Não constitui verdade que a recuperação dos 47,3 milhões de USD da empresa Linhas Aéreas de Moçambique tenha revertido a situação de falência técnica da companhia de bandeira, tal como anunciou a Fly Modern Ark, no passado dia 29 de Maio. Este é o entendimento que o Centro de Integridade Pública (CIP) tem em relação à situação financeira daquela empresa pública.

Segundo CIP, a LAM continua com uma dívida elevada, tendo ainda capitais próprios negativos, pelo que “a situação de insolvência permanece”. Em boletim publicado esta segunda-feira, a organização defende que o índice de solvabilidade dado pelo rácio dívida/capitais próprios é de 0.42 negativos, “mostrando que a empresa ainda não consegue pagar as suas dívidas com recurso a capitais próprios”.

O CIP teve como base de análise o Relatório e Contas da empresa do ano de 2021. Até Dezembro de 2021, a LAM apresentava um valor negativo de capitais próprios, na ordem de -1,3 mil milhões de MT, sendo que os resultados líquidos, também negativos, eram de -18,3 mil milhões de MT, “o que corresponde a -346,4 milhões e -287,7 milhões de USD respectivamente”.

“Os 47,3 milhões de USD «recuperados» pela FMA [Fly Modern Ark], por um lado, não são suficientes para tornar o capital próprio positivo e tornar a empresa solvente e, por outro, correspondem apenas a 38 por cento do valor da dívida bancária interna (não incluindo a dívida com os fornecedores), valor que não compensa os prejuízos acumulados durante os anos anteriores”, explica o documento.

“Para que a empresa tivesse um capital próprio positivo teria ocorrido uma das três opções que se seguem: injectar um volume de capital avaliado em mais de 277,1 milhões de USD; realizar receitas suficientes para gerar lucro líquido suficiente para anular todo o prejuízo acumulado durante mais de 10 anos; ou anular todo o prejuízo acumulado do balanço, por forma a que o capital próprio seja igual ao capital social da empresa, cerca de 3,085,2 milhões de MT, o equivalente a 48,5 milhões de USD”, acrescenta.

Refira-se que dois dias depois da Fly Modern Ark ter anunciado a recuperação de 47,3 milhões de USD em dívidas da LAM, o Ministro dos Transportes e Comunicações, Mateus Magala, disse que, na verdade, a empresa sul-africana corrigiu as contas da LAM, tendo constatado que a companhia não devia mais de 300 milhões de USD, porque “uma parte do que se imputou como dívida não era dívida”. (Carta)

A  Autoridade Tributária de Moçambique (AT) realizou, no mês de Maio, 58 apreensões de cervejas e bebidas prontas a consumir que não traziam selo. Falando à imprensa, nesta segunda-feira, o porta-voz da AT, Fernando Tinga, disse que a mercadoria apreendida lesaria o Estado em 10 milhões de Mts.

“Temos ainda um registo de 487 apreensões de Janeiro até Maio, em todo o território nacional, das quais, 366 foram realizadas na região sul, 57 no centro e 64 na região norte. Estas apreensões estão avaliadas em 78 milhões de Meticais e numa estimativa de captação de receitas para o Estado, em cerca de 62 milhões de Mts. Das 487 apreensões registamos especificamente 340 ligadas a bebidas alcoólicas, concretamente 45.747 caixas, que lesariam o Estado em 33 milhões de Mts”.

Tinga acrescentou que as 58 apreensões de cervejas resultam da implementação da última fase do calendário estabelecido a 02 de Maio de 2023 para a proibição de circulação de bebidas prontas a consumir sem selagem.

Segundo Tinga, a AT realizou uma outra apreensão que ocorreu em Abril último ligada a 126.5 kg de metanfetamina que vinham disfarçados numa viatura que ia à África do Sul. (Marta Afonso)

De hoje em diante, a dinâmica das empresas que importam e distribuem combustíveis não será a mesma. Em causa está o facto de o Banco de Moçambique ter determinado que a partir desta segunda-feira (05) deixará de comparticipar na factura de importação de combustíveis, deixando tudo para os bancos comerciais.

"O Banco de Moçambique comunica às instituições participantes do MCI [Mercado Cambial Interbáncario] que, com efeito a partir do dia 05 de Junho de 2023, deixará de comparticipar no pagamento das facturas de importação de combustíveis líquidos", lê-se num comunicado emitido a 31 de Maio último pelo Banco Central.

Esta notícia surpreendeu as empresas que se dedicam à importação e distribuição de combustíveis pelo país, representadas pela Associação Moçambicana de Empresas Petrolíferas (AMEPETROL).

"Recebemos o comunicado com espanto e profunda preocupação" disse o Secretário da AMEPETROL, Ricardo Cumbe, em entrevista à "Carta". Além disso, o entrevistado deixou patente que, doravante, a dinâmica do negócio não será a mesma.

Explicou que a medida do Banco Central vai provocar escassez do Dólar no sistema bancário, devido à maior procura pelas petrolíferas e pelo resto da economia, numa altura em que a instituição aumentou as reservas obrigatórias em moeda estrangeira e nacional, facto que irá sugar ainda mais as divisas no mercado interbancário. 

Para Cumbe, com a escassez, as petrolíferas poderão não ter capacidade de constituir a tempo garantias bancárias e, quando for assim, não haverá importação de combustíveis.

"As garantias podem não ser a tempo real e, consequentemente, pode não haver importação de produtos petrolíferos", afirmou o Secretário da AMEPETROL.

A decisão do Banco de Moçambique acontece numa altura em que o Estado tem uma dívida insustentável às petrolíferas, avaliada em 25 mil milhões de Meticais. Nesse âmbito, questionamos se esta dívida não irá complicar ainda mais o negócio das empresas e, por conseguinte, o sector repassar os prejuízos aos consumidores, ao que respondeu nos seguintes termos:

"Não, não vemos a possibilidade de aumentar o preço dos combustíveis por conta disso", negou a fonte, tendo justificado que o Governo se comprometeu recentemente a pôr em prática o Decreto 89/2019, de 18 de Novembro que Aprova o Regulamento sobre os Produtos Petrolíferos e Revoga o Decreto n.º 45/2012, de 28 de Dezembro. Este Decreto obriga que a Autoridade Reguladora de Energia reajuste o preço do combustível, em cada mês, o que vai permitir a liquidação paulatina da dívida.

Entretanto, essa promessa (reajuste mensal do preço de combustíveis) do Governo não é de hoje, pelo que insistimos, perguntando se será desta vez, ao que respondeu: "Bom, nós temos fé que o Governo vai implementar a medida", afirmou o Secretário da AMEPETROL.

Existem no país 30 petrolíferas, das quais só pouco mais da metade é que opera e as restantes suspenderam actividades devido aos efeitos da referida dívida e impacto da pandemia da Covid-19, entre outros desafios da economia moçambicana. (Evaristo Chilingue) 

O Governo, reunido esta semana na sua 19ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, aprovou um Decreto que aprova o Regulamento dos critérios de alocação e gestão da percentagem das receitas destinadas ao desenvolvimento das províncias, distritos e comunidades locais onde se implementam empreendimentos de exploração mineira e petrolífera.

O regulamento continuará a lesar as comunidades afectadas pela indústria extractiva na alocação de receitas, como tem acontecido nos últimos anos, facto que é severamente criticado pela sociedade civil.

O aludido Decreto determina a alocação de 10% do Imposto sobre a Produção Mineira e do Imposto sobre a Produção Petrolífera ao desenvolvimento da Província, Distrito e Comunidade Local. Entretanto, da referida percentagem, 7.25% será destinada à província e distrito e só 2.75% continuarão a ser alocados ao desenvolvimento das comunidades afectadas directamente pela indústria extractiva, como tem acontecido.

Desde a aprovação das Leis de Petróleos (Lei n. 21/2014 de 18 de Agosto) e de Minas (Lei n. 20/2014 de 18 de Agosto), o Governo aloca apenas 2.75% às comunidades onde as indústrias extractivas exploram minérios e produtos petrolíferos. A alocação desta percentagem tem merecido vários debates e críticas das organizações da sociedade civil.

As organizações defendem que o valor é irrisório e, como consequência, não contribui satisfatoriamente para o desenvolvimento das comunidades para onde é alocado. Outrossim, a sociedade civil questiona a canalização do fundo ao Governo local, o que retira poder às comunidades de gerir o valor, aplicando-o efectivamente para onde é necessário.

Entretanto, o debate vai para além da necessidade de desenvolvimento das comunidades onde ocorre a exploração de recursos minerais e petrolíferos, mas também ao distrito e à província. Por isso, com o novo Decreto, o Governo irá alocar 7.25% das receitas de Imposto sobre a Produção Mineira e sobre a Produção Petrolífera para o desenvolvimento da província e distrito. (Evaristo Chilingue)

A empresa Linhas Aéreas de Moçambique (LAM) tinha uma dívida real inferior à declarada, por “lapso técnico”, o que obrigou a uma correção que melhorou o passivo da empresa, disse hoje o ministro dos Transportes e Comunicações moçambicano.

“Estávamos com uma dívida insustentável, porque nós nos penalizamos com um lapso técnico ou conhecimento limitado”, mas “uma pequena correção” apurou que a LAM “não estava tão mal em termos de dívida”, afirmou Mateus Magala.

A dívida conhecida de mais de 300 milhões de dólares (cerca de 282 milhões de euros) que a transportadora vinha declarando, “na verdade, era menos que isso”, porque uma parte “do que se imputou como dívida não era dívida”, acrescentou.

O ministro dos Transportes e Comunicações de Moçambique avançou que a reavaliação dos encargos da companhia de bandeira permitiu a  recuperação de 47,3 milhões de dólares de dívida (44,1 milhões de euros), a favor da tesouraria da empresa, em um mês.

A operação, prosseguiu, deveu-se “ao conhecimento técnico profundo” da Fly Modern Ark, a empresa sul-africana contratada pelo Governo moçambicano em abril para ajudar a normalizar a situação financeira e operacional da LAM.

Mateus Magala assinalou que a intervenção da Fly Modern Ark visa “arrumar a casa”, devendo mais tarde o Governo decidir sobre o futuro da transportadora, em função das opções indicadas nos estudos sobre a viabilidade da transportadora, que inclui a privatização ou a identificação de uma companhia parceira.

Na segunda-feira, a nova comissão de gestão da LAM anunciou que a empresa deixou de estar insolvente ao cobrar, desde abril, 47,3 milhões de dólares em dívidas do Estado e privados, mas mantém risco de colapso.

“A posição de endividamento ficou reduzida” melhorando o rácio de dívida sobre capital próprio, levando a LAM a "deixar de ser considerada insolvente”, afirmou Sérgio Matos, membro da comissão de gestão da empresa.

Matos avançou ainda que a estratégia de recuperação da transportadora passa por reativar a rota Maputo-Lisboa e explorar novos destinos, como Brasil, Índia, Dubai e China, anunciou hoje a comissão de gestão.

“Vamos reabrir algumas rotas. A primeira fase vai ser Maputo-Portugal, depois as fases subsequentes vão ser Maputo-São Paulo, Maputo-Guanzhou, Maputo-Bombai, Maputo-Dubai", referiu Sérgio Matos, membro da comissão.(Lusa)