Finalmente, a Lei de Recuperação de Activos e Bens Ilícitos, tanto solicitada pela Procuradora-Geral da República (PGR), irá à Assembleia da República. O anúncio foi feito esta terça-feira pelo porta-voz do Conselho de Ministros, Filimão Suazi, no final da 18ª Sessão Ordinária do órgão.

De acordo com Filimão Suazi, a Lei visa garantir soluções normativas mais consistentes, equilibradas e eficazes, que desenvolvem mecanismos institucionais e organizativos de detecção e recuperação, a favor do Estado, de bens ou produtos relacionados com as actividades ilícitas.

Refira-se que a Lei de Recuperação de Activos tem sido, constantemente, citada pela Procuradora-Geral da República, Beatriz Buchili, nos seus informes, quando aborda o dossier das dívidas ocultas, assim como outros crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Na Sessão desta terça-feira, o Conselho de Ministros fez o balanço da aplicação das medidas sobre prevenção do novo coronavírus e seu impacto para a economia do país e a reintrodução da cabotagem marítima nacional. (O.O.)

O Executivo moçambicano anunciou, esta terça-feira, a alteração do decreto de financiamento do projecto de gás natural liquefeito golfinho-atum, aprovado através do Decreto nº 51/2019, de 12 de Junho, ao abrigo do artigo 16 do Decreto-Lei nº 2/2014, de 2 de Dezembro.

De acordo com Max Tonela, Ministro dos Recursos Minerais e Energia (MIREME), a alteração visa permitir a inclusão da empresa Total E&P Moçambique Área 1 Lda., na estrutura de financiamento do projecto de gás natural liquefeito golfinho-atum.

O governante avançou que a medida reflecte o plano de desenvolvimento do governo, aprovado em Fevereiro de 2018 e que teve Decisão Final de Investimento em Junho de 2019. Max Tonela disse que correm trabalhos de procurement, sobretudo na colocação de equipamentos da empreitada que deveriam ser colocados até 18 meses antes do início das actividades que está previsto para 2024.

Tonela disse que o Aeródromo de Afungi está numa fase satisfatória para a sua conclusão e a extensão dos Acampamentos será concluída este ano, sendo que irá acomodar 9.500 pessoas na fase do pico do projecto. O decreto visa garantir que os desembolsos ocorram devidamente a partir de Junho, com a facultação de créditos em diferentes instituições financeiras do mundo.

Max Tonela disse que, com a entrada da Total, foi feito um exercício de optimização do financiamento que vai permitir a redução dos custos de financiamento em termos de juro em 1.1 mil milhões de USD, durante a fase de implementação e 700 milhões de USD, durante a fase de operacionalização do projecto, sendo que o governo moçambicano irá ganhar do projecto na ordem de um bilião de USD, assim como haverá, posteriormente, um ganho de 15 biliões de USD. (O.O.)

Os ataques armados que se verificam na província de Cabo Delgado, desde 05 de Outubro de 2017, colocam aquela província “sob risco da «armadilha do conflito», segundo o Centro de Integridade Pública (CIP), uma organização da sociedade civil que se dedica à defesa da transparência, integridade e boa governação.

Segundo o CIP, designa-se “armadilha do conflito” ao círculo vicioso entre conflitos e desempenho económico, em que os conflitos atrasam o crescimento económico e o desenvolvimento, aumentando, por sua vez, a probabilidade da ocorrência de mais conflitos.

Na explicação do CIP, o fenómeno pode ocorrer em Cabo Delgado pelo facto de as populações locais verem “frustradas” as suas “elevadas expectativas” de melhoria de condições de vida, a curto prazo, como resultado dos investimentos de grande envergadura que se prevê que ocorram na província.

“Com a chegada dos mega-projectos a esta província, a população local alimentou um elevado nível de expectativas relativamente à possibilidade de melhoria das condições de vida e, não se sentindo beneficiárias destes projectos, verifica-se insatisfação que, conjugada às precárias condições de vida, torna-os alvos fáceis de recrutar pelos insurgentes, principalmente os jovens”, considera a análise publicada pelo CIP, no passado domingo, no Boletim sobre Anticorrupção, Integridade e Transparência.

Lembre-se que a província de Cabo Delgado possui reservas de gás natural estimadas em 170 trilhões de pés cúbicos, segundo dados do Instituto Nacional de Petróleo, tornando-se, desta forma, uma das maiores reservas de gás natural do mundo. A Total, líder da Área 1, prevê iniciar com a sua produção em 2025, num investimento avaliado em 23 biliões de USD. Com o início da produção, o Estado moçambicano prevê arrecadar receitas fiscais de cerca de 2.1 biliões de USD.

Entretanto, segundo o CIP, a província de Cabo Delgado perdeu cerca de 2 biliões de Mts em receitas fiscais nos primeiros dois anos dos ataques armados, devido à redução da produção e/ou paralisação das actividades nos sectores produtivos que contribuem para a arrecadação de receitas e para o crescimento da economia local, nomeadamente agricultura, pesca, turismo e o comércio em geral.

Para o CIP, o descontentamento generalizado que se verifica naquele ponto do país, conjugado às precárias condições de vida, torna a população “alvo fácil” a recrutar pelo grupo “terrorista”, sob promessas de rendimento ou remuneração.

“Com o conflito, aumenta a pobreza através da destruição e consequente atraso no desenvolvimento e, com a pobreza, a população é mais propensa a aderir ao conflito. A população, ao aderir aos grupos armados, deixa de contribuir para o desenvolvimento local e contribui para a destruição, prolongando o círculo vicioso pobreza-conflito”, defende a organização.

De acordo com a análise, as acções do Governo não têm sido eficazes para garantir a segurança da população e os seus bens e o acesso aos serviços básicos. “Por outro lado, a província regista mais da metade de casos confirmados da Covid-19 em Moçambique e, segundo a população local, há falhas na comunicação por parte do Governo e as comunidades continuam a não observar as medidas de prevenção contra esta doença, particularmente nos distritos afectados pelos ataques. Combinados estes factores cimentam a percepção por parte da população local de abandono pelo Governo”, sublinha fonte.

Para a organização, a recém-criada Agência de Desenvolvimento Integrado do Norte (ADIN) deve criar incentivos para a melhoria do ambiente de negócios na província, para atrair mais investimentos e catapultar os já existentes, abrindo possibilidade para a geração de mais emprego e geração de renda para a população local.

“O Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional (INEFP), em coordenação com a ADIN, deve criar programas de formação e assistência à procura e enquadramento ao emprego, particularmente para os jovens; as Forças de Defesa e Segurança (FDS) devem engendrar estratégias e esforços eficazes para garantir a segurança e a limitação das mortes e perdas do capital físico (uma das formas pode ser aumentando o efectivo nos diferentes distritos da província); o envolvimento de todas as forças vivas da sociedade a nível nacional, com vista a ver esta situação colmatada. E ainda, a necessidade de intervenção da SADC para reunir esforços e desenhar estratégias para fazer face a estes ataques, sob o risco e a possibilidade deste conflito se alastrar a outros países da região”, recomenda a fonte. (Carta)

A consultora Economist Intelligence Unit (EIU) considerou ontem que a decisão do Conselho Constitucional relativamente à nulidade das dívidas da MAM e ProIndicus dificulta o acesso de Moçambique e da ENH aos mercados financeiros internacionais.

“A decisão pode complicar o acesso de Moçambique a financiamento externo”, escrevem os peritos da unidade de análise económica da revista britânica The Economist.

Num comentário à recente decisão do Conselho Constitucional sobre a nulidade dos empréstimos contraídos pelas empresas públicas Mozambique Asset Management e ProIndicus, enviado aos clientes e a que a Lusa teve acesso, os analistas dizem que “a decisão judicial declara nulos os empréstimos organizados pelo Credit Suisse e pelo VTB, e pode dar mais peso aos esforços do governo para desafiar a validade das garantias estatais dadas aos empréstimos”.

O Governo tem afirmado que o Estado só vai pagar parte dos empréstimos, e o restante será da responsabilidade das empresas, lembram os analistas da Economist, acrescentando que “o Credit Suisse e o VTB têm argumentado que o governo moçambicano é responsável pelos pagamentos”.

Para a unidade de análise da Economist, o endividamento de 1,5 mil milhões de dólares para financiar a participação de 15% da Empresa Nacional de Hidrocarbonetos na Área 1 pode ser, assim, mais difícil, mas “o recente colapso na atividade económica e na confiança dos investidores deve adiar estes esforços”.

O Conselho Constitucional de Moçambique considerou nulos todos os atos relativos aos empréstimos contraídos pelo Estado para as empresas Proindicus e MAM, segundo um acórdão divulgado a 12 de maio, relacionado com o caso das dívidas ocultas.

“O Conselho Constitucional declara a nulidade dos atos relativos aos empréstimos contraídos pelas empresas Proindicus e Mozambique Asset Management (MAM) e das garantias soberanas conferidas pelo Governo, em 2013 e 2014, respetivamente, com todas as consequências legais”, lê-se no documento.

A decisão é idêntica à que já havia sido tomada em junho de 2019 quando o órgão foi chamado a deliberar sobre o empréstimo à Ematum.

No conjunto, as verbas usadas em nome das três empresas públicas moçambicanas (Ematum, MAM e Proindicus) totalizam os 2,2 mil milhões de dólares do escândalo das dívidas ocultas, ainda sob investigação judicial – e com EUA e Moçambique a disputar na África do Sul a extradição do antigo ministro das Finanças Manuel Chang. (Lusa)

O Relatório da Execução do “reconduzido” Orçamento do Estado de 2019, no período de Janeiro a Março de 2020, revela que o Governo gastou mais do que cobrou em receitas para o Estado. No documento, a que “Carta” teve acesso, consta que o Executivo cobrou 54.631,9 milhões de Meticais, de receitas ao Estado (contra 49,153.7 milhões de Meticais de igual período de 2019), equivalentes a 21,8% da previsão anual.

Todavia, o Relatório mostra que as despesas totais realizadas pelo Governo atingiram um montante de 68.177,1 milhões de Meticais, correspondente a 19,7% do Orçamento anual e 13.545,2 milhões acima do que o Executivo colectou em receitas.

“Para a cobertura do défice, o Estado teve de recorrer ao financiamento interno e externo nos valores de 9.352,4 e 6.755,6 milhões de Meticais, correspondentes a 48,1% e 8,9%, respectivamente. Os recursos mobilizados no período totalizaram o montante de 76.014,7 milhões de Meticais, tendo sido realizadas despesas no valor de 68.177,1 milhões de Meticais resultando numa variação de saldos no montante de 7.837,7 milhões de Meticais”, lê-se no informe.

Dos 54.631,9 milhões de Meticais em receitas, o Relatório de Execução do Orçamento do Estado, no período de Janeiro a Março de 2020, relata que os Impostos sobre o Rendimento tiveram uma cobrança de 21.679,7 milhões de Meticais, equivalentes a 21,3% da previsão anual e a um crescimento de 27,5% em termos nominais.

Por sua vez, o Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRPC) teve uma cobrança de 11.107,3 milhões de Meticais, correspondente a 17,2% da previsão anual e a um crescimento de 41,7%.

No Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRPS), a fonte refere que foram cobrados 10.468,7 milhões de Meticais, equivalentes a 28,6% da meta anual e a um crescimento nominal de 15,3% em relação a igual período do ano transacto, justificado pelo constante controlo das retenções na fonte e das entregas às Direcções de Área Fiscal, feitas pelas empresas e pela função.

Das despesas avaliadas em 68.177,1 milhões de Meticais, correspondente a 19,7% do Orçamento anual, o relatório reporta que as Despesas de Funcionamento atingiram 50.713,3 milhões de Meticais, 6.030,5 milhões de Meticais em Despesas de Investimento e 11.433,2 milhões de Meticais, em Operações Financeiras correspondentes a 25,8%, 5,6% e 27,5%, do Orçamento respectivamente.

“As Despesas de Funcionamento absorveram o equivalente a 74,4% das despesas totais, as Despesas de Investimento 8,9%, sendo 3,9% na componente Interna e 5,0% na componente Externa e as Operações Financeiras 17,0%. A distribuição territorial das despesas mostra que os órgãos e instituições de âmbito central absorveram o equivalente a 63,2% da despesa total, tendo os de âmbito distrital, provincial e autárquico, absorvido o equivalente a 24,1%, 11,6 e 1,1%, respectivamente”, lê-se no relatório.

Desagregando, a fonte mostra que as despesas com o Pessoal tiveram uma realização de 33.229,3 milhões de Meticais, correspondente a 29,4% do Orçamento anual, tendo os Salários e Remunerações alcançado uma realização equivalente a 29,9% e as Demais Despesas com o Pessoal 19,6%. Em contrapartida, o documento que temos vindo a citar diz que, em comparação com igual período do exercício económico anterior, este ano, as Despesas com o Pessoal registaram um crescimento de 9,9% em termos reais, sendo que os Salários e Remunerações registaram um crescimento de 10,1% e as Demais Despesas com o Pessoal 3,5%.

“O crescimento registado na rubrica de despesas com o pessoal explica-se pela introdução de diversos Actos Administrativos (novas fixações, actualizações, promoções, progressões e mudanças de carreira ocorridos no segundo semestre de 2019 cujo impacto se reflecte nas folhas de salário do corrente ano e de outros Actos Administrativos que não tinham sido previstos no respectivo exercício”, explica o informe do Governo.

Do relatório, consta ainda que os Bens e Serviços absorveram o montante de 3.940,2 milhões de Meticais, equivalente a 15,1% da Dotação anual e a um decréscimo de 1,5% em termos reais, relativamente a igual período do exercício económico anterior, o que se justifica pela realização das despesas com base no princípio duodecimal. (Evaristo Chilingue)

A Inspecção-Geral dos Recursos Minerais e Energia (IGREME) diz ter desmantelado, em 2019, uma entidade que viciava o peso de botijas de gás de cozinha da Petrogás, revelou semana finda, à “Carta”, o Inspector-Geral no Ministério dos Recursos Minerais e Energia, Obete Matine.

A viciação de botijas, lembre-se, tornou-se pública em princípios do ano passado e a Petrogás e Petrogalp eram as indiciadas. Todavia, segundo Matine, apenas as botijas da Petrogás (cor verde) é que eram mal enchidas e essa adulteração era feita por uma entidade localizada na província de Inhambane.

“Nós trabalhamos no ano passado com a Inspecção Nacional das Actividades Económicas (INAE) e bloqueamos uma linha de produção ilegal em Inhambane. Havia pessoas que faziam enchimento ilegalmente e colocavam o produto a circular no mercado. Parecia da Petrogás, mas de facto não tinha sido a Petrogás a fazer o enchimento”, disse Matine, sem precisar o nome.

Para além de desmantelar a linha de enchimento, o nosso interlocutor acrescentou que a Inspecção que dirige retirou, do mercado, todas as botijas viciadas.

Em relação à Petrogalp, que também foi mencionada, o nosso entrevistado disse que a IGREME, junto da INAE, também fez um trabalho de vistoria do processo de enchimento das botijas “e concluímos que estava tudo bem, mas ao nível da Petrogalp havia problema de falta de selos (que comprovam autenticidade do gás existente) nas botijas. Apuramos que estava relacionado a dificuldades que a empresa registava na importação de selos, mas esse problema já foi ultrapassado”.

Ainda no contexto da denúncia em questão, o Inspector-Geral dos Recursos Minerais e Energia lembrou que, para além da adulteração do peso, o que afectava em grande medida o consumidor, principalmente as famílias, os clientes reclamavam ainda o facto de as botijas estarem sujas. Matine garantiu que todas as distribuidoras foram recomendadas a lavá-las.

Importa referir que, com a chegada do inverno, altura em que se verifica maior consumo/procura do gás de cozinha, um factor que pode levar à viciação do peso das botijas, a IGREME diz-se atenta a qualquer irregularidade e incentiva a denúncia por parte dos consumidores. (Evaristo Chilingue)