicos do processo penal. Conforme noticiou “Carta”, primeiro, Portugal não transcreveu, durante as audições, as respostas dos arguidos, alegando que tinha entendido as suas declarações.

Segundo “elaborou”, de forma rápida, os despachos contendo as medidas de caução. Nesse dia, Délio Portugal iniciou a leitura dos despachos 45 minutos depois de ter ouvido o oitavo e último arguido detido até aquela altura. Em média, cada despacho tinha cinco páginas com argumentos de doutrina, jurisprudência e fundamentação factual, o que levava a crer que ele tinha elaborado os despachos previamente. Para piorar, o juiz presidente-substituto do TJCM comunicou, na segunda-feira seguinte, que aquele processo tinha sido submetido naquele sábado. Passados quase 15 dias, Portugal voltou a ser notícia, quando indeferiu, sem argumento plausível, os requerimentos de alguns advogados solicitando as peças relevantes do processo, com destaque para o despacho fixando as medidas de coação.

Caso “Helena Taipo”

Para além de ter instruído o processo 1/PGR/2015, Délio Portugal também estava a instruir o processo n° 94/GCCC/17-IP, relativo ao desvio de fundos no Instituto Nacional de Segurança Social, onde são arguidos Helena Taipo, Lúcio Sumbana e mais três pessoas.

Na qualidade de juiz instrutor do processo, Portugal emitiu, a 8 de Março último, quatro mandados, ordenando a apreensão de um imóvel de habitação, no condomínio Joss Village; a busca e apreensão de joias não quantificadas; a busca e apreensão de dinheiro; e a busca, apreensão e revista daquela residência, afim de apreender equipamentos informáticos (computadores, tablets, telefones e flashs) e outros que fossem encontrados na residência da arguida e no local de desenvolvimento de actividade laboral e empresarial. Na sequência desta situação, Taipo elaborou uma exposição dirigida à Directora do Gabinete Central de Combate a Corrupção, com conhecimento do Presidente da República, queixando-se de violação dos direitos fundamentais, consagrados na Constituição da República (CRM).

Porém, nem com isso Portugal ficou intimidado. Nos princípios deste mês, ele ordenou a apreensão, em Pemba, de um imóvel pertencente a uma das filhas de Helena Taipo. Entretanto, em vez de enviar uma carta precatória ao Tribunal Judicial da Província de Cabo Delgado, como devia ter feito dado que aquela não era sua jurisdição, Portugal deslocou-se para aquela cidade, de modo a executar pessoalmente o mandado.

Estas são algumas das razões que, de acordo com as nossas fontes, concorreram para a “despromoção” do juiz que instruiu o processo das “dívidas ocultas”. Segundo as mesmas fontes, a transferência de uma secção de instrução criminal para laboral representa uma despromoção, pois, a secção laboral é inferior a de instrução criminal.

Alguns juristas exigem explicações em relação a transferência daquele magistrado judicial para que não haja “más interpretações” sobre a sua saída, pois ele instruía processos mediáticos, alguns ainda estão em processo de instrução como é o caso do Processo n° 94/GCCC/17-IP, no qual é arguida Helena Taipo, Lúcio Sumbana e mais três pessoas. Outros entendem a atitude do CSMJ como sendo protecionista tendo em conta as críticas na opinião pública sobre a forma como ele conduz os processos. (Abílio Maolela)

A defesa de Helena Taipo, antiga embaixadora de Moçambique em Angola, submeteu esta segunda-feira (22) ao Tribunal Judicial da Cidade de Maputo um requerimento solicitando uma declaração da nulidade do processo que levou ao confisco dos bens da sua constituinte.

Desde quinta-feira (18) que Taipo está em prisão preventiva no âmbito do processo nº 94/GCCC/17-IP, no qual é igualmente arguido Lúcio Sumbana, que se encontra em liberdade condicional mediante pagamento de uma caução. Para além de Helena Taipo e Lúcio Sumbana, o processo tem mais três arguidos.

Justificando o pedido de nulidade do contestado processo, a defesa de Helena Taipo diz que a legislação actualmente em vigor no país foi violada pelos respectivos instrutores, configurando uma nulidade nos termos conjugados pelos artigos 37 (apreensão e confisco de bens e direitos), 38 (apreensão de bens e direitos) e 40 (confisco de bens e direitos) da lei nº 14/2013 de 12 de Agosto, lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo.

O aludido requerimento de pedido da nulidade do processo que levou ao confisco dos bens da Helena Taipo, a que “Carta” teve acesso, é assinado por Henrique Macuácua. “Deve-se pelo exposto, e pelo mais facilmente suprido se pede e espera a declaração da nulidade do confisco dos de Maria Helena Taipo, nos autos ocorridos no pro. nº 94/GCCC/17-IP, desencadeado a revogação do processo de confisco e a improcedência da acção, por caducidade”, lê-se no documento.  

A defesa da antiga ‘dama de ferro’, nome por que Taipo chegou a ser conhecida quando era ministra do Trabalho nos dois mandatos de Armando Guebuza, diz também que o processo de confisco de bens, tal como refere o nº 1 do artigo 41 da lei nº 14/2013 de 12 de Agosto, é de natureza civil. Acrescenta que o tribunal não pode resolver o conflito de interesse que a acção pressupõe, sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes, e a outra seja devidamente chamada para deduzir oposição. Ou seja, diz a defesa, Helena Taipo devia ter sido notificada em sede de contraditório.

Ainda segundo a defesa de Helena Taipo, nos mandados de busca e apreensão não se encontram evidências de ter sido requerido por qualquer das partes. A defesa prossegue dizendo que o juiz da secção de instrução criminal, movido por um “desprezo ostensivo” pontapeou o preceituado no nr. 3 do artigo 41 da lei nº 14/2013 de 12 de Agosto. O referido artigo determina que os pedidos de confisco são instruídos com base em indícios, da infração principal e da origem ilícita dos bens.      

Consta ainda no requerimento submetido ao Tribunal Judicial da Cidade de Maputo pela defesa de Taipo que “o mandado de busca e apreensão (vários) é uma criação iluminada ao serviço das trevas, unilateral, singular do MM Juiz, conforme resulta de uma mera leitura do aludido mandado, com violação no artigo 3, Código do Processo Civil conjugado com n 1 artg 41 da Lei n 14/2013 de 12 de Agosto”. Os bens de Helena Taipo foram confiscados através dos mandados de busca e apreensão números 109/2019; 115/2019; 79/2019; 110/2019 e 81/2019, no âmbito do processo nº 94/GCCC/17-IP.

Desde o passado dia 8 de Março último que Taipo e terceiros a ela relacionados estão privados de usufruir dos seus bens. Para além dos bens confiscados, o Tribunal Judicial da Cidade de Maputo requereu o congelamento da sua conta bancária domiciliada no Standard Bank, filial da Beira, na província de Sofala. (Ilódio Bata)