Quem são os bons e maus da fita no momento do tacho e quem salva o povo das inconsequências administrativa?

No momento que se avizinha as eleições autárquicas, o nervosismo e cepticismo em relação a conclusão das várias promessas eleitorais ou até o início de preparação de manobras delatórias para reconquista eleitoral ganham fôlego a olho nu, porem entre a balança do peso e a medida, alguns autarcas poderão sair de mãos vazias e cair sobre o ridículo da sua governação falhada, outros até transitar por ignorância dos seus partidos políticos aos reais problemas do povo. Certos opinadores panópticos, as vezes são obreiros de erros que se tornam estereótipos da governação dos presidentes das autarquias.  

A dado momento torna-se essencial avaliar a dimensão dos trabalhos executados pelos edis da oposição e do partido no poder de forma adestrada e pontuar o mais brilhante e promissor na governação exemplar. Não deixa de ser importante também, tirar ilações da mentalidade do conformismo barato das pequenas realizações de alguns dirigentes autárquicos que pouco ou nada fizeram em benefício ao povo, apenas souberam gerar elevada expectativa pública e política no que assemelhasse, à uma bárbara gestão da coisa pública, devido as fragilidades por estes apresentados na capacidade de liderança e governação participativa. 

A promessa de mudanças urgentes na vida dos munícipes e um erro de profecia, igual ao que sai da boca dos falsos profetas que abundam nesta pátria do indico.  A falência técnica, administrativa e o esgotamento de estratégias em meio a estratégias de mudanças que não mudam absolutamente nada ocasionados por altos níveis de incapacidade administrativa e corrupção acentuada. Tem sido comum verificar-se algum negacionismo na boca de certos edis ou culpabilização dos fundos do FIA e FCA que tardam cair nas contas ou não chegam a não cair na sua efectividade como previsto e planificado como a razão do mau serviço prestado aos cidadãos. A casa cai, quando o edil de Nampula a terceira maior cidade do país, demonstra o bom exemplo de liderança e governação quando procede realizações a reboque das receitas coletadas sem no entanto ficar à mercê do Fundos de Compensação Autárquica e do FIA. 

O mau serviço prestado por estes edis, vitupera o equívoco da escolha pública ou partidária do cabeça de lista. Pressupondo-se que, às vítimas da péssima governação, abrem uma caixa de pandora para reflexão da razão do partido que está na gestão destas autarquias, nada ou pouco fazem para defesa dos interesses dos munícipes e bom rumo na gestão autárquica em meio a expetativa gerada e naufragada. A sempre a pretensão de exibir-se um bom gestor autárquico que por conhecimento, humildade e caráter, busca de forma honesta transpor o seu contributo na gestão da coisa pública sendo exemplo de bom comportamento institucionalizado que permite preservar os espaços e as infraestruturas públicas, ou a aproveitar de uma forma mais racional os recursos públicos locais. 

Nesta conformidade é visível em Chimoio, Ilha de Moçambique, cidade de Nampula, Angoche e Cuamba entre outros, um destacado compromisso das edilidades em continuar a contribuir na real mudança positiva e sustentável do modelo de governação participativa na massificação do desenvolvimento econômico e social das cidades.

A frágil ou péssima qualidade das obras, a propaganda barata, a roubalheira centralizada, as taxas desenfreadas, a perseguição diabólica ao munícipe “candongueiro” ou vendedor de rua, as boladas de esquina, são parte da vitimização popular que os actuais gestores autárquicos criam para o povo que juraram servir. Estas e outras caricaturas governativas é aparentemente o modo vivente da administração de alguns municípios como por exemplo: cidade de Maputo, Moatize e etc.                                

Pretendo mostrar que certas coisas que parecem exigências e práticas de mudança sistemáticas ou reforço de promessas eleitorais passadas, as vezes tem em vista criar um pensamento dependente a uma ideologia que não permite o despertar do munícipe, gerando conformismo municipalizado que é fruto da falta de fé na gestão idônea e capacitada da coisa pública.  

A falta de pensamento identitário, representativo do grupo político que o presidente do município se filiou para concorrer como cabeça de lista, tendo sido identificado como presumível candidato potencial e de elevada aceitação popular, gera feridas nos campos contrários de pensamentos colegial quando a sua governação abocanha os interesses político que seriam em benefício da população que pressupunham trazer uma nova corrente de pensamentos inovador acompanhados por realizações que satisfaça os munícipes em detrimento do benefício pessoal.

A escolha de certos presidentes autárquicos que não faça parte do órgão colegial partidário acérrimo, as vezes põe em causa a defesa dos interesses partidários. Asseguro  que,  para que à acção dos municípios seja mais realista, no sentido de estar adequada às realidades locais e ir ao encontro das necessidades e dos interesses comuns, tanto do edil como o órgão executivo e deliberativo, e do partido na qual o povo depositou sua confiança e dos munícipes é importante  que se ressalve a necessidade do envolvimento de todos nas principais tomadas de decisões de forma democrática, a participação popular é fundamental para a transformação de direitos formas em realidade, a continuidade da democracia participativa  e essencial para defender a liberdade e construir uma sociedade mais justa, livre, inclusiva e democrática.  

Entretanto, melhorar às componentes de comunicação política, quer administrativa e social para que se possa assumir um papel importante na sustentabilidade urbana e da província, não só ao nível do desenvolvimento económico, por regra, também na concretização de mudanças estruturais a nível social, cultural e tecnológico Requer uma oferta de soluções inovadoras com foco na satisfação e criação de valor acrescentado sobre a problemática da comunicação interna e externa e união partidária robusta. E importante frisar que atritos na comunicação ocasionam flagelos como de um passado recentemente em Massinga, a presidente daquela autarquia que goza de pouca simpatia popular dos comerciantes e vendedores ambulantes foi atirada pedregulhos pelos vendedores do mercado local e a polícia municipal, aflita, foi forçada a descer da carroçaria do carro municipal onde discursava para os comerciantes e se pois em fuga com ajuda da polícia Municipal   que com armas em punho atirava  para o ar para dispersar a revolta que impedia a retirada dos funcionários autárquicos incluindo a presidente em meio a escaramuças que também a polícia foi alvo dos apedrejamento devido a alegados actos de extorsão. 

Esta problemática deriva da conduta dos dirigentes Autárquicos, as condutas dos representantes municipais, quer políticas, quer administrativas, a comunicação é utilizada como uma forma de legitimação e justificação municipal, integrando nas redes de relações e de cumplicidades sociais o que quer dizer que o gestor municipal tem que ser comunicativo e não adotar postura de elite urbana, o que marginaliza certa classe, sendo necessário adaptar uma postura simples e idônea para fácil socialização e percepção da problemática do povo. O outro aspecto e a agressão ao único meio de sustentabilidade do povo sem criar condições basilares para este inserir-se de forma activa nas normas do comercio urbano, derivado da fraca capacidade de Comunicação com os comerciantes para a real resolução dos seus problemas.

Paralelamente, devido aos municípios serem simultaneamente, órgãos administrativos e políticos, a comunicação municipal caracteriza-se por uma diversidade de mensagens, cuja génese se torna difícil de compreender sem um enquadramento institucional. É por isso que, para além da reflexão dos municípios, enquanto autarquias locais, pode também considera-se necessário concretizar um enquadramento jurídico--institucional. 

Foi necessário proceder com bastante precaução a transposição para este artigo de que se quer ser de pesquisa continua sobre o fenômeno da Municipalização, de conclusões de análises empíricas realizada em contextos específicos de investigação para atingir objectivos concretos dentro do modelo de cada gestão Autárquica que na próxima publicação faremos uma profunda reflexão dos segredos estratégicos de uma governação autárquica exemplar em Moçambique.

Do resultado da votação nas Nações Unidas sobre a invasão da Rússia à Ucrânia, também julgo que alguns países que se abstiveram fora apenas por resguardo, pois um dia poderão ter que recorrer ao mesmo expediente – a guerra – para salvaguardar os seus interesses.

A título de exemplo, o suspeito do costume é a China (e tem força para isso). Esta desconfiança é suportada pela sua pretensão em relação a recuperação de Taiwan que ela considera uma sua província (separatista).

Um outro suspeito, e mais a título de notificação para a prestação de declarações, é o insuspeito Moçambique. O paleio oficial moçambicano (e não cola) diz que o voto pela abstenção deriva do facto de o governo ser – por princípio – um defensor do diálogo como método de resolução de conflitos/diferenças. A partida um argumento que serviria muito bem para a condenação da invasão.

De toda maneira resta apurar o que de facto significa o termo diálogo na política moçambicana. Lembrar que historicamente, e durante a governação de Samora Machel, este chegara a dizer que “Com a RENAMO/Bandidos Armados só o diálogo das armas”. O que, na altura deste pronunciamento, enclausurara qualquer tipo de esperança por tempos de paz.  

Ademais, e o Malawi que confirme, Samora Machel, que visivelmente agastado com algumas das opções soberanas deste país, chegara a ameaçar remover o Malawi do mapa com recurso a poderosos mísseis. Nas vésperas do acidente aéreo de Mbuzine (1986) em que perecera Samora Machel, este reiterara vigorosamente esta ameaça.

Ainda no rol das ameaças a países vizinhos, consta que logo depois da independência de Moçambique, em 1975, a então Swazilândia, hoje E-swatini, reivindicara parcelas do sul de Moçambique como sua propriedade. Por acaso, amiúde este assunto tem vindo à mesa por aquelas bandas.

Na altura desta revindicação, Samora Machel convidara o monarca daquele país, Sobhuza II, a visitar Moçambique e por coincidência propositada se avistaram em terras (Namaacha) revindicadas. Por um lado estava Samora Machel, em pleno vigor físico e vestido a rigor militar, e por outro lado, estava o velho e adoentado Sobhuza II nas suas vestes tradicionais e descalço.

Em resultado da visita, o velho Sobhuza II nunca mais tocara no assunto da reivindicação, pois se apercebera da ameaça de Samora Machel ao levar-lhe a visitar Namaacha e a ter que percorrer descalço uma área cheia de pedras e pedregulhos, enquanto o anfitrião desfilava de botas russas (imagino) que, ruidosamente, esmagavam as pedras que obstruíssem a caminhada.  

Dito isto, e em jeito de fecho, depreende-se que deste histórico, e é apenas um cheirinho, fica é à vista um certo, e ofensivo, pendor nacional pela ameaça bélica como método de resolução de conflitos/diferenças. E é provável que seja por aqui onde assenta alguma racionalidade (nem que seja involuntária) da diplomática abstenção de Moçambique quanto a invasão da Ucrânia pela Rússia.  

Carlos Ibrahimo Afonso era um pai exemplar. Esposo fenomenal. Profissional íntegro e dedicado. De tão comprometido que era pelo trabalho aceitou uma missão no Distrito de Nhamatanda, Província de Sofala. Não era uma missão qualquer. Seria a sua oportunidade para atingir o topo da carreira e pertencer à elite policial. Mas o destino assim não quis!

Com uma vida em ascensão. Uma casa melhorada em construção. Filhos por criar e educar. Esposa por orientar e família por ajudar. Carlos Ibrahimo Afonso perdeu a vida em circunstâncias em que a imprudência humana no volante demonstrou que viver é um sopro. Morreu no local do acidente, num acto do qual o companheiro da viatura saiu ileso!

As imagens do acidente eram horripilantes. Um homem tão amado pelos seus morrer daquele jeito. Na zona, várias teorias foram levantadas desde as amorosas, familiares e profissionais. O facto é que ele já havia partido do mundo dos vivos para nunca mais voltar. Jamais voltaríamos a ver aquele homem de sorriso afável e companheiro de todos - a sua morte foi apressada pela imprudência humana e insensibilidade dos homens quando se encontram na estrada! O facto é que ele nos deixou - partiu para sempre!

No meio deste acto sinistro, em que ele foi cortado a prioridade, embora fosse um homem experiente no volante, o prevaricador acabou puxando o tapete de centenas de pessoas que dependiam de Carlos Ibrahimo Afonso para viver. Num agregado que se estendia de Namacurra, Morrumbala, Quelimane a Maputo. Com crianças que passaram a ser carentes daquilo que lhes era fácil nos últimos anos porque sempre tinham sem mendigar!

O estranho é que o homem que não quis perder nem um segundo, porque alegadamente estava mais apressado que todos, zarpou do local deixando um pai de família sucumbindo no troço de Inhassoro em direcção à casa - um sinal de desumanismo extremo! Se ele soubesse, a importância do homem na família, na comunidade, no trabalho e para o Estado talvez não zarparia do local. Mas não foi assim, cortou a prioridade deixando mais de 12 menores e jovens órfãos de pai e de sustento. Viaturas avariadas na oficina que só ele poderia recuperar!  

Aquele acto veio instalar o caos. A discórdia entre os próximos. A mentira e a destruição de uma família que já aponta a superstição como a causa primordial daquele incidente - hoje todos querem tirar uma relva do jardim organizado por Daniel Pinto. As flores que ele plantou ninguém quer regar. O importante hoje para os parentes é sair com alguma coisa do finado - um autêntico drama africano, no estilo moçambicano!

Quantos homens e mulheres passam por este cenário nas nossas estradas diariamente e vêm a perder a vida ou adquirir a deficiência para sempre?

Vamos dizer todos STOP ACIDENTES! Caro condutor conduza com prudência...

Peidar é uma cena Nice! Alivia os murmúrios do estômago, mas da forma como as coisas andam por aqui – podemos perder este direito natural e uma necessidade biológica! Imagine que a edilidade passe a cobrar por peido que fazes por hora ou dia!?

É que o sonho do edil é querer “txunar” a cidade de Maputo. Mas como governar exige planificação, o que não parece ter sido feito na capital da Pérola do Índico, tudo é feito no estilo Pyongyang, em que, suportada por uma bancada, a edilidade aprova coisas que só irritam a sociedade e alimentam o ódio da população contra este governo que há muito vem provado que isto está de pernas para o ar!

Ninguém em sã consciência passaria a vida sentado num escritório desenhando e aprovando taxas que não trazem harmonia e nem bem-estar sócio-económico ao povo, como aqui estamos a assistir neste momento na cidade de Maputo.

É que, de repente, a edilidade esqueceu que tem um mar de promessas não cumpridas e, a par disso, tem uma cidade inundada de buracos em tudo que é estrada, transporte público deficitário, polícia municipal corrupta e autoritária, lixo espalhado na urbe, pobreza urbana extrema e outros problemas crónicos de saneamento que com simples chuviscos de um minuto, algumas ruas e avenidas transformam-se em Veneza!

Se a promessa de “txunar” Maputo é o que se assiste nos últimos tempos, então penso que a edilidade está na mão de um déspota teleguiado por interesses que não são dos maputenses e muito menos dos moçambicanos de gema. Talvez seja um colono vestido de máscara negra! – os homens fazem tudo ao contrário e o pior é que enchem a boca para explicar coisas que nem eles acreditam que seja correctas!

Hoje fotografar-se num jardim público em Maputo paga-se. Estacionar paga-se, mas se te roubam os faróis ninguém paga por isso. Inventaram-se taxas e impostos sem nexos. Agora decidiu-se rever uma postura que permite a invasão da privacidade do cidadão e de roubo legalizado permitindo pagamentos para que as pessoas possam manifestar a sua felicidade, um direito natural que mesmo as taxas da edilidade irão tirar – o homem está a lutar para entrar no Guiness book, como o rei das taxas!

Agora com mais esta de invadirem as casas de particulares por este estar em convívio familiar, a portas fechadas a escutar uma boa kizomba de Messias Maricoa, Válter Artístico, Soraia Ramos ou AZ Khinera poder ver o portão da residência violado para recolherem a aparelhagem e dia seguinte ter que pagar taxas, parece que estamos em Cuba ou Coreia do Norte.

Por outro lado, parece que a edilidade está engajada em aumentar pessoas antissociais, psicopatas, introvertidas e uma sociedade do silêncio votada para o suicídio e outras doenças mentais que aos poucos já vão penetrando nos nossos organismos.

Hoje, viver em Maputo exige ter coração do diabo, para suportar tudo isso. É que tudo que fazes tem uma taxa. Se queres circular pagas portagens. Se queres conviver tem uma taxa. Se dizem que o estudo é gratuito tens que pagar a taxa do guarda cuja finalidade do valor vês. Se queres virar vendedor, arrancam-te a mercadoria e nem fazem inventário dos produtos recolhidos. É tanta coisa, que talvez a próxima taxa seja do peido!

- Já imaginaste, se quiseres peidar (do grego perdomai e do italiano fare un peto – que significa quebrar o vento alto, mas que simplesmente significa "emitir gás através do ânus") – entretanto, a este ritmo não nos iremos surpreender que um dia desses tenhamos que pagar uma taxa por emitir gases através do ânus, em casa, nas ruas de Maputo, no “chapa”, na fila do hospital ou mesmo num pelouro da edilidade onde se esteja a fazer qualquer pagamento das taxas e impostos.

De governantes como estes, meu povo, não sentiremos saudades no dia que deixarem o poder!!!          

A participação pública está consagrada na Constituição da República de Moçambique (CRM), nos principais instrumentos internacionais de direitos humanos de que Moçambique é parte e, ainda, de forma dispersa em diversa legislação relevante que regula a funcionamento da Administração Pública na sua relação com os particulares. Contudo, a sociedade moçambicana ainda se debate profundamente com obstáculos sérios ao acesso a informação e falta de abertura das autoridades para a participação pública no processo de tomada de decisão.

Moçambique é um Estado de Direito Democrático baseado no respeito e na garantia dos direitos humanos e liberdades fundamentais, tendo em conta a participação do cidadão no processo de tomada de decisão à luz da natureza democrática da estrutura funcional do Estado. Aliás, os objectivos fundamentais do Estado consagrados no artigo 11 da CRM só podem ser melhor e efectivamente alcançados de forma sustentáveis mediante o respeito pela participação pública e correspondente disponibilização de informação de interesse público.

Nesse sentido, a elaboração de políticas públicas e o processo de produção legislativa, sobretudo daquelas matérias que impactam directamente sobre os direitos humanos e/ou as condições de vida dos cidadãos, deve ter por base a participação pública que seja transparente, abrangente, sem discriminação e com a maior disponibilização de informação sobre a matéria em questão.

Há muito que a sociedade reclama profundamente de fraca ou deficiente participação pública nos processos de tomada de decisão, seja para a adopção de políticas públicas, seja no âmbito da produção legislativa. A sociedade civil tem alertado sobre os problemáticos processos de consultas públicas, a falta de conhecimento da estratégia de comunicação entre os decisores e os cidadãos e falta de informação sobre os reais fundamentos que ditam a elaboração e aprovação de uma determinada política pública ou legislação.

Alguns exemplos curiosos mais recentes sobre a problemática da participação pública e deficiente acesso à informação são os seguintes:

• Processo em curso de revisão da Política Nacional de Terras que está sendo deveras contestado pela obscuridade que a caracteriza e por estar a ser feita por uma Comissão de Revisão da Política Nacional de Terras, cujos critérios de selecção não são transparentes e, sobretudo, por excluir tanto as entidades relevantes sobre as questões de direitos sobre a terra, incluindo os problemas de fundo que tem gerado inúmeros conflitos de terra em Moçambique.  

• Processo de concessão das Estradas à empresa REVIMO – Rede Viária de Moçambique, S.A, para a instalação de postos de portagens, cujos critérios de fixação das respectivas taxas são desconhecidos, para além de ser caracterizado por deficiente participação pública e não disponibilização de informação relevante de interesse público relativamente ao contrato de concessão em questão e informação detalhada sobre o destino real a ser dado o valor das taxas que são cobradas.

• Parte significativa das leis aprovadas pela Assembleia da República enferma de deficiente participação pública e de discriminação, ou seja, de exclusão. São leis aprovadas quase que no contexto de secretismo, sobretudo as leis que estabelecem regalias e demais subsídios para os dirigentes, bem como aquelas leis que prejudicam sobremaneira a garantia dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.

• O processo da revisão da lei de imprensa (lei nº18/91, de 10 de Agosto), cuja denominação se pretende Lei da Comunicação Social está sendo demasiado criticado principalmente pelos próprios profissionais da comunicação social e pela sociedade civil que se sentem marginalizados e traídos pelo conteúdo da proposta da Lei da Comunicação Social submetida à Assembleia da República para os devidos efeitos de debate e aprovação.

• As decisões do Município de Maputo, seja no âmbito da apreensão dos bens dos vendedores de rua com vista a impedir que os mesmos exerçam negócio informal nas artérias da Cidade de Maputo, seja no âmbito da fixação das taxas e multas relativamente ao estacionamento rotativo, seja no contexto da remoção das árvores antigas, incluindo as acácias que caracterizam a Cidade de Maputo, não são acompanhadas de um verdadeiro processo que privilegia a participação pública para legitimar as decisões e garantir a identidade das mesmas com os interesses do povo. Ora, é incoerente aprovar decisões com sérios encargos para o povo, sem que ao mesmo seja dada a oportunidade de participação pública transparente para compreensão das razões e objectivos das decisões tomadas.

• Recentemente, o Governo decidiu agravar o preço dos combustíveis praticamente sem qualquer debate público ou envolvimento do povo para melhor esclarecer as razões e critérios do agravamento do preço do combustível, bem como o impacto desta decisão no custo de vida dos cidadãos, sobretudo os pobres.

• A celebração dos contratos no âmbito dos megaprojectos seja de exploração dos recursos naturais, seja de agronegócios são caracterizados por elevado secretismo e falta de participação pública não obstante o impacto dos megaprojectos sobre as condições de vida dos cidadãos, em particular as comunidades directamengte afectadas.

É, pois, axiomático que a participação pública é um elemento chave da boa governação e que todos os cidadãos têm direito a participação e acesso à informação relativamente aos processos de tomada de decisão que afectam as suas vidas. Daí a necessidade urgente de um regime jurídico específico sobre a participação pública que estabeleça de forma clara os critérios de transparência, de acesso à informação, das formas de participação pública e importância das contribuições oferecidas, bem como os prazos para o efeito. Um regime jurídico de participação pública que seja claro relativamente ao papel e responsabilidade dos consultores contratados para o efeito de reforma ou elaboração de determinada política pública ou legislação a ser aprovada pela Assembleia da República ou pelo Conselho de Ministros dependendo na natureza ou tipo de actos normativos (Leis, Decreto-leis, Decreto, etc).

A participação pública tem a vantagem de melhorar a capacidade e credibilidade do Estado, na medida em que são criadas as condições para os cidadãos poderem expressar suas opiniões e realizar suas demandas, reduzindo os problemas de acesso à informação e de deficiências na prestação dos serviços públicos, bem como na prestação de contas.

Portanto, o Estado deve trazer a voz do povo na definição de políticas públicas e na produção legislativa, abrindo caminhos para os cidadãos e grupos da sociedade civil darem a sua a sua opinião e incentivar uma participação mais ampla no processo de tomada de decisão e na alocação de bens e serviços, de tal sorte que os projectos e programas de desenvolvimento terão maior e melhor sustentabilidade.

Por: João Nhampossa

Human Rights Lawyer

Advogado e Defensor dos Direitos Humanos