A Procuradoria da República, a nível da Cidade de Maputo, acaba de intentar uma acção junto do Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo para solicitar a declaração de nulidade dos despachos do Conselho Municipal da Cidade de Maputo que atribuem o título de Direito de Uso e Aproveitamento de Terra (DUAT) à Top Logística, SA, empresa que estava prestes a executar um luxuoso condomínio de 28 moradias e um circuito pedonal no mangal da Costa do Sol, na capital do país.

Numa nota de imprensa divulgada na noite de ontem, o Ministério Público defende ter tomado tal atitude por entender que “a área em alusão é uma zona de protecção ambiental sobre a qual o Estado moçambicano está vinculado internacionalmente a protegê-la, devido à sua importância na conservação da biodiversidade”.

Lembre-se que o projecto de construção de 28 moradias luxuosas e de um circuito pedonal de 1 Km no mangal da Costa do Sol, na capital do país, foi denunciado em Março do ano passado pelo Centro de Integridade Pública (CIP).

Na nota de imprensa partilhada esta terça-feira, o Ministério Público explica que, ao se aperceber que o processo estava inquinado de vícios de nulidade, intimou o Conselho Municipal da Cidade de Maputo a conformar-se com a lei.

Na referida intimação, lembre-se, a Procuradoria-Geral da República solicitava a revogação da Deliberação n.º 6/CM/2021, de 22 de Junho e todos os actos administrativos conexos que se seguiram, conducentes à atribuição do DUAT por entender que a Deliberação “está desprovida de fundamentação legal e viola os princípios da legalidade e da fundamentação dos actos administrativos (artigo 4 e 14, ambos da Lei nº. 14/2011 de 12 de Agosto e artigo 4 e 12, ambos do Decreto n. 30/2001, de 15 de Outubro)”.

Na altura, o Ministério Público sublinhou: “a atribuição de DUAT em áreas ecologicamente sensíveis traduz-se numa violação ao disposto no artigo 14 n.º 2, da Lei n.º 20/97, de 10 de Outubro e do PPU [Plano Parcial de Urbanização da área da marginal da Cidade de Maputo], pois é proibida a implantação de infra-estruturas habitacionais em áreas de protecção ambiental”.

Em resposta à intimação, diz o comunicado da PGR, o Conselho Municipal da Cidade de Maputo veio alegar que o acto praticado não estava inquinado de vícios, pois, no seu entender, foram seguidos todos os procedimentos para a emissão da respectiva licença.

Aliás, a Ministra da Terra e Ambiente defendeu, na altura, não haver quaisquer problemas com a execução daquele projecto. “Qualquer obra sobre o solo sempre terá impacto. Há alguns impactos sobre os solos, sobre a terra, mas os estudos de impacto ambiental e de pré-viabilidade ambiental avaliam estes impactos e recomendam que medidas devem ser tomadas. É por conta dessas medidas que nós, como sector, tomamos a decisão de emitir a licença ambiental”, disse Ivete Maibaze, sem avançar as recomendações dadas pelo referido Estudo.

Refira-se que este é o segundo caso ambiental a desaguar no Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo, referente ao bairro da Costa do Sol. O outro foi submetido há dias por um grupo de moradores daquele bairro em contestação à construção de uma indústria de betão no meio de residências. (Carta)

Dois terroristas foram abatidos durante um confronto com os Namparamas (guerreiros que surgiram na década de 1980 no contexto da guerra civil) na última sexta-feira (01), nas proximidades do rio Megaruma, que separa os distritos de Chiúre e Ancuabe. Os dois terroristas fazem parte de um grupo que circulou semana passada no distrito de Ancuabe, no sul de Cabo Delgado.

Fontes disseram à "Carta" que, no mesmo confronto, dois elementos da força local foram igualmente feridos e evacuados para o hospital provincial na cidade de Pemba. No fim-de-semana, num breve contacto entre o governador Valige Tauabo e os residentes de Metoro, a população enalteceu as acções de perseguição dos terroristas pelos Namparamas. (Carta)

Representantes dos três partidos com assento na Assembleia da República (AR) advertem que os ataques terroristas que afectam alguns distritos da província de Cabo Delgado, norte do país, ameaçam a paz no país.

A Frelimo, partido no poder, a Renamo, o maior da oposição, e o Movimento Democrático de Moçambique (MDM) o segundo da oposição, apontam também o diálogo permanente e respeito pelas diferenças políticas, como ferramentas para a resolução de conflitos.

O facto foi avançado pelos representantes dos três partidos, durante um encontro que teve lugar ontem (04) na cidade de Lichinga, província do Niassa, sobre o tema “Mecanismos e Modelos Locais de Promoção de Paz e Reconciliação em Moçambique”. O evento surge no âmbito do projecto “PROPAZ – Cultura de Promoção de Paz, Reconciliação e Coesão Social”.

Em comunicado enviado à AIM, o Instituto para a Democracia Multipartidária (IMD) cita a representante da Frelimo no encontro, Maria de Fátima Jesse, a condenar os ataques terroristas em Cabo Delgado, e aponta o envolvimento no processo da construção da paz como a única via para a promoção do bem-estar.

“A paz tem de ser construída todos os dias nas nossas famílias, no trabalho, assim como na nação. A situação de Cabo Delgado é delicada. Nós sabemos que os terroristas não mostram os rostos”, diz Jesse.

“Não se conhecem as pessoas que estão à frente do terrorismo. Se as pessoas que estão à frente mostrassem as suas caras, provavelmente, o governo iria falar com elas para saber o que está a acontecer de modo a resolver a situação de Cabo Delgado. Todos nós queremos paz em Cabo Delgado. É uma situação que afecta a todos”, afirma.

Sobre os processos eleitorais, Jesse considera que os partidos devem respeitar as instituições e evitarem a difusão de mensagens que incitam a violência.

“Temos tido problemas em relação a mensagens que algumas pessoas difundem, principalmente nas redes sociais. São mensagens que incitam a violência, principalmente nos períodos eleitorais”, disse.

Por sua vez, o representante da Renamo, Orlando Sousa, aponta fragilidades dos processos eleitorais como sendo uma ameaça à paz, dando como exemplo as últimas eleições autárquicas de 11 de Outubro último.

“No nosso caso concreto, em Moçambique, eu julgo que está difícil construir ou manter a paz por causa de muitos problemas que temos estado a ver. É só vermos os resultados das últimas eleições: o partido no poder já tinha dito que tinha ganho as eleições em todos os municípios. Mas após protestos, quatro municípios foram devolvidos à Renamo”, lembra Sousa, acrescentando que se trata de um “problema que está a beliscar a paz”.

“Quando vamos às eleições, a vontade dos eleitores não é respeitada”, vinca Sousa, que igualmente é o segundo vice-presidente da Assembleia Municipal de Lichinga.

Apontou a reconciliação e diálogo como fundamentais para ultrapassar as diferenças. “O que nós precisamos para manter a paz é uma verdadeira reconciliação, um diálogo genuíno e que toca nos corações dos moçambicanos e não continuarmos a ver situações desta natureza”, frisa.

Sobre as VII eleições gerais, a ter lugar a 09 de Outubro próximo, o representante da Renamo apela a um maior comprometimento dos órgãos gestores do pleito.

“O que nós esperamos é que o STAE [Secretariado Técnico de Administração Eleitoral] e a CNE [Comissão Nacional de Eleições] coloquem pessoas comprometidas com a paz para irem trabalhar e não termos presidentes e directores de órgãos eleitorais que vão adulterar as actas e aquilo que é a vontade do povo”, vinca.

Já a representante do MDM, Luísa Muecua, considera que a vontade eleitoral não tem sido respeitada, o que gera insatisfação e conflitos pós-eleitorais.

“Aqui em Moçambique não há eleições. As eleições só criam mais problemas para o país. Quando estamos a organizar eleições é para a população escolher o que quer, não é para impedir a população de escolher o partido que quer. Não se respeita a vontade popular. No recenseamento do ano passado as pessoas ficavam uma semana sem conseguir se recensear. As pessoas eram escolhidas a dedo para recensear. Isto tudo não ajuda para a paz”, sublinhou.

Aponta os ataques terroristas em Cabo Delgado como outra ameaça actual à paz e estabilidade em Moçambique.

“Como partido MDM, lamentamos a situação da extrema violência em Cabo Delgado. Com esta situação, podemos considerar que a situação em Moçambique não é boa. Os nossos filhos, família e amigos estão a morrer em Cabo Delgado. O governo já conhece as razões da guerra em Cabo Delgado. Eu peço ao governo para resolver este problema”.

Por seu turno, o director de Programas do IMD, Dércio Alfazema, explica que a organização tem estado a colher subsídios para a elaboração de uma agenda nacional para a paz e reconciliação, tendo apontado a necessidade de os partidos apostarem na reconciliação entre os moçambicanos, bem como no fortalecimento das instituições, para que haja mais confiança na sua actuação.

O evento é o quarto, de um total de onze agendados pelo IMD a decorrer em todo o país, e com o financiamento da União Europeia.

Além de encontros regionais e nacionais entre os partidos políticos, a agremiação vai juntar autoridades locais, organizações da sociedade civil, académicos, líderes comunitários e religiosos, artistas e estudantes.

O encontro decorre de um processo de consultas que o IMD tem estado a levar a cabo para propor uma agenda nacional de promoção da paz e reconciliação. (AIM)

Moçambique está a escassas horas de materializar o projecto de criação de um Fundo Soberano, entidade que será responsável pela gestão das receitas provenientes da exploração do gás da bacia do Rovuma, na província de Cabo Delgado. Esta semana, o Governo deverá homologar o Decreto que aprova o Regulamento da Lei n.º 1/2024, de 9 de Janeiro, que cria o Fundo Soberano de Moçambique.

No entanto, de acordo com o Movimento Cívico sobre o Fundo Soberano – uma plataforma da sociedade civil – o processo de elaboração dos instrumentos de gestão das receitas do gás natural da bacia do Rovuma não foi transparente.

Num Parecer sobre a proposta do Regulamento do Fundo Soberano de Moçambique, publicado na semana finda, o Movimento revela ter recebido do Governo, representado pelo Ministério da Economia e Finanças (MEF), parte das propostas dos instrumentos que deverão orientar a gestão do Fundo Soberano.

Trata-se da proposta de Regulamento da Lei n.º 1/2024, de 9 de Janeiro, que foi partilhada com as organizações da sociedade civil para comentários. No entanto, ficou por partilhar as propostas de Política de Investimento, do Modelo de Acordo com o Banco de Moçambique e do Estatuto Orgânico do Comité de Supervisão.

“A Sociedade Civil não recebeu os restantes documentos. No lugar, o MEF [Ministério da Economia e Finanças] partilhou uma apresentação que resume a filosofia dos investimentos do FSM e os termos de contrato de gestão sem detalhes que permitam uma análise profunda e emitir um parecer consistente”, defende o Movimento.

De acordo com o Parecer consultado pela “Carta”, o Ministério da Economia e Finanças, liderado por Ernesto Max Elias Tonela, chegou a comprometer-se, com a sociedade civil, em partilhar os referidos documentos, facto que não aconteceu até à divulgação da análise do Movimento Cívico sobre a proposta de Regulamento do Fundo Soberano.

Lembre-se que o Fundo Soberano será gerido pelo Banco de Moçambique, que deverá celebrar um Acordo de Gestão com o Governo, a ser representado pelo Ministro da Economia e Finanças. O contrato deverá prever, entre outros aspectos, os sectores prioritários para a realização de investimentos do Fundo Soberano; os padrões de gestão de risco e controlos internos para a gestão da entidade a serem observados pelo Banco de Moçambique; e as responsabilidades do Banco Central por danos e perdas decorrentes das operações do Fundo Soberano, em casos de negligência ou fraude na gestão.

Igualmente, integram o Fundo Soberano o Comité de Supervisão (órgão a ser composto por nove membros, incluindo membros da sociedade civil) e o Conselho Consultivo de Investimento (órgão de consulta do Governo sobre a Política de Investimento do Fundo, composto por sete membros, entre peritos financeiros e membros independentes do Governo). A remuneração destes órgãos deverá ser regulamentada pelo Executivo.

Recorde-se que termina esta semana o prazo para o Governo regulamentar a Lei n.º 1/2024, de 9 de Janeiro, que cria o Fundo Soberano de Moçambique, aprovada pela bancada parlamentar da Frelimo, a 13 de Dezembro do ano passado. (Carta)

A Primeira Comissão da Assembleia da República propõe que o Governo reduza o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) no sabão, óleo e açúcar, produtos cujo preço agravou, após o término da isenção do respectivo IVA, em Janeiro do presente ano.

A reintrodução do IVA sobre estes produtos ocorreu a 31 de Dezembro de 2023 e, logo no dia seguinte, os preços dispararam no mercado nacional. Por exemplo, o Kg de açúcar castanho, que era adquirido a 65 Mts, passou para 90 ou 95 Mts e um recipiente com cinco litros de óleo, que era comprado entre 600 a 650 Mts, passou para 700 a 780 Mts, o que sufoca as famílias moçambicanas.

Neste âmbito, a Assembleia da República veio a público manifestar a sua preocupação em relação ao preço destes produtos e propõe a redução do IVA.

“O IVA que é aplicado sobre estes produtos impacta muito no preço final, por isso apelamos para a redução do valor deste imposto. Por esta razão, mantemos um diálogo constante com o Governo para encontrarmos um meio-termo para reduzir este impacto, principalmente para o bolso das famílias moçambicanas, mas que não recaia também de forma negativa sobre a economia do país”, disse o Presidente da Primeira Comissão da Assembleia da República, António Boene.

Falando nesta segunda-feira (05), após a sessão da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, que tinha por objectivo discutir a proposta de Revisão do Código de Rendimento de Pessoas Singulares, António Boene disse que defende que as mercadorias devem chegar ao bolso do cidadão com preços acessíveis e que não sufoquem o mesmo.

Sobre a Revisão do Código, Boene explica que se pretende discutir a isenção de pagamento de imposto para um certo grupo de pessoas, olhando sobretudo para o seu rendimento. (M.A)

Um incêndio ocorrido na manhã de ontem (04) consumiu parte dos escritórios do Ministério da Administração Estatal e Função Pública (MAEFP) na cidade de Maputo. Entretanto, não há registo de vítimas mortais ou feridos, e o edifício teve de ser evacuado nas primeiras horas do dia. O incêndio, que afectou o quarto andar do edifício, deflagrou quando eram cerca das 07h00 da manhã e afectou o escritório dos técnicos no Gabinete de Assuntos Jurídicos e Eleitorais do MAEFP.

Num breve contacto estabelecido com a Imprensa, a porta-voz do Serviço Nacional de Salvação Pública (SENSAP), Vanessa Chiau, apontou um curto-circuito como sendo a causa mais provável do incêndio, que provocou danos avultados.

“Aponta-se um aparelho de ar condicionado como estando por detrás da origem do curto-circuito. Contudo, até ao momento, não podemos afirmar categoricamente”, disse fonte.

O SENSAP já destacou uma equipa para apurar as causas do incêndio. “Foi um incêndio que ocorreu numa das salas. Há danos materiais avultados porque a maior parte do material que lá estava foi consumido pelas chamas”, acrescentou a fonte, assegurando que a equipa dos bombeiros chegou a tempo de extinguir o incêndio e evitar o seu alastramento.

Fonte do MAEFP confirmou à AIM a perda de equipamento informático e material de escritório, que foi destruído pelas chamas.

O SENSAP chama atenção para a manutenção periódica das tomadas eléctricas para evitar a ocorrência de curto-circuitos e também o desligamento de aparelhos eléctricos “para, no caso da ocorrência de oscilações de energia, evitar que os aparelhos eléctricos sejam vectores de incêndios”. (AIM)