Moçambique caminha para mais uma época chuvosa (2024/2025) e o INAM (Instituto Nacional de Meteorologia) já tem uma ideia do que pode vir a acontecer em todo território nacional. Em Boletim dedicado à Previsão Climática Sazonal para o período de Outubro de 2024 a Março de 2025, o INAM informa prever a ocorrência de chuvas normais com tendência para acima do normal nas regiões sul e centro do país.

De acordo com as autoridades meteorológicas, para o período Outubro-Novembro-Dezembro, há uma maior probabilidade de ocorrência de chuvas normais com tendência para acima do normal nas províncias de Gaza, Inhambane, Manica e parte das províncias de Tete, Sofala e Maputo.

Em situação contrária estão as maiores extensões das províncias de Cabo Delgado, Nampula, Niassa e parte das províncias de Zambézia e Tete, que deverão registar chuvas normais com tendência para abaixo do normal.

Um cenário de muita chuva espera-se também no período Novembro-Dezembro-Janeiro nas províncias de Gaza, Inhambane, Manica, Sofala, Tete e parte das províncias de Niassa, Zambézia e Maputo; enquanto grande parte das províncias do Niassa, Cabo Delgado, Nampula e nordeste de Zambézia deverão receber pouca chuva.

Já para o período Dezembro-Janeiro-Fevereiro, há uma maior probabilidade de ocorrência de chuvas normais com tendência para acima do normal nas províncias de Inhambane, Sofala, Manica e grande parte de Tete, Zambézia, Gaza e Maputo e pequena parte de Niassa; e uma forte possibilidade de haver chuvas normais com tendência para abaixo do normal para toda a extensão da província de Cabo Delgado e grande parte do Niassa e Nampula.

O Boletim, publicado na última sexta-feira, refere que para o período Janeiro-Fevereiro-Março, há uma maior probabilidade de ocorrência de chuvas normais com tendência para acima do normal para toda a extensão das províncias de Inhambane, Gaza, Sofala, Manica, Tete e parte de Niassa, Cabo Delgado, Nampula, Zambézia e Maputo; e pouca chuva para pequena extensão das províncias de Niassa, Cabo Delgado, Nampula e Zambézia.

No documento, as autoridades meteorológicas explicam que a previsão foi elaborada usando as condições oceano-atmosféricas iniciais do mês de Agosto de 2024 e sob alerta de ocorrência de La Niña, eventos climatologicamente associados a ocorrência de chuva acima do normal nas zonas centro e sul do país e exacerbam a regularidade da chuva sobretudo na região sul do país. “Por outro lado, o La Niña influencia a ocorrência de chuvas abaixo do normal na zona norte do país”.

Diante desta situação, há um risco moderado a alto de ocorrência de cheias nos rios Maputo, Umbeluzi, Incomáti, Save, Buzi e Pungue e um risco alto de ocorrência de cheias nos rios Savane e Licungo.

Refira-se que dezenas de bairros da cidade e província de Maputo continuam a ressentir-se dos efeitos das duas últimas duas épocas chuvosas (2022/23 e 20023/24), que deixaram milhares de famílias sem tecto. (Carta)

O vogal da Comissão Nacional de Eleições (CNE) moçambicana Alberto Sabe garantiu sábado haver condições para a realização das eleições gerais de 09 de outubro em todos os distritos da província de Cabo Delgado, incluindo nas zonas afetados por grupos terroristas.

"A partir de amanhã [domingo] estaremos com equipas já formadas, [que] vão deslocar-se às regiões sul, centro e norte de Cabo Delgado, onde vão fazer a réplica dos conteúdos que foram ministrados (...). E nós estamos preparados para fazer essas réplicas em todos os distritos da província de Cabo Delgado. Quer dizer, há condições, sim, para a realização de eleições", disse Alberto Sabe, em declarações aos jornalistas em Pemba.

O responsável falava no final de ação de capacitação do pessoal técnico que vai dar a continuidade à formação dos elementos da CNE, ao nível dos 17 distritos de Cabo Delgado, que vão assegurar as eleições gerais de 09 de outubro.

Apesar de distritos como Quissanga, Muidumbe, Macomia e Mocímboa da Praia ainda registarem movimentos de grupos terroristas – que operam na província desde outubro de 2017 – e pequenos ataques, Alberto Sabe garantiu que as autoridades locais estão em coordenação para garantir a realização das eleições naquelas zonas. "Nós vamos para aqueles distritos que estavam críticos porque recenseamos e com certeza há equipas que vão para esses distritos para fazer réplicas", garantiu.

Moçambique realiza em 09 de outubro as eleições gerais, cuja campanha eleitoral arrancou oficialmente em 24 de agosto, num escrutínio que inclui eleições presidenciais, legislativas, das assembleias provinciais e de governadores de província.

Mais de 17 milhões de eleitores estão inscritos para votar nas eleições gerais de 09 de outubro, incluindo 333.839 recenseados no estrangeiro, de acordo com dados da Comissão Nacional de Eleições (CNE).

Um total de 37 forças políticas concorrem às legislativas e provinciais e, à Presidência são quatro os candidatos: Daniel Chapo, apoiado pela Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo, no poder); Ossufo Momade, apoiado pela Resistência Nacional Moçambicana (Renamo, principal partido de oposição); Lutero Simango, apoiado pelo Movimento Democrático de Moçambique (MDM), terceira força parlamentar; e Venâncio Mondlane, apoiado agora pelos extraparlamentares Povo Otimista para o Desenvolvimento de Moçambique (Podemos) e Revolução Democrática (RD). (Lusa)

As alterações à lei eleitoral, na sexta-feira (13 de Setembro) e 23 de Agosto, e aos procedimentos judiciais criminais, também em 23 de Agosto, parecem confusas e técnicas. Mas, melhorarão o acesso de jornalistas e observadores e aumentarão a probabilidade de acções penais contra violações graves das leis eleitorais. Juntos, eles podem reduzir as fraudes mais comuns.

As alterações dão mais acesso a jornalistas e observadores e uma alteração secreta totalmente imprópria à lei foi revertida. Mas, tudo ocorreu no último minuto, nas últimas três semanas e o manual para o pessoal das mesas de voto contém uma instrução totalmente ilegal. Além disso, existem duas leis que regem as eleições, uma abrangendo a eleição do Presidente e do parlamento (15/2024) e a outra abrangendo as eleições provinciais (14/2024). Mas, todas as três eleições acontecem ao mesmo tempo e no mesmo local e as alterações nas duas leis foram diferentes, criando confusão.

Os funcionários das assembleias de voto começam às 6h00 e continuam até a contagem terminar, muitas vezes de manhã cedo. Foi amplamente acordado que deveria haver um intervalo às 18h após a votação e antes da contagem. Mas o manual de 7 de Agosto para os Membros das Mesas de Voto (MMVs) permite ao presidente da mesa de voto criar um intervalo de pelo menos uma hora, e sem limite, criando espaço para manipulação e fraude. As leis alteradas de 23 de agosto são quase o oposto, com um intervalo de não mais de uma hora. A pausa ilimitada nunca havia sido discutida e não há explicação de como ela apareceu no manual.

A mudança para permitir intervalo de uma hora também afirma que não poderá haver mais pausa até que todo o processo seja finalizado. Isto inclui afixar uma folha de resultados (edital) na porta da assembleia de voto e entregar cópias oficiais dos editais aos delegados dos partidos, observadores e jornalistas.

Nas eleições municipais do ano passado, os Presidentes das Mesas de Voto, em locais onde a Frelimo estava a perder, atrasaram e suspenderam a conclusão da contagem, para que pudessem alterar os resultados quando não houvesse ninguém para assistir. Em alguns lugares, os editais nunca foram publicados ou distribuídos. A mudança na lei deveria evitar isso, mas o manual da MMV encorajaria isso.

Uma mudança totalmente secreta foi restringir observadores e jornalistas na contagem distrital. A publicação de 23 de agosto das leis revisadas contém listas de alterações, seguidas pela lei alterada completa. Na lei integralmente revista do presidente e do parlamento (15/2024), observadores e jornalistas perderam o direito de obter uma cópia oficial do edital, mas esta não foi incluída na lista de alterações. No entanto, a lei da assembleia provincial (14/2024) não foi alterada, o que significa que os observadores tinham direito a uma cópia de um dos três editais, mas não dos outros dois. Isto foi notado e na sexta-feira (13 de setembro) no Boletim de República foi publicada uma “correção” (rectificação) retirando esta alteração secreta à lei (15/2024). (Joseph Hanlon)

O candidato presidencial da Frelimo, Daniel Chapo, realizou visitas simbólicas às residências dos antigos presidentes Samora Machel e Joaquim Chissano, em Gaza, em busca de inspiração histórica e de reforço dos laços com as famílias dos líderes. Na ocasião, as famílias garantiram total apoio e voto a Daniel Chapo.

 Chapo recebeu garantias de fidelidade e apoio das duas famílias no contexto da campanha eleitoral de três dias àquela província.

Durante comícios em distritos como Chongoene, Chókwè, Massingir e Chibuto, Chapo foi calorosamente acolhido com moradores, reafirmando seu apoio. Simpatizantes destacaram a tradição eleitoral da província, referida como “terra dos 100 por cento para a Frelimo”, e expressaram confiança em uma vitória esmagadora.

 E mais, Daniel Chapo reforçou a fidelidade do eleitorado ao visitar a casa de Samora Machel, primeiro presidente de Moçambique, em Chilembene, onde se reuniu com Graça Machel e os filhos, em busca de inspiração para os próximos passos de sua campanha.

Em Malehice, o candidato presidencial da Frelimo manteve encontro com a família Chissano, onde absorveu conselhos e expressou gratidão pelo apoio. Com confiança, Chapo prometeu transformar os ensinamentos em guias para liderar o futuro da Nação.

Chapo também realizou visitas simbólicas às residências dos antigos presidentes Samora Machel e Joaquim Chissano, buscando inspiração histórica e reforçando os laços com as famílias dos líderes.

A provincia de Gaza é tida, também, como celeiro da Nação por sua importância na produção agrícola. Neste domínio, é possivel destacar a produção de arroz, cajú, milho e algodão, aos quais estão relacionadas várias industrias.

Concretamente em Chongone, Chapo manisfestou a intenção de transformar Gaza em fonte nacional de produção alimentar e de expandir serviços básicos, com destaque para a energia eléctrica no Parque Nacional de Banhine.

 “A partir de Gaza, nós podemos produzir comida para alimentar mesmo o país. Principalmente nesta zona onde nos encontramos e a zona da nossa baixa de Limpopo”, avançou Chapo.

Ainda em Chongoene, o candidato do partido no poder prometeu hospital distrital, escola secundária e banco.

Durante um comício em Chokwé, Chapo garantiu que, caso seja eleito, irá revitalizar as fábricas de agro-processamento na região. A promessa faz parte do plano para combater o desemprego entre os jovens e melhorar a producção agrícola local.

“Nós já começamos a trabalhar para que essa situação mude, de forma que se faça uma limpeza nas valas e a água chegue às nossas machambas. 

Também, em Chokwé, nós temos indústrias de processamento de várias culturas que nós produzimos, como o arroz, o tomate, a castanha e outras culturas. Por isso, precisamos de reactivar essas fábricas, não só para reactivar a produção, como também para poder empregar a nossa juventude”, disse o candidato.

Em Limpopo, o candidato reiterou a necessidade de asfaltar a estrada que liga Chicumbane a Zongoene para criar uma alternativa à movimentada Estrada Nacional Número 1 (EN1), além da construção de uma ponte sobre o rio Romane para facilitar a ligação entre Chicumbane e Zongoene.

Chapo prometeu, também, a criação de um banco na região, visando melhorar o acesso a serviços financeiros para a população local, e a construção de três postos de saúde, três postos policiais e um edifício para o tribunal distrital.

O candidato prometeu trabalhar afincadamente para estancar o conflito homem – fauna bravia e acelerar o processo de reassentamento das populações no Parque Nacional de Limpopo (PNL), distrito de Massingir.

Xai-Xai, Bilene e a zona costeira entre as duas cidades atraem turistas, principalmente, pelas infraestruturas turísticas e pela boa acessibilidade que oferecem. Neste sentido, Chapo capitalizar o turismo e gerar mais postos de emprego.

Gaza vai às eleições com 1,1 milhão de eleitores.

Dois repórteres da Rádio Chuabo FM, uma emissora baseada na cidade de Quelimane, província central da Zambézia, foram impedidos de realizar cobertura jornalística da campanha eleitoral da Frelimo, num dos bairros daquela urbe. O caso foi denunciado esta quinta-feira pelo Instituto de Comunicação Social da África Austral (MISA-Moçambique), em comunicado de imprensa, no qual repudia o acto, alegando que representa uma grave afronta à Liberdade de Imprensa e ao Direito à Informação, que são direitos fundamentais na República de Moçambique.

Segundo o MISA-Moçambique, o caso ocorreu na passada quarta-feira, no bairro Brandão, tendo como protagonista a Secretária Distrital da Organização da Mulher Moçambicana (OMM – braço feminino da Frelimo) em Quelimane, Mariamo Amade, sendo vítimas os repórteres Valeriano Evaristo e Leonarda Domingos que, curiosamente, estavam devidamente credenciados.

Citando os repórteres, o MISA-Moçambique conta que o bloqueio ao seu trabalho foi imposto por Mariamo Amade, inicialmente, alegando não estar autorizada pelas estruturas superiores do partido ao nível do distrito a trabalhar com a Rádio Chuabo FM. “Mas, posteriormente, alegou que as credenciais dos jornalistas, emitidas pelo Secretariado Técnico de Administração Eleitoral (STAE), poderiam ser falsas, argumentando que apenas credenciais fornecidas directamente na sede distrital do partido Frelimo seriam válidas para a cobertura do evento”, narra a fonte.

O MISA-Moçambique acrescenta que esta não é a primeira vez que uma equipa da Rádio Chuabo FM é proibida de cobrir a campanha eleitoral. “Uma semana antes, outros colegas da Rádio Chuabo FM também foram proibidos de cobrir as actividades de campanha eleitoral, com a mesma alegação de que não tinham credenciais emitidas pelo partido Frelimo”, porém, realça a fonte, “antes deslocaram-se, na segunda-feira, à sede do partido Frelimo para solicitar as alegadas credenciais do partido, no entanto, a reposta que tiveram no local foi de que não havia outras credenciais a serem passadas, senão as que foram emitidas pelo STAE”.

Para o MISA-Moçambique, é inaceitável que as estruturas locais dos partidos políticos (incluindo da Frelimo) condicionem o trabalho de jornalistas na base de pretextos ilegais. “A alegação da Secretária Distrital da OMM, em Quelimane, de que os repórteres devem ter credenciação do partido Frelimo é despedida de qualquer razoabilidade. A ignorância sobre matérias ligadas à Liberdade de Imprensa e o Direito à Informação não pode ser exibida à custa de atropelos graves contra direitos constitucionais”, defende a organização.

“As campanhas eleitorais são eventos públicos e, como tal, a sua cobertura não carece de autorização de quem quer que seja. Por isso, a atitude desta dirigente da Frelimo, em Quelimane, representa uma deliberada e flagrante acção de limitação de direitos fundamentais. Com efeito, exortamos as autoridades de justiça e os superiores hierárquicos de Mariamo Amade a responsabilizarem esta violadora da Liberdade de Imprensa e do Direito à Informação. Tanto as autoridades da Justiça, como o partido Frelimo, internamente, devem enviar uma mensagem clara de que não compactuam com estas situações, até para dissuadir a ocorrência de outros casos de género”, acrescenta.

Refira-se que este é mais um caso de violação da liberdade de imprensa e de acesso à informação a ser reportado no decurso da presente campanha eleitoral. Na primeira semana da campanha eleitoral, de acordo com o Consórcio Eleitoral “Mais Integridade”, houve registo de pelo menos três casos, sendo dois no distrito de Angoche, província de Nampula, envolvendo repórteres da Rádio Comunitária Parapato (Raisson João e Ussene Mamur) e um na cidade de Pemba, província de Cabo Delgado, envolvendo o repórter Rui Minja, da TV Sucesso. (Carta)

Estão compostos os principais órgãos de governação do Fundo Soberano de Moçambique (FSM), a entidade que será responsável pela gestão das receitas provenientes da exploração do gás natural da bacia do Rovuma, na província de Cabo Delgado.

Um mês depois de a Assembleia da República ter eleito os membros do Comité de Supervisão do Fundo Soberano, ontem, foi a vez do Conselho de Ministros escolher os membros do Conselho Consultivo de Investimento, um órgão que tem, entre outras atribuições, a missão de avaliar as oportunidades de investimentos do Fundo em diferentes classes de activos, nomeadamente, acções, títulos, imóveis, infra-estruturas, entre outros, tal como analisar os riscos associados aos investimentos realizados pelo gestor operacional, incluindo riscos financeiros, políticos e de mercado.

Trata-se de Omar Mithá (antigo PCA da ENH), Enilde Sarmento (Directora Nacional de Políticas Económicas e Desenvolvimento), Hercílio Simão (Chefe de Mercado de Capitais, Gestão e Pesquisa de Activos do BNI), Egildo Massuanganhe (do Access Bank Mozambique SA), Ibraimo Hassane Mussagy (Economista e Professor Associado da Universidade Católica de Moçambique) Irene Luzidia Maurício (funcionária reformada do Banco de Moçambique e que liderou, em 2018, a Comissão Liquidatária do Nosso Banco, após a demissão da Comissão presidida pela Deloitte & Touche) e Mukhtar Abdul Carimo (antigo Administrador do BCI).

De acordo com o Regulamento do Fundo Soberano, aprovado pelo Decreto nº 13/2024, de 5 de Abril, os membros do Conselho Consultivo de Investimento, incluindo o seu Presidente, são escolhidos pelo Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro que superintende a área das finanças. O órgão será liderado por Omar Mithá, actual PCA do BNI e antigo Conselheiro de Filipe Nyusi, Presidente da República.

No total, são sete economistas que compõem o Conselho Consultivo de Investimentos, tal como determina o Regulamento. Os sete integrantes do órgão irão cumprir um mandato de quatro anos, renovável uma única vez, sendo que a sua remuneração será na base de senhas de presença, por cada sessão, nos termos ainda a definir pelo Ministro da Economia e Finanças. “O Conselho Consultivo de Investimento deve apresentar relatórios mensais sobre o desempenho e as actividades do FSM ao Ministro que superintende a área de Finanças”, sublinha a fonte.

Refira-se que, com a composição do Conselho Consultivo de Investimento, fica apenas a faltar a assinatura do Acordo de Gestão entre o Governo e o Banco de Moçambique (gestor operacional) para a operacionalização efectiva do Fundo Soberano, criado pela Lei nº 1/2024, de 9 de Janeiro, aprovada pelo Parlamento no dia 13 de Dezembro de 2023. (Carta)