A Autoridade Tributária de Moçambique (AT) pretende rever vários dispositivos legais, com vista a aumentar cada vez mais os níveis de arrecadação de receitas ao Estado. O destaque vai para a revisão de diplomas que concedem incentivos fiscais às empresas, o que lesa severamente a colecta de impostos.

A informação foi revelada há dias pelo Director-geral do Gabinete de Planeamento, Estudos e Cooperação Internacional da AT, Augusto Tacarindua, em evento que debatia os desafios da tributação em tempos de crise, organizado pela Associação Moçambicana de Economistas.

Segundo Tacarindua, a pretensão de rever os incentivos fiscais surge do facto de os mesmos constituírem uma despesa ao fisco nacional, pois, a sua aplicação implica a não canalização de algumas obrigações ao Estado.

“A Autoridade Tributária desafia-se a racionalizar os incentivos fiscais. Ou seja, os incentivos fiscais, por natureza, constituem uma despesa fiscal, o que significa que é uma receita que deixa de ser canalizada ao Estado”, afirmou o Director-geral do Gabinete de Planeamento, Estudos e Cooperação Internacional na AT.

Em verdade, a revisão de incentivos fiscais é uma acção que já deveria ter sido levada a cabo pelo Governo, pois, muitas organizações da sociedade civil, como é o caso do Centro de Integridade Pública (CIP), têm demonstrado em estudos que os estímulos concedidos às empresas estão a penalizar o Estado, em grande medida.

Estudo mais recente do CIP apurou que durante os anos de produção da companhia brasileira Vale em Moçambique, entre 2011 e 2019, o país perdeu cerca de 4,6 mil milhões de Meticais, referentes aos benefícios fiscais sobre o imposto de produção. Ora, apesar desses benefícios, a Vale já anunciou que está de malas aviadas.

Entretanto, para reverter esse cenário de perdas de receitas, Tacarindua garante que a Autoridade Tributária quer rever os diplomas que aprovam os incentivos fiscais, para tornar os benefícios racionais.

“O que se pensa é mesmo olhar para a estrutura actual dos incentivos fiscais nos diferentes diplomas ministeriais, de modo a garantir a sua racionalização para os diferentes sectores de actividades”, acrescentou aquele gestor na AT.

A intenção da TA surge numa altura em que, sem apoio dos parceiros, por causa do escândalo das dívidas ocultas, facto associado às várias crises (insegurança, calamidades e pandemia da Covid-19), tende a colectar menos receitas que não cobrem as despesas do Estado.

Por exemplo, no último semestre, a instituição colectou 127.4 mil milhões de Meticais, valor que esteve longe de cobrir todas as despesas do Governo que atingiram o montante de 165.8 mil milhões de Meticais.

Para além dos incentivos fiscais, Tacarindua disse que a AT pretende ainda rever, em geral, a legislação sobre vários impostos como o Imposto de Rendimento sobre Pessoas Colectivas (IRPC), Imposto de Rendimento sobre Pessoas Singulares (IRPS), Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA), entre outros dispositivos legais da área fiscal. (Evaristo Chilingue)

O Governo destacou, semana finda, alguns avanços na melhoria do ambiente de negócios desde 2019, embora tais estejam longe de satisfazer o empresariado nacional. Falando em sessão de avaliação da implementação do Plano de Acção para a Melhoria do Ambiente de Negócios no período 2019-2021, o Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário, destacou avanços no processo.

A título ilustrativo apontou a eliminação da prática de Inspecção Pré-embarque (IPE) e introdução do “Despacho Simplificado” para exportação, o que, segundo o Governante, está a permitir flexibilizar e tornar mais céleres os processos de importação e exportação, reduzindo o tempo e o custo.

Do Rosário apontou ainda a operacionalização do e-tributação que está a permitir que os contribuintes possam submeter as suas declarações fiscais por via electrónica, bem como proceder ao pagamento dos impostos via banco e a entrada em funcionamento do Portal do Balcão de Atendimento Único (BAU), que contém informação sobre os processos de abertura e insolvência de empresas, legislação em vigor sobre negócios, pacotes de incentivos ao investimento, oportunidades de negócios, de entre outros.

Além desses avanços, o Primeiro-Ministro referiu-se também à operacionalização da Autoridade Reguladora da Concorrência que tem por objectivo assegurar uma concorrência livre e leal, bem como desencorajar práticas que ponham em causa o equilíbrio e a eficiência no mercado; e operacionalização da Central de Registo de Garantias Mobiliárias que visa alargar o leque de bens que podem ser utilizados como garantia junto das instituições financeiras, o que permite que mais pessoas tenham acesso ao financiamento.

“Acreditamos que estas e outras reformas em curso irão contribuir para a redução dos custos de transacção, melhorar a competitividade, bem como atrair mais investimento nacional e estrangeiro. Contudo, reconhecemos que ainda temos muito que fazer no quadro da melhoria do ambiente de negócios. A nossa aposta é continuar a aprimorar o quadro legal vigente e implementar reformas que garantam a melhoria do ambiente de negócios no nosso país”, afirmou Do Rosário.

Apesar de enaltecer os referidos avanços, o Presidente da Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA), Agostinho Vuma, sublinhou na ocasião que o país tem aprovado um número considerável de reformas para melhorar o ambiente de negócios, contudo há uma fraca implementação das mesmas.

Além disso, Vuma disse haver morosidade na aprovação de instrumentos legais para a melhoria do ambiente de negócio. Destacou a Lei de Participação Pública no Processo Legislativo, que já foi depositada juntado ao governo, mas nunca aprovada, a Lei do Conteúdo Local, bem como a Lei de Medicamentos que o Ministério da Saúde tinha garantido actualização até ao fim de 2020 de forma a abranger os produtos cosméticos, suplementos nutricionais, desinfetantes, matérias-primas, artigos médicos e reagentes de laboratório, mas até agora a mesma não foi actualizada.

“A nossa avaliação sugere ainda que a implementação efectiva das reformas acima referidas poderia contribuir para a melhoria da posição do país no ranking do Doing Business, passando da actual posição 138 para a posição 122, o correspondente a uma subida de 16 posições”, afirmou Vuma.

Em suma, o Presente da CTA revelou que o Plano de Acção para a Melhoria de Implementação de Reformas, que constitui objecto de monitoria neste Conselho de Monitoria do Ambiente de Negócios é revelador do baixo nível de implementação de reformas, sendo que o seu nível de execução, estimado em 38,6%, está ainda aquém do desejado. “Pelo que, tendo em conta que este é o último ano de vigência do Plano de Acção para a Melhoria de Implementação de Reformas, há necessidade de revisão deste instrumento, com vista a melhorar a sua mensuração, capitalizando as acções de progresso, incorporando-as nos indicadores de avaliação de execução das reformas”, apelou Vuma. (Carta)

Alguns dias depois da publicação, no Boletim da República (BR), do Diploma Ministerial número 64/2021, de 21 de Julho, que aprova o Regulamento de Selagem de Bebidas Alcoólicas e Tabaco Manufacturado Sujeitos ao Pagamento do Imposto sobre Consumo Específico, assinado pelo ministro da Economia e Finanças, Adriano Maleiane, o nosso jornal apurou que as principais associações económicas de Moçambique escreveram ao Governo solicitando a não implementação do referido instrumento legal, por o considerarem inoportuno e desproporcional, além de se traduzir em estabelecimento indirecto de barreiras ao livre comércio.

Com a aprovação do referido Regulamento de Selagem de Bebidas Alcoólicas e Tabaco Manufacturado Sujeitos ao Pagamento do Imposto sobre Consumo Específico – nominalmente já em vigor desde o último sábado, 21 de Agosto, tendo em conta que o mesmo tinha uma “vacatio legis” (período que medeia a aprovação e a entrada em vigor) de 30 dias – passa a ser exigível o selo em cervejas, designadamente depois que aprovado, pela Autoridade Tributária de Moçambique, um instrumento específico visando viabilizar esse objectivo.  

As agremiações económicas em causa são a Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA), a Associação de Comércio, Indústria e Serviços (ACIS), a Associação Industrial de Moçambique (AIMO) e a Associação dos Produtores e Importadores de Bebidas Alcoólicas (APIBA), todas elas conhecidas por publicamente advogarem, em diversas plataformas, pelo estabelecimento e consolidação de um bom ambiente de negócios, o que pressupõe, de entre outros, a existência de um profício e sistemático diálogo público-privado.

Como evidência da inoportunidade da implementação do Regulamento de Selagem de Bebidas Alcoólicas e Tabaco Manufacturado, Carta apurou que as citadas associações económicas apontam questões contextuais como a pandemia da COVID-19, que está a causar pressões a todos os níveis às empresas abrangidas pelo diploma legal em referência, e o terrorismo na província de Cabo Delgado, que está, de entre outros, a criar no go zones naquela unidade territorial.

Em jeito de consubstanciação do facto de a entrada em vigor do regulamento aprovado pelo Diploma Ministerial acima referido se traduzir em estabelecimento indirecto de barreiras ao livre comércio, a ACIS diz, na carta que dirigiu a Adriano Maleiane a 12 de Agosto corrente, que se está a colocar em causa a protecção da indústria nacional.

Continuando, a ACIS refere que a aludida desprotecção vem, de certa forma, aumentar os custos associados à produção, ao que se ajunta o encarecimento do preço do produto final, situação que pode desincentivar o consumo dos produtos nacionais cuja manufacturação será abrangida pelo citado diploma legal, nomeadamente cervejas e RTDs.

O desestímulo ao investimento e a quebra de produtividade, devido às características específicas dos sub-sectores de produção de cervejas e de tabaco manufacturado, constituem outros problemas arrolados pela ACIS.

A AIMO diz, na correspondência que dirigiu, igualmente, ao ministro da Economia e Finanças, a que Carta teve acesso, que “infelizmente, a selagem de bebidas alcoólicas e tabaco manufacturado é implementada num contexto em que a economia é afectada pelas medidas restritivas impostas para mitigar a propagação da COVID-19. À semelhança de outros sectores, a indústria de bebidas alcoólicas e de tabaco [manufacturado] não escapa dos efeitos negativos, levando à baixa da produtividade”.

A APIBA, em particular, destaca, quanto ao sector de cervejas e RTDs, a inoperância da selagem nas linhas de enchimento de cervejas, decorrente do facto de, devido à alta velocidade das linhas de enchimento, a adição da selagem no processo de enchimentos (que, em média, varia de 40.000 a 60.000 garrafas por hora, podendo, em linhas mais modernas, atingir 80.000 garrafas por hora) se afigura como uma disrupção à eficiência produtiva, mormente dos produtores nacionais, os quais deveriam mudar as definições nas linhas de enchimento para acomodar uns volumes irrisórios representados pelas encomendas de Moçambique.

Na sua missiva, enviada a Maleiane na primeira semana de Agosto corrente, a APIBA destaca, igualmente, o facto de a selagem de cervejas e RTDs ser lesiva para os produtores, importadores e para a economia do país. Na verdade, o custo-benefício da introdução de selagem no domínio de cervejas e RTDs é nitidamente problemático, sobretudo se se considerar que as perdas em colecta fiscal resultante de contrabando [de cervejas e RTDs] ser de menos de 1% (um porcento), conforme constatou um estudo independente sobre a matéria, conduzido pela Euromonitor International.

A APIBA refere ainda que as análises por si feitas aos editais dos leilões de bebidas alcoólicas apreendidas pelas Alfândegas mostra que a quota de cervejas e RTDs, no conjunto das bebidas alcoólicas apreendidas, “não só é insignificante, como também parece se cifrar abaixo das estimativas da Euromonitor International. Com base nestas constatações, se observa a desproporcionalidade da medida”.  

Na última sexta-feira, em encontro que manteve com o Governo, representado pelo Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário, e pelo ministro da Economia e Finanças, Adriano Maleiane, a CTA apelou, através do seu presidente, Agostinho Vuma, ao Governo para que não avançasse com a implementação do Regulamento de Selagem de Bebidas Alcoólicas e Tabaco Manufacturado Sujeitos ao Pagamento do Imposto sobre Consumo Específicos, aprovado pelo Diploma Ministerial número 64/2021, de 21 de Julho, por se tratar de um grande revés à indústria nacional, em particular ao sector de produção de cervejas, que, nos últimos cinco anos, investiu pouco mais de 300 milhões de dólares norte-americanos na construção de duas novas unidades fabris (CDM e HEINEKEN) no distrito de Marracuene, província de Maputo. 

No mesmo encontro, um representante da APIBA questionou ao Governo se teriam, eventualmente, sido consideradas outras opções que não a selagem, que implica o incremento dos custos de produção, e se, de alguma forma, a decisão terá sido ou não informada por algum estudo. O Governo nada disse a propósito. (Carta)

Os resultados dos Índices das Actividades Económicas, referentes ao mês de Maio de 2021, registaram uma variação negativa do volume de negócios em 1,9%. Entretanto, no mesmo período, registou-se um ligeiro aumento no índice do emprego, bem como das remunerações em 0,2% cada, quando comparados com os do mês anterior.

Estes dados foram tornados públicos na última semana pelo Instituto Nacional de Estatística (INE). Num comunicado a que “Carta” teve acesso consta que o decréscimo do volume de negócios no mês em referência foi influenciado pela variação negativa verificada nos sectores da indústria, do alojamento, restauração e similares e de outros serviços não financeiros, com 11,3%, 1,7% e 0,5% respectivamente.

Os sectores da electricidade, dos transportes e armazenagem e do comércio, registaram, de acordo com a fonte, crescimentos de 14,1%, 7,5% e de 4,1% respectivamente, na facturação do mês em análise.

“Por seu turno, o índice do emprego referente ao mês de Maio de 2021 foi resultado da variação positiva dos sectores de alojamento, restauração e similares e de transportes e armazenagem, com 1,5% e 0,3% respectivamente. Os sectores do comércio e da indústria registaram quedas ténues de 0,3% e 0,1% respectivamente, para o sector dos outros serviços não financeiros registarem uma estabilização no mesmo período em análise”, explica o INE.

A Autoridade Estatística revela ainda que a variação do índice de remunerações, no mês de Maio, resulta dos aumentos nos sectores de transportes e armazenagem, do comércio e no sector de outros serviços não financeiros, com 6,7%, 0,4%, e 0,4% respectivamente. Entretanto, os sectores da indústria e de alojamento e restauração e similares, tiveram quedas de 3,0% e 1,5%.

Comparando os índices globais do mês de Maio de 2021, com os do período homólogo de 2020, o INE verificou um crescimento do índice do volume de negócios, do índice de emprego, e do índice das remunerações em 34,7%, 6,5% e 10,5% respectivamente. (Carta)

O aumento do salário mínimo para o ano de 2021 está quase a fazer-se sentir no bolso de quem trabalha desde o ano passado sem reajuste devido à crise pandémica. A Ministra do Trabalho e Segurança Social, Margarida Talapa, anunciou no último fim-de-semana que houve acordo para o reajuste entre o Governo, empregadores e representantes de trabalhadores.

“Os valores encontrados para o reajuste de salário mínimos por sector de actividade resultam de consensos, numa altura em que o país atravessa um momento económico e social atípico, caracterizado pelo baixo nível de produção e produtividade causado pela pandemia da Covid-19, acções terroristas na zona norte e dos ataques armados no centro do país”, afirmou Talapa, no seu discurso de ocasião.

Com esse acordo, o salário mínimo deverá sair dos actuais 4.266,00 Meticais. Todavia, a Ministra não avançou os reais valores do reajuste acordados. Ainda assim, o Secretário da Organização dos Trabalhadores de Moçambique, Alexandre Munguambe, disse que os valores acordados se mostram longe de satisfazer os trabalhadores, numa altura em que o custo de vida aumentou drasticamente.

“Os números conseguidos foram os possíveis e não os que gostaríamos. Os mesmos não satisfazem a massa laboral, de forma alguma, porque todos nós sabemos que o custo de vida é bastante alto e, com isso, os trabalhadores e toda a sociedade sentem-se bastante apertados”, afirmou Munguambe, em entrevista aos jornalistas.

Estagnadas em Abril de 2020, as discussões sobre o aumento salarial foram retomadas em Julho deste ano e, em menos de um mês, as entidades envolvidas alcançaram consensos.

Refira-se que a Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA), representante do patronato privado, foi à mesa de debate sem querer. Alegava não haver condições para tal porque as empresas continuam a registar perdas devido ao impacto da pandemia. (Evaristo Chilingue)

O Banco de Moçambique (BM) denunciou semana finda, em comunicado, ter efectuado uma inspecção à Vision Service, Soluções Financeiras + 3.000,00MT, representada pelo Senhor Danilo Xaramatane Ali, com sede na cidade de Nampula, província com mesmo nome, tendo constatado que a referida entidade vem praticando, sem a devida autorização, operações legalmente reservadas às instituições de crédito e outras instituições autorizadas à intermediação financeira.

“A Vision Service, Soluções Financeiras + 3.000,00 MT concedia créditos dentro de uma plataforma electrónica online, denominada master book (livro de dívida), e aplicava uma taxa de juro de 35%, mediante apresentação de garantia”, lê-se no comunicado.

Além de denunciar, a instituição que regula o sistema financeiro nacional diz ter participado o facto às autoridades competentes para a tomada de medidas apropriadas, incluindo a responsabilização dos infractores, por forma a proteger os cidadãos e a economia nacional.

O Banco de Moçambique reitera, na nota, a advertência ao público em geral a não adesão a contratos de natureza ilegal e fraudulenta, recomendando que se informem sobre a legalidade das instituições de crédito e sociedades financeiras, bem como os produtos e serviços por estas oferecidos, através do seu Departamento de Supervisão de Conduta.

No primeiro semestre deste ano, lembre-se, o Banco de Moçambique denunciou a ilegalidade da actividade da SIE Xmoney Moçambique, Lda. e da Tunex Moçambique, ambas também com sede na província de Nampula. (Carta)