O Instituto Nacional de Meteorologia (INAM) prevê chuvas intensas (mais de 150 milímetros em 24 horas), trovoadas severas e ventos com rajadas fortes, até 70 quilómetros por hora, nas províncias de Sofala, Manica, e em alguns distritos da província de Tete, Inhambane e Gaza. Todos os distritos de Sofala e Manica, bem como os de Changara, Mutarara, Doa, Marávia, Chifunde, Marara, Zumbo, Cahora Bassa, Moatize, Chiuta e Cidade de Tete, na província de Tete, serão afectados.

Para o sul do país (Inhambane, Gaza e Maputo), o INAM prevê aguaceiros acompanhados de trovoadas ou chuvas fracas, sendo moderadas a fortes a norte das províncias de Gaza e Inhambane. Na parte norte de Gaza e Inhambane prevê-se a ocorrência de ventos do sueste a nordeste fraco a moderado soprando por vezes com rajadas fortes. Em Gaza serão afectados os distritos de Massangena, Chicualacuala, Mapai, Mabalane, Massingir e Chigubo.

O comunicado emitido pelo INAM refere ainda que haverá continuação de chuvas persistentes em regime forte a muito forte. Estão igualmente previstos ventos com rajadas fortes até 70 quilómetros por hora, e trovadas severas que poderão prolongar-se até próxima quinta-feira (21) nas zonas indicadas. (Carta)

Através do ministro da Economia e Finanças, Adriano Maleiane, o Governo reconhece que o caso das dívidas ocultas é complexo. Maleiane, que falava esta quinta-feira (14) na Assembleia da República durante a sessão de ‘perguntas e respostas ao Governo’, afirmou que tudo agora vai depender da Lei inglesa. Segundo aquele dirigente, “os novos desenvolvimentos são importantes, mas o Estado moçambicano já vinha negociando com os credores, pelo que não pode desistir facilmente”.

Sublinhando que o grande problema do Governo é não ter conseguido provar que as garantias do Estado dadas aos empréstimos das empresas públicas que resultaram nas dívidas ocultas estimadas em cerca de dois mil milhões de USD, Adriano Maleiane referiu que logo que o Executivo soube da dívida ilegal de Moçambique tudo fez para que o pagamento da mesma iniciasse em Janeiro de 2017. No entanto, de acordo com Maleiane, por causa das outras duas garantias que na altura o ‘Wallstreet Journal’ tornou públicas, foram afastadas quaisquer hipóteses de se pagar a 1ª prestação da dívida. Ainda devido às tais garantias anunciadas pelo ‘Wallstreet Journal’, a dívida soberana de Moçambique fixou-se em 13 mil milhões de USD.

Na óptica de Adriano Maleiane, o grande problema está nos investidores e não nos credores. Justificando a sua posição, o ministro afirmou que os investidores compraram títulos em 2013 acreditando que estavam a fazer melhores investimentos.

Segundo Maleiane, Moçambique está a negociar porque é o Estado que está em causa. “As pessoas passam, mas as instituições ficam”, frisou. Para o Governo, os novos elementos da dívida são importantes mas deve priorizar-se o país além-fronteiras.

O ministro da Economia e Finanças garantiu que haverá responsabilização no caso das dívidas ocultas, e diz estar convencido de que o Governo irá analisar o assunto em pormenor. Acrescentou que caso se prove que houve más intenções o Estado poderá recuar e não pagar. Mas, salienta a importância de todos os actores nacionais “encontrarem mecanismos de como não pagar”. Admite a possibilidade de a questão das dívidas ocultas percorrer um longo caminho, começando pela AR e passando pelo Governo. Daqui seguiria para o Conselho de Ministros, voltando depois para a AR.

Adriano Maleiane explicou que o Governo está a ser assessorado por consultores internacionais, e que qualquer decisão deve ser tomada na mesa das negociações com os credores. (Omardine Omar)

Depois de um primeiro dia dominado por abordagens sobre negócios no denominado Investiment Summit (Cimeira de Investimento), com anúncio de vários projectos de investimento e seus respectivos financiamentos, a Conferência Anual do Sector Privado (CASP) reservou o segundo e último dia (quinta-feira) do evento para discutir os problemas que continuam a minar o ambiente de negócios no país.

Tal como nas edições anteriores, a magna reunião anual do empresariado nacional não fugiu à regra e voltou a servir de espaço para a troca habitual de galhardetes entre sector privado e Governo. O Chefe de Estado destacou-se como protagonista de um “festival” que terminou com a sua “coroação” através do famoso “Prémio Formiga” que lhe foi atribuído. Outro protagonista foi o timoneiro da Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA), Agostinho Vuma.

O primeiro a entrar em cena foi o Presidente da CTA, que depois de “rasgados” elogios ao Chefe de Estado manifestou preocupação com o facto de até ao momento não haver liquidez, num ano eleitoral em que “a gestão administrativa nacional poderá durar uns sete meses apenas”.

Segundo Vuma, esta situação “levanta uma incerteza” ao sector privado, não só pela conclusão dos pagamentos devidos pelo Estado, mas também, e sobretudo, pela “injecção de liquidez adicional para incentivar a demanda de criar novas oportunidades de negócios”.

Agostinho Vuma defende que as empresas não podem continuar a viver o sufoco de dívidas não pagas, sob pena de avolumar-se a lista de falências num momento em que a Lei de Insolvência, aprovada há mais de três anos, ainda não foi implementada por falta da respectiva regulamentação.

Na sua intervenção, marcada por momentos de romantismo e “pugilato”, Vuma referiu que em 2018 houve um revés no novo modelo de diálogo Público-Privado, ao não ter-se feito qualquer reforma das 11 que tinham sido inscritas na Matriz Central de Prioridades de Reformas.

Assim, o Presidente da CTA entende que o Governo deve ser realista, comprometendo-se a fazer o que estiver ao seu alcance e não definir metas ambiciosas. “Vamos fazer apenas duas. Fazer duas pode ser pouco, mas aumenta a nossa credibilidade”, disse Vuma, acrescentando que o Ministério da Indústria e Comércio não pode e nem deve ser o único responsável pelas reformas.

No seu “galhardete”, Vuma não esqueceu os recentes agravamentos do custo de energia (300% em três anos) sem pré-aviso, prejudicando os progressos alcançados no melhoramento do ambiente de negócios. “Comunicação vale ouro em negócios!”, disparou, enumerando muitos desafios (incluindo o acesso à terra, procedimentos alfandegários no comércio internacional, custos de transporte, a protecção dos direitos de propriedade intelectual) que têm sido objecto de questionamentos.

Sobre o acesso à electricidade, o timoneiro da CTA disse ser incompreensível que no nosso país, um dos maiores produtores de energia hídrica, a electricidade seja 40%/60% mais cara que nas regiões industriais da África do Sul. Acrescentou que as oscilações frequentes da corrente eléctrica têm-se traduzido em custos avultados para os operadores, estimados, no mínimo, em cinco dias de produção perdidos. “A conjugação destes elementos tem contribuído negativamente para a competitividade da indústria nacional, num mundo cada vez mais competitivo”, sublinhou.

Em relação ao agro-negócio, Vuma revelou que a CTA escolheu aquele sector para a reflexão, tendo como inspiração a necessidade de ver implementados um quadro de incentivos e tratamento preferencial de longo prazo para aquele sector nevrálgico. Destacou a reposição do incentivo que consistia no IRPC reduzido a 10%, procurando tornar o sector mais atractivo para o investimento.

Respostas de Nyusi

Com calma, classe e estilo, o Presidente da República respondeu às críticas, tendo afirmado que o Governo continua preocupado com a fraca produção nacional que se reflecte no crescimento das importações em vez das exportações. “Quem pode contribuir para uma maior produção é o sector privado”, afirmou.

Filipe Nyusi disse não ter dúvidas que o agro-negócio tem tudo para acelerar a nossa economia para a prosperidade, mas afirmou que os constrangimentos verificados naquele sector devem ser solucionados também pelo sector privado e não apenas pelo seu Governo. “Continuam a importar alimentos e matéria-prima para a nossa indústria alimentar. Esta prática contribui grandemente para o défice da nossa balança comercial e para a pressão às nossas divisas, levando o sector privado a pensar que o melhor meio de alivar a pressão é aumentar concessões. São necessárias as medidas de reforma, mas o melhor antídoto é aumentarmos os níveis de produção”, defende o Chefe de Estado.

Segundo Nyusi, as carnes vermelhas, os ovos e os frangos importados retiram a possibilidade de os distritos de Magude (Maputo), Chimoio e Sussundenga (Manica) nutrirem os moçambicanos. “Temos terra e fontes de água. Temos gente trabalhadora”, anotou, sublinhando que as nossas atenções devem estar centradas nos constrangimentos ao nível da cadeia de valor e não com a produtividade, comercialização e agro-processamento, pois “muitos desses projectos estão ao nosso alcance”.

Nyusi foi mais longe ao afirmar que grande parte das prioridades eleitas na Matriz Comum estão relacionadas com a isenção de taxas e impostos. Referiu-se à revisão do Regime Geral, do Código Comercial, elaboração da Lei Portuária, revisão da Lei de Electricidade, como exemplos de reformas que na sua óptica visam reduzir os impostos e taxas. Aliás, em relação à energia eléctrica o Presidente da República disse não ser verdade que este recurso seja muito caro em Moçambique.

Para Filipe Nyusi, Moçambique precisa construir, juntamente com o sector privado, uma economia real, forte e sustentável. Adiantou que nessa empreitada o sector privado é facilitado, tornando-se uma válvula de alívio. Com o país a viver mais um ciclo de calamidades naturais, o Presidente da República recomendou ao sector privado a inclusão deste tema na sua agenda de trabalho. (Abílio Maolela)

O Primeiro-Ministro moçambicano, Carlos Agostinho do Rosário, disse hoje no parlamento que as investigações e ações judiciais sobre as dívidas ocultas do Estado estão a ser tidas em conta na negociação com os respetivos credores. "Os últimos desenvolvimentos a nível de instituições da justiça nacional e internacional relacionados com o dossiê da dívida trazem novos elementos que estão a ser tidos em conta na interação com os credores" para que se encontrem "soluções na salvaguarda dos interesses nacionais", referiu, numa sessão de respostas do Governo a questões colocadas pelas bancadas parlamentares.

O primeiro-ministro destacou que "as únicas dívidas" que o Governo está a pagar são as dívidas multilaterais e bilaterais, perante países parceiros e outras instituições internacionais, como "o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD), Banco Mundial ou Banco Islâmico, entre outros", exemplificou.

Carlos Agostinho do Rosário reafirmou a posição que já havia assumido em janeiro, mas desta vez apresentou como exemplo a ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que "acionou mecanismos" junto de um tribunal de Londres, "que incluem, entre outros, o pedido de cancelamento da garantia soberana associada à dívida sindicada da Proindicus", uma das três empresas públicas usadas para justificar as dívidas não declaradas.

A ação da PGR foi anunciada no final de fevereiro e diz respeito a uma parcela de, pelo menos, 600 milhões de dólares (cerca de 530 milhões de euros) de 2,2 mil milhões de dólares que estão em causa.

Após três anos e meio sem avanços da justiça moçambicana na investigação do caso, no final de dezembro de 2018, os Estados Unidos mandaram deter banqueiros internacionais, um intermediário e o ex-ministro das Finanças Manuel Chang, desencadeando outras detenções em Moçambique, entre as quais, a secretária pessoal e o filho do ex-presidente Armando Guebuza, ambos em prisão preventiva há cerca de um mês.

Vários analistas defenderam que as provas permitem ao país lusófono libertar-se de obrigações relativas a mais de metade do total das dívidas.

"Reconhecemos que a questão da dívida preocupa os moçambicanos, no entanto, este assunto não deve desviar-nos do nosso foco: a paz e a implementação do plano quinquenal do Governo para a contínua melhoria da vida dos moçambicanos", sublinhou o primeiro-ministro.

O caso Samito Machel não vai ser debatido na reunião do Comité Central da Frelimo, que inicia no dia 22 de Março. A estratégia da Comissão Política, que despoletou o caso disciplinar contra o filho do antigo Presidente Samora Machel, parece ser esta: dar a impressão de que Samito pode ser expulso, como se propala, mas depois não fazer nada. E empurrá-lo para a “irrelevância política”. Eis como as coisas estão.

Na segunda-feira, Samito Machel foi ouvido pela "comissão de instrução" nomeada pela Comissão Política para instruir seu caso disciplinar. A comissão é composta pelo conhecido advogado Filipe Sitoe e por Francisco Cabo. Foi a primeira audição de Samito no processo. Nos estatutos da Frelimo, casos disciplinares não são instruídos de forma sumária; há sempre espaço para contraditório. Filipe Sitoe e Francisco Cabo transmitiram a Samora Júnior os elementos de indiciação e no final deram-lhe um prazo de 15 dias para responder. Ou seja, ele foi ouvido no dia 11 e deverá responder, ainda em sede de contraditório da comissão de instrução, até o dia 26 de Março.

Quando muitos esfregavam as mãos na perspectiva de uma sessão do Comité Central barulhenta com este caso na berlinda, a Frelimo tratou de marcar o seu passo de uma forma lentíssima. Os 15 dias dados para sua resposta foram calculados milimetricamente. Quando esse prazo esgotar, o CC já estará terminado, com o assunto da “expulsão” de Samito passando praticamente ao lado de todos os debates. Ontem, Samito Machel embarcou para Londres, em negócios, mas regressará ainda a tempo de participar nas reuniões do CC.  Sentar-se-á à mesma mesa que seus correligionários, muitos dos quais não lhe poupam a atitude de ter tentado desafiar a Frelimo, partido onde foi nado e criado, nas recentes eleições locais de Outubro.

Desde essa altura que se estabeleceu na opinião pública (e no seio de correntes internas) a convicção de que uma eventual expulsão teria lugar agora em Março. Mas os efeitos previsíveis dessa expulsão nunca terão sido devidamente analisados. E se ele avançar sozinho, criando seu partido?, eis a questão que começou a inquietar as hostes, numa altura em que rumores começaram a surgir de forma mais frequente dando conta de que Samito podia estar a cogitar, uma vez expulso, criar um partido que lhe colocaria como o fiel da balança num parlamento a ser formado depois das eleições de Outubro deste ano.

Embora Samito Machel nunca tinha assumido essa pretensão, a perspectiva começou a ser vista com cautela nalguns círculos restritos do partido e agora, com o refrear do processo expurgatório, a Comissão Política deixa clara uma coisa: expulsar Samito neste momento dar-lhe-ia tempo para ele se preparar para uma caminhada política alternativa. Então, melhor deixá-lo em “banho-maria”, arrastando uma decisão final sobre o caso para a véspera ou mesmo para depois das eleições (nomeadamente até a realização da próxima sessão do Comité Central). Até lá muito pode acontecer, incluindo uma reaproximação entre partes desavindas em função do papel que couber num futuro governo da Frelimo. (Marcelo Mosse)

“A proposta legislativa, se for definitiva aquela que foi partilhada, contém erros ortográficos, gramaticais, de sequência lógica, contrária à nova mas promitente legística moçambicana, e pretende erradamente ser uma tentativa de implantar neófita doutrina. As leis do pacote não constituem um fio condutor lógico e coerente, enfermando de escusadas repetições (na mesma lei e nas demais) que tornam ininteligíveis os comandos”, diz Teodoro Waty sobre o Pacote Legislativo da Descentralização, que vai a debate na Assembleia da República.

Para Waty, trata-se de “uma esperança adiada”, pois esperava-se que do pacote viessem respondidos, no mínimo, problemas de natureza vária como os de saber quais (i) as formas de controlo, decisão e responsabilização, (ii) dos recursos financeiros a disponibilizar, (iii) do património, (v) do endividamento, (vi) da(s) política(s) económica(s)1, (vii) da democracia interna a instalar nas instituições, (viii) dos direitos do homem, no que toca à liberdade e à prestação ou participação em cada nível descentralizado, (ix) dos conflitos decorrentes da inter-relação e coordenação, (x) dos conflitos de poderes financeiros, e (xi) da insuficiência da articulação do sistema jurisdicional.

O especialista em Direito acrescenta que “este pacote legislativo afora a lei do sistema eleitoral, longe de trazer a esperança da clareza e segurança jurídica e, porque não, política, vem carregado de sombras de dúvidas para o futuro da política, da administração e do Direito porque as formulações legais propostas, de modo imperfeito, não respondem adequadamente às dúvidas trazidas pela Constituição”, pois parece que o Governo não se deu conta da necessidade de considerar que: A República de Moçambique está com uma descentralização mais acentuada e complexa do que a ensaiada na abortada “distritalização” de 90 do século passado; os denominados Órgãos de governação descentralizada passam a ter território e população, antes pertencentes ao Estado e às autarquias; em 2024, Órgãos de governação descentralizada provinciais (os Conselhos Executivos províncias e os Governadores) vão dar-se conta de que não dispõem de território nem população e que não têm autoridade sobre os Administradores que estarão vinculados a programas sufragados pelos seus eleitores; O Secretário de Estado não pode superintender em Distritos, Postos Administrativos, Localidades e Povoações que, constitucionalmente, não mais existem como Órgãos Locais do Estado e entre outros. Expostos os argumentos, Waty remata que da descentralização preconizada na Constituição não se prefigura uma réplica da Administração Central para que se tomem decisões mais próximas dos administrados e mais adaptadas às necessidades locais. “A descentralização prevista consiste em criar ou reconhecer a existência de uma colectividade, distinta do Estado, no plano jurídico, beneficiária de uma personalidade moral e jurídica, titular de direitos e de obrigações, ao mesmo título das pessoas físicas”..

Na visão de Waty, as províncias e os distritos descentralizados não pertencem à administração indirecta, mas formalmente à autónoma. E mais adiante defende, juridicamente, que “sendo igualmente verdade que num Estado unitário, como é o caso de Moçambique, o Estado é a única autoridade disponente de poder constituinte, legislativo (ao menos o originário) e de poder jurisdicional, ao admitir a existência de entes descentralizados, o Estado assume-se sem órgãos locais, valendo saber se os Secretários de Estado não deviam ter sido previstos a fazer as vezes daqueles”. A dita descentralização, como foi desenhada, operou, segundo Waty, uma desmultiplicação que recorta, segmenta, estratcifica e divide em múltiplas territorialidades com contornos específicos, lógica própria talvez não adequada ao propósito interventor do Estado que parece subjacente do pacote legislativo. Isso pode ter uma implicação no futuro, pois “esta desmultiplificação de centros e periferias, feita através de desterritorialização provavelmente, venha a exigir a reterritorialização através da regionalização”.

No contexto deste pacote, futuramente, isso em 2024, daqui a cinco anos Moçambique apenas terá (três) níveis territoriais descentralizados: “Autarquias, Distritos e Províncias que exigirá um exercício de democracia em vestes novas que não pode operar em velhos odres, antes exigindo capacidade e tacto para gerir o diálogo e a tolerância, não como um favor que se faz aos outros, mas como um imperativo de sobrevivência política da espécie que quer exercer o poder”. O pacote legislativo possui pequenas “falhas”, tendo em conta que a perspectiva hermenêutica de Waty não demonstra o conhecimento, capacidade e vontade de um poder central verdadeiramente cúmplice de uma verdadeira e séria descentralização como expressão de uma nova e pujante democracia. “A descentralização é que foi ensaiada no pacote, concentrou-se na administração, esquecendo a planificação financeira que nos confronta com a capacidade de divisão por muitos de tão pouco ou quase nada”, conclui Waty. (Carta)