A Assembleia da República de Moçambique aprovou ontem um orçamento de pouco mais de 2,6 mil milhões de meticais (38 milhões de euros) para as suas despesas de funcionamento e investimento em 2024, menos 14% em comparação com 2023.

A conta foi aprovada apenas por deputados da Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo), partido no poder e com maioria qualificada no parlamento, uma vez que as bancadas da Resistência Nacional Moçambicana (Renamo), principal partido da oposição, e do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), terceiro maior partido, voltaram a faltar em bloco aos trabalhos da reunião plenária do órgão legislativo.

“A proposta do orçamento da Assembleia da República para o ano 2024, por imperativos de contenção de despesas, aponta para uma redução na ordem de 14% comparado com o orçamento de 2023”, disse Hélder Injojo, deputado da Frelimo e presidente do Conselho de Administração da Assembleia da República, que apresentou o documento.

Do valor ontem aprovado, a maior parcela vai para a despesa de funcionamento, que vai absorver pouco mais de 2,5 mil milhões de meticais (36 milhões de euros). Um remanescente equivalente a 1,7 milhões de euros será destinado aos custos com investimento, acrescentou Injojo.

O presidente do Conselho de Administração da Assembleia da República avançou que as atividades do órgão em 2024 vão priorizar o reforço das funções representativa, legislativa e fiscalizadora do parlamento e a capacitação institucional.

“Os instrumentos hoje [ontem] aprovados visam criar premissas para que esta casa possa cumprir com o seu papel no próximo ano, cumprindo com a sua missão de representar os mais nobres interesses do povo moçambicano, assegurar a produção legislativa para funcionamento do nosso Estado e assegurar a ação fiscalizadora”, enfatizou Hélder Injojo.

Os deputados da Renamo e do MDM voltaram a faltar ontem às sessões plenárias do parlamento, depois de terem boicotado o ato solene de reinício dos trabalhos do órgão, como parte da contestação dos partidos da oposição aos resultados das eleições autárquicas de 11 de outubro.

Os líderes da Renamo, Ossufo Momade, e do MDM, Lutero Simango, tinham dito em conferência de imprensa conjunta que os dois partidos iriam voltar ao parlamento, mas este anúncio ainda não se materializou. (Lusa)

O banco Credit Suisse e o grupo naval Privinvest anunciaram ter alcançado um acordo sobre o caso das dívidas de Moçambique em curso no Tribunal Comercial de Londres e que está previsto terminar em dezembro. 

Num comunicado conjunto, juntamente com o proprietário da Privinvest, Iskandar Safa, referiram ter chegado a "uma solução global para todos os litígios presentes e futuros entre eles relativos a transações de financiamento garantidas pelo Estado em Moçambique”.

"As partes estão satisfeitas por terem resolvido esta disputa de longa data decorrente de acontecimentos ocorridos há uma década”, concluíram no comunicado emitido na segunda-feira e a que a Lusa teve ontem acesso, sem adiantar mais detalhes.

O acordo permite agora ao banco suíço, entretanto adquirido pelo grupo UBS, deixar de participar no julgamento, pois já tinha concluído um acordo com o Governo de Moçambique, que resultou no perdão de cerca de 450 milhões de dólares (422 milhões de euros) ao país africano.

O Credit Suisse continuava a ser financeiramente responsável perante a Privinvest caso fosse provado que o grupo naval subornou os três antigos funcionários do banco Andrew Pearse, Surjan Singh e Detelina Subeva, que também deixam de participar no julgamento.

Por resolver continuam as acusações de Moçambique contra a Privinvest e Safa de que subornar funcionários públicos, em particular o antigo ministro das Finanças Manuel Chang, para aprovarem contratos e o financiamento de empréstimos de três empresas estatais (Proindicus, EMATUM e MAM) para a compra de braços de pesca e equipamento de segurança marítima à Privinvest.

Moçambique exige 3,1 mil milhões de dólares para cobrir custos e outros compromissos financeiros, mas a Privinvest nega ter cometido qualquer irregularidade, alegando que pagamentos realizados às pessoas em causa eram investimentos, pagamentos de serviços e contribuições para campanhas políticas.

O julgamento também deverá decidir sobre as ações judiciais interpostas pelos bancos VTB e BCP para serem ressarcidos pelo financiamento dado em 2013 e 2014 às empresas públicas moçambicanas. O julgamento está previsto continuar até ao final de dezembro, mas a decisão deverá demorar vários meses até ser anunciada.

O caso das “dívidas ocultas” remonta a 2013 e 2014, quando Chang aprovou, à revelia do parlamento, garantias estatais sobre os empréstimos da Proinducus, Ematus e MAM aos bancos Credit Suisse e VTB.

Descobertas em 2016, as dívidas foram estimadas em cerca de 2,7 mil milhões de dólares (cerca de 2,55 mil milhões de euros ao câmbio atual), de acordo com a acusação apresentada pelo Ministério Público moçambicano, originando processos judiciais nos Estados Unidos e em Moçambique.

No processo em Londres estão nomeados vários altos funcionários públicos e figuras de Estado, como o antigo Presidente Armando Guebuza, mas foi reconhecida imunidade diplomática ao atual chefe de Estado, Filipe Nyusi, que na altura era ministro da Defesa.

Num julgamento em Maputo do mesmo caso que foi concluído em dezembro, 11 dos 19 arguidos foram condenados a penas de prisão de entre 10 e 12 anos. (Lusa)

O Ministério da Economia e Finanças (MEF) anunciou esta terça-feira (07) a suspensão de um contrato de 25.3 milhões de Meticais lançado pelo Instituto Nacional de Acção Social (INAS), delegação de Chicualacuala, na província de Gaza, para a compra de cabritos, porcos, ovelhas e patos (numa quantidade não especificada), adjudicado à empresa Top Rent a Car, que se dedica ao aluguer de viaturas e venda de plantas e fertilizantes.

A Directora Nacional de Património, no MEF, Albertina Furquia, explicou que o cancelamento se deveu ao facto de o concurso público lançado pela delegação do INAS em Chicualacuala não ter seguido os trâmites legais. “O escopo da contratação tem a ver com algo diferente do alvará que foi emitido para a prestação de serviços da empresa adjudicada, pelo que é um processo à partida, irregular”, afirmou Furquia.

Além disso, a Directora fez perceber que, ao instaurar o processo de contratação, o INAS de Chicualacuala não observou as especificações técnicas do objecto da contratação que pretende adquirir, no caso específico, animais. Deu a entender ainda que o Instituto não observou os requisitos de qualificação dos concorrentes elegíveis para aquela contratação, o que significa que deve avaliar o perfil dos concorrentes e verificar se é compatível com o objecto que pretende adquirir.

“Com base na análise preliminar feita ao alvará, entende-se que tem a ver com plantas, fertilizantes, o que não é objecto de contratação. O acto administrativo imediato é mandar suspender a adjudicação que foi feita, tendo em conta que já tinha sido público o anúncio de adjudicação”, explicou a Directora Nacional de Património.

Segundo Furquia, depois da suspensão da adjudicação, o MEF pretende aferir todo o processo de contratação. Para o efeito, disse que já foi constituída uma equipa de supervisão que vai ao INAS de Chicualacuala para aferir de forma presencial quais foram os procedimentos observados e no caso de irregularidades levar a cabo acções para responsabilizar os funcionários envolvidos.

Dados a que “Carta” teve acesso mostram que o Alvará da Top Rent a Car, Sociedade Unipessoal Limitada, foi emitido pelo Governo do Distrito de Chókwè, no passado dia 16 de Outubro de 2023, no mesmo mês em que o INAS de Chicualacuala adjudicou o contrato. 

Além disso, o jornal pesquisou e constatou que a empresa Top Rent a Car, registada em 2022, tem como objecto social principal: a) aluguer de veículos automóveis; b) aluguer de meio de transporte terrestre, sem operador (excepto veículos automóveis); c) aluguer de outros bens de uso pessoal e doméstico.

Com um capital social, integralmente realizado em dinheiro, de 100 mil Meticais, correspondente à soma de uma quota, equivalente a 100% do capital social, pertencente ao sócio José Filipe Chavane, a Top Rent a Car tem a sua sede no Primeiro Bairro da cidade de Chókwè, Estrada Nacional n.º 205. (Evaristo Chilingue)

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defende alinhamento de estratégias entre os órgãos de justiça para o combate ao terrorismo na província de Cabo Delegado, norte de Moçambique. A PGR quer também que os raptos sejam combatidos e esclarecidos, bem como o branqueamento de capitais e crimes cibernéticos.

O facto foi tornado público esta terça-feira (07), na cidade de Inhambane, província com o mesmo nome, sul do país, pela Procuradora-Geral da República (PGR), Beatriz Buchili, na abertura da “XI Reunião Nacional da PGR e Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC)”.

Buchili quer que haja aprimoramento dos métodos de investigação de modo a garantir o esclarecimento célere dos crimes em referência. De acordo com a fonte, com a sofisticação da actuação dos criminosos, urge deixar aquilo que chamou de “modalidades tradicionais” no combate aos vários tipos de crime.

Para Buchili, o surgimento dos crimes cibernéticos, branqueamento de capitais, terrorismo e raptos coloca as instituições de administração da justiça o desafio de alinhar estratégias que garantam um combate seguro.

“Trazemos para este debate o tema sobre o branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo como desafios que o país tem estado a enfrentar. O objectivo é fortalecer as nossas instituições e delinear acções mais profícuas com vista à prevenção e combate a este tipo de criminalidade”, disse a procuradora.

Acrescentou: “o branqueamento é um dos grandes crimes precedentes ao terrorismo que Moçambique enfrenta neste momento e, para a eficácia da nossa actuação conjunta, é importante a recolha e partilha da informação operativa na instrução preparatória dos processos crimes”.

Por sua vez, o Secretário de Estado em Inhambane, Amosse Macamo, entende que se deve priorizar a reflexão sobre os crimes contra as pessoas, com enfoque para acusação de feitiçaria e crimes sexuais contra menores.

“Urge a necessidade de se adoptar métodos que garantam a qualidade da investigação criminal nestes tipos de crime, na perspectiva de realização de uma justiça efectiva e célere que concorra para harmonia, paz e desenvolvimento”, anotou Macamo.

Acrescentou: “esperamos que estas duas instituições encontrem formas de continuar a aprimorar a articulação no domínio de investigação e instrução penal, bem como da necessidade de criação contínua de uma estrutura articulada, célere e desburocratizada”.

O encontro decorre sob o lema: “Ministério Público e SERNIC, Consolidando os Mecanismos de Investigação e Instrução Criminal”. (AIM)

O acordo de unitização proposto deverá remodelar o panorama energético na África Oriental e terá implicações de longo alcance para ambos os países. Neste contexto, a Autoridade Reguladora do Petróleo da Tanzânia e o Instituto Nacional de Petróleo (INP) de Moçambique estão prestes a assinar um acordo sobre a partilha igualitária das reservas de gás natural na zona fronteiriça. O acordo de unitização proposto foi revelado na última segunda-feira (06) durante uma reunião entre os meios de comunicação social tanzanianos e os gestores da Autoridade Reguladora do Petróleo da Tanzânia.

A unitização é o processo pelo qual um reservatório de petróleo ou de gás abrangendo múltiplas áreas é desenvolvido em conjunto pelos titulares de cada licença. O Director-Geral da Autoridade Reguladora do Petróleo da Tanzânia, Charles Sangweni, disse que a essência do acordo deriva da localização geográfica única dessas reservas de gás. Ao contrário das disputas fronteiriças tradicionais em que a demarcação se situa dentro da terra, neste caso, os depósitos de gás abrangem uma área que transcende ambas as fronteiras nacionais.

A complexa e delicada questão de partilha de recursos levou Moçambique e Tanzânia à mesa de negociações, reconhecendo o potencial para uma sobreposição significativa nas reservas de gás. As reservas de gás estendem-se ao sul da Tanzânia, onde os blocos 4⁄1B e 4⁄1C se sobrepõem à fronteira de Moçambique. Por outro lado, Moçambique descobriu 172 biliões de pés cúbicos de gás na zona da faixa Norte, especificamente, nos blocos 5⁄A e 5⁄B.

Acredita-se agora que essas reservas podem sobrepor-se ao território da Tanzânia, levando a uma maior exploração. Sangweni enfatizou o precedente global de acordos de unitização em tais casos, através dos quais, os países colaboram para partilhar recursos quando as reservas se sobrepõem.

O chefe da Autoridade Reguladora do Petróleo da Tanzânia afirmou: ″para implementar isso, temos estado em contacto com os nossos colegas através do ministério dos Negócios Estrangeiros e do ministério da Indústria e Energia para que possamos agora celebrar um Memorando de Entendimento que irá trazer a cooperação em várias áreas, incluindo a celebração de um acordo de unitização″.

O acordo iminente encerra um imenso potencial não só no domínio de exploração gás, mas também na promoção da cooperação bilateral. O Director-Geral discorreu sobre a natureza multifacetada do acordo, citando disposições para o intercâmbio de tecnologia e a partilha de experiências como componentes vitais do pacto.

O espírito de colaboração entre a Tanzânia e Moçambique é exemplificado pela formação de uma equipa de especialistas que estão a trabalhar em conjunto para finalizar o acordo rapidamente, disse Sangweni. Além disso, Sangweni expôs o significado regional do acordo, dizendo que a Tanzânia está preparada para tornar-se um actor-chave no fornecimento de gás natural a países vizinhos como Uganda, Malawi e a Zâmbia.

A perspectiva de aproveitar a infra-estrutura de gás de Moçambique para fornecer recursos ao Quénia é um exemplo de cooperação regional mais ampla que o acordo pode promover, beneficiando ambas as nações.

A Tanzânia, tal como muitas nações em todo o mundo, reconhece cada vez mais a importância do gás natural na satisfação das suas necessidades energéticas. Sangweni afirmou que a energia do gás está a tornar-se um imperativo global e anunciou o seu papel na economia. Para as autoridades tanzanianas, a disponibilidade de energia a gás levará à redução da dependência do petróleo importado, tornando-se um passo vital para alcançar a segurança energética″. (The CITIZEN)

A Comissão Liquidatária dos Correios de Moçambique apurou a existência de devedores considerados “crónicos” que, apesar de inúmeras tentativas de aproximação e entendimento para a resolução do assunto, não se tem dignado a proceder ao pagamento das suas dívidas de arrendamento de imóveis. Dados a que “Carta” teve acesso mostram que no total são 21 empresas, entre públicas, privadas e mistas, que devem 15 milhões de meticais aos Correios de Moçambique, em liquidação.

O destaque vai para a empresa pública, Fundo de Investimento e Património do Abastecimento de Água (FIPAG), Delegação de Tete, com uma das dívidas mais elevadas, no valor de 842.4 mil Meticais.

Da lista das devedoras consta ainda a Televisa (também em Tete), uma empresa líder em Moçambique no sector da Engenharia de Redes de Telecomunicações, operando no país desde 1990. Na sua estrutura accionista, consta o Grupo português Visabeira e a empresa pública Tmcel. A Televisa deve 160 mil Meticais. Também é devedora crónica a Base Naval de Pemba, no montante de 280 mil Meticais.

Das empresas privadas e com a dívida elevada, destaca-se a Junil Construções de Maputo, com 3.2 milhões de Meticais. Está também a empresa Canal Residencial, de Nacala Velha, em Nampula, com dívida que ascende os 2.6 milhões de Meticais.

A Escola de Condução Paló e a BRACKXEN Construções (ambas em Maputo) também têm uma dívida elevada aos Correios de Moçambique na ordem de 1.1 e 1 milhão de Meticais, respectivamente. Caso as referidas 21 empresas continuem a não pagar as suas dívidas, os Correios de Moçambique ameaçam accionar todos os mecanismos legais, a fim de recuperar os valores que lhe são devidos.

A empresa Correios de Moçambique foi extinta pelo Governo, em Maio de 2021, mas continuou a operar até finais do mesmo ano. Dados do Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE) indicam que, até Maio de 2022, a empresa tinha 274 milhões de Meticais de dívida por receber, mas na mesma altura estava em dívida com os fornecedores e credores avaliada em 850 milhões de Meticais.

Em liquidação, os Correios de Moçambique estão a vender os seus imóveis distribuídos pelo país. Do ponto de vista técnico, os mesmos estão avaliados em cerca de 1.1 mil milhões de Meticais e em 2 mil milhões de Meticais a preço de mercado. O IGEPE alega que os Correios de Moçambique não conseguiram ajustar-se às transformações que ocorreram no mercado, especificamente, na área em que opera. (Evaristo Chilingue)